Preenchendo lacunas

O advento da nova ordem constitucional veio a excluir do sistema jurídico toda a legislação infraconstitucional que não se coadunava com o novo perfil do Estado. A não-recepção de um imenso número de normas existentes fez surgir vácuos na estrutura legal. Como a plenitude do sistema estatal não convive com vazios, a colmatação das lacunas é atribuída ao Poder Judiciário, por determinação do art. 4º da Lei de Introdução ao Cód ...

Intercâmbio Cultural Brasil-Canadá

Fonte: Boletim do IBDFAM nº 23O IBDFAM integra um importante projeto em prol da divulgação da mediação familiar. O projeto, que aborda as experiências já realizadas no Canadá, visa a embasar o desenvolvimento do instituto no Brasil, afirmando certas tendências e afastando outras que não correspondem aos traços do brasileiro cordial. O projeto é composto de três fases: um documentário, a edição de um livro e a implantação da form ...

Dos males dos menores

Fonte: Boletim do IBDFAM nº 23A notícia envolvendo dois menores - um, a vítima e seu namorado, o outro o assassino, temido pelos adultos, inclusive por seus cúmplices - não nos passa impune. Mobiliza toda a escala de paixões, dos mais disfarçados desejos de vingança até a mais profunda compaixão. Novamente vem à baila a questão da impunidade e da maioridade. Invocam-se os países, em algumas escalas, mais desenvolvidos, como se estes ...

A inconstitucional discriminação entre irmãos germanos e unilaterais na sucessão dos colaterais

O art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988 enuncia que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.A regra constitucional cobriu definitivamente com uma pá de cal as antigas discriminações entre filhos, que atribuíam a uns mais direitos do que a outros. Agora, resplandece visível, de p ...

Direito de Família em alta

Embora o Direito de Família sempre tenha feito parte do nosso ordenamento jurídico, podemos dizer que, somente agora, com as mudanças ocorridas no âmbito da família, ele vem adquirindo prestígio. Não raramente os operadores do direito que militavam nesta área eram tratados com certo desprezo por parte dos seus colegas. No Brasil, até bem pouco tempo, Direito de Família era o complexo das normas que regulavam a celebração do casamento, ...

Reparação civil na separação e no divórcio

SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO 22. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 32.1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO 32.1.1. Pressupostos da responsabilidade civil 33. RESPONSABILIDADE CIVIL NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO 63.1. DOS DEVERES DO CASAMENTO 63.2. DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO 84. CONCLUSÃO 115. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 111. INTRODUÇÃODesde 1977 não há mais no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da indissolubilidade do casamento. ...

Alguns temas para reflexão

O Código Civil de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, na área do Direito de Família, poucas novidades ofereceu, tendo ocorrido apenas as atualizações das regras familiaristas, com a recepção da legislação ordinária já existente e a inclusão das corajosas e culminantes modernizações promovidas pela Carta Magna de 1988, que haviam transformado o Direito Familiar brasileiro num dos mais avançados do Ocidente.Para r ...

Mais capacidade, menos autonomia

1. Autonomia e Capacidade de fatoCARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO destaca que o Direito Civil tutela os interesses dos homens em relação com outros homens numa perspectiva de autonomia da pessoa no desenvolvimento da sua personalidade . Da lição extrai-se que a idéia de autonomia permeia todo o Direito Civil, por revelar-se a fonte de realização da pessoa humana através do exercício da liberdade de escolha.Não obstante a essencialidade e pr ...

Técnicas de reprodução assistida e biodireito

Resumo: as técnicas de reprodução assistida são cada vez mais comuns e, dada sua complexidade, provocam discussões jurídicas das mais relevantes. Temas como direito sucessório, direito alimentar, direitos de personalidade, são a tônica da discussão, que aos poucos vêm sendo sedimentada na nossa doutrina.Sumário: I. Biodireito e bioética; II. Paternidade, uma releitura do instituto; III. Paternidade presumida no novo Código Civil; II ...

Um novo projeto para a Mediação

Fonte: Boletim do IBDFAM nº 22O IV Congresso de Direito de Família reservou um importante espaço à mediação, trazendo técnicas, fundamentos teóricos, propostas legislativas e relatos das experiências realizadas no âmbito do Judiciário.  A tônica das discussões sempre privilegiou a discriminação entre mediação e conciliação, afastando, definitivamente, qualquer analogia com a arbitragem.Nas vésperas do congresso, a Comiss� ...