O Direito Civil em face das novas técnicas de reprodução assistida (1)

DA PERSONALIDADE JURÍDICAAntes de verificar quais foram os efeitos causados, em nosso ordenamento pátrio, com o surgimento das novas técnicas reprodutivas, deve-se ter em mente a noção clara de personalidade, capacidade civil e início da vida, e dos direitos e obrigações do ser humano, pois só assim delimitaremos os efeitos a se fazerem sentir, em nosso direito, pelas novas técnicas de reprodução humana.Conforme é notório, não há ...

Art. 1.601*

PrólogoEsta é uma peça para teatro, sob forma de monólogo, em ato único. Pode ser representada, porém, com a participação de várias personagens e segmentada em mais de um ato ou em cenas. Quem a for recitar ou representar, deve estar empenhado em descobrir o perfil, o caráter, as virtudes e as fraquezas de cada personagem no contexto da respectiva atuação. Mas não é uma peça feita de heróis e vilões. Nem de bruxas e princesas. Ou ...

Nasce um novo (?) Código Civil

Todos os seres têm apenas uma razão de viver: o encontro da felicidade.Ao Estado cabe organizar de tal forma a sociedade que, além de regular as relações das pessoas, precisa respeitar sua liberdade e garantir o direito à vida com dignidade. Para isso, necessário o estabelecimento de regras de comportamento, que, para serem respeitadas, precisam ser dotadas de sanções: nascem, assim, as normas jurídicas.A sociedade evolui, transforma-se ...

O anteprojeto do novo Código Civil: um retrocesso para a família brasileira

O que imaginei fosse arquivado por inútil e defasado, acabou por ser aprovado pelo Congresso. Para que todos saibam, esse trabalho nasceu na fase dura da ditadura militar em 1969 e vem se arrastando entre Congresso e Senado, há mais de 32 anos. Tem ao todo 2.026 artigos e recebeu, nas duas Casas, mais de 360 emendas. Portanto, um Código que já nasce velho e remendado!!! Nosso Código Civil, ainda vigente até 2003, que embora promulgado em 19 ...

Uniões homoafetivas: uma omissão injustificável

Se a realidade social impôs o enlaçamento das relações afetivas pelo Direito de Família e a moderna doutrina e a mais vanguardista jurisprudência definem a família pela só presença de um vínculo de afeto, devem ser reconhecidas duas espécies de relacionamento interpessoal: as relações heteroafetivas e as relações homoafetivas.Mudaram os paradigmas da família e o casamento deixou de ser seu traço identificador, com precípua funç ...

Legislando à brasileira

O novo Código Civil acaba de ser aprovado pelo Congresso Nacional. Final feliz para uns, ou infeliz para outros, de uma longa novela? Nem isso nem aquilo. Abertura, sim, para todos, de um período de incertezas e insegurança. É que, segundo se informa, o impasse criado em torno do Projeto, que nunca se resolvia - nem pela aprovação, em virtude das críticas que sofria, nem pela retirada, em razão das pressões políticas a que estava submet ...

Sobre o interesse maior da criança

Art.19. Toda Criança e adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio de sua família... (Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990)É inquestionável, em qualquer teoria psicológica sobre a estruturação psíquica da criança, o papel relevante da função familiar nesse processo. Garantir o interesse maior da criança é criar condições para que, em seu processo de constituição enquanto sujeito, possa constituir isso que cham ...

Família no Direito Previdenciário: uma visão geral

A Constituição Federal de 1988 deu especial tratamento ao tema Família e Seguridade Social. Nesse sentido, revela-se a especial proteção que o Poder Público deve prestar às novas famílias — companheiril, monoparental e assistencial —,sem contudo perder de vista a tutela da família matrimonial.O objetivo central deste ensaio será, em breves linhas, contextualizar a legislação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social � ...

Mulher e família, uma relação de causa e conseqüência

É mais ou menos intuitivo identificar família com a noção de casamento, ou seja, conjunto de pessoas ligadas a um casal unido pelo vínculo do matrimônio. Também vem à mente a imagem da família patriarcal, sendo o pai a figura central, na companhia da esposa, e rodeados de filhos, genros, noras e netos.Para o cristianismo, as únicas relações afetivas aceitáveis são as decorrentes do casamento entre um homem e uma mulher, configuraç� ...

Liberdade sexual e direitos humanos

Indispensável que se reconheça que a sexualidade integra a própria condição humana. Ninguém pode realizar-se como ser humano se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sexualidade, conceito que compreende a liberdade sexual, albergando a liberdade da livre orientação sexual.Ao serem visualizados os direitos de forma desdobrada em gerações, é de se reconhecer que a sexualidade é um direito do primeiro grupo, do mesmo modo que ...