Destaques do Novo Código Civil

O novo Código Civil merece o nosso aplauso, como disse, em muitos aspectos, entre os quais destaco principalmente esses, entre outros: a) o acolhimento de importante expressão jurisprudencial que se formou ao longo dos anos, pela voz de nossos Tribunais, valorizando especialmente a socialização das relações privadas (pela expressa menção ao princípio da função social da propriedade e da função social do contrato); Trata-se de sociali ...

Uniões homoafetivas: uma realidade que o Brasil insiste em não ver

As questões que dizem com a sexualidade sempre foram e ainda são cercadas de mitos e tabus, e os chamados “desvios sexuais” – tidos como uma afronta à moral e aos bons costumes – permanecem alvo da mais profunda rejeição social. Tudo que se situa fora do modelo estabelecido acaba por ser rotulado de “anormal”, ou seja, fora da normalidade, o que não se encaixa nos padrões, visão essa polarizada e extremamente limitante.No Bras ...

Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade

1. Introdução 2. A igualdade 3. Os alimentos 4. O dever de alimentos e o dever de socorro 5. Rendimentos da mulher 6. A necessidade 7. A transpessoalidade na pretensão alimentária 7.1 Motivações afetivas 7.2 Motivações econômicas 8. A dignidade da pessoa humana 9. A interpretação sistemática do Direito 10. A hermenêutica do art. 1694 do Código Civil: a necessidade, a aptidão para o trabalho e a disponibilidade para o trabalho 11. O ...

A evolução do Direito de Família no Brasil – uma análise comparativa do Código Civil de 1.916 e do Movimento Reformista

1. Da Edição do Código CivilCodificar um sistema legislativo sempre foi uma tarefa árdua. Rui Barbosa , no parecer sobre a redação do Projeto de Código Civil, bem apontou isto:“Uma codificação não pode ser expressão absoluta de um sistema, vitória exclusiva de uma escola. Toda obra de legislação em grande escala há de ser obra de transação. Do ponto de vista de cada teoria extrema, tudo o que por ela não se moldar servilmente, ...

Guarda compartilhada e mediação

A guarda da prole é tida como prêmio para aquele que não deu culpa à separação. O discurso do melhor interesse do menor amalgama-se com o discurso dos próprios genitores litigantes, discurso este impregnado pela mágoa e pelo afã de vingança, como se a guarda correspondesse a uma liquidação dos créditos e débitos pendentes do relacionamento rompido.Como salienta Danièle Ganancia (1), "estes conflitos ao redor da criança são, ...

União homoafetiva será lei

Se é por medo ou por insegurança, não se pode saber. Mas o fato é que é difícil aceitar o diferente. Sobretudo quando o que foge do normal ou convencional é da ordem da sexualidade e diz com as relações interpessoais, o índice de rejeição e repulsa se eleva de tal forma e com força tão expressiva, que passa a ser um preconceito, um tabu.Evidencia esse fato, por exemplo, a identificação das pessoas pela circunstância de haverem si ...

Guarda compartilhada e mediação

A guarda da prole é tida como prêmio para aquele que não deu culpa à separação. O discurso do melhor interesse do menor amalgama-se com o discurso dos próprios genitores litigantes, discurso este impregnado pela mágoa e pelo afã de vingança, como se a guarda correspondesse a uma liquidação dos créditos e débitos pendentes do relacionamento rompido.Como salienta Danièle Ganancia (1), "estes conflitos ao redor da criança são, ...

Um valor imprescindível

“Amor é fogo que arde sem se ver; / É ferida que dói e não se sente;/ É um contentamento descontente; / É dor que desatina sem doer; / / É um não querer mais que bem querer; / É solitário andar por entre a gente; / É nunca contentar-se de contente; / É cuidar que se ganha em se perder; ...” (Camões. Sonetos).De forma inevitável e na mesma esteira de tudo que o século passado assistiu alterar-se (sob o influxo de pressões socia ...

Comércio de luas e estrelas

Na atual fase de hegemonia do biocapital financeiro, o embrião humano tornou-se matéria-prima para a indústria farmacêutica. Neste exato instante, vários laboratórios disputam uma corrida para legalizar o mais rápido possível a experimentação e a exploração industrial e comercial destes embriões, quer os excedentários já existentes, quer os ainda por produzir. Neste processo de mercantilização da vida, o ser humano tende a transf ...

Família cidadã

A família constitui um corpo que se reconhece no tempo. Uma agregação histórica e cultural como espaço de poder, de laços e de liberdade. Uma aliança composta para representar harmonia e paradoxos. Uma agremiação destinatária de projetos e de discursos, especialmente da alocução normativa, junção que encarna o elo entre o direito, a família e a sociedade.É uma arena na qual tudo está sempre para ser dito, o que reconstrói, no pr ...