Retroatividade do artigo 2.035 do Código Civil de 2002 aos contratos pretéritos

O Código Civil de 2002 preocupou-se, justificadamente, em valorizar de forma consentânea os aspectos sociais emergentes dos negócios jurídicos. Em decorrência, dentre diversas regras, também disso se abeberou nas disposições finais e transitórias. Previu, então, “a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, ma ...

Como enfrentar um perito psicólogo

Certa vez, fui interpelado com a seguinte pergunta: “Como um pai, injustamente acusado de abuso sexual pela sua ex-mulher, deve se portar frente ao perito psicólogo em uma avaliação psicológica?”Em um primeiro momento, pensei ter entendido o porquê de tal pergunta e o seu sentido. Este interlocutor, atuando como porta voz de um certo número de homens, expressava toda a angústia contida em uma situação como esta. Tendo atuado como per ...

Como enfrentar um perito psicólogo

Certa vez, fui interpelado com a seguinte pergunta: “Como um pai, injustamente acusado de abuso sexual pela sua ex-mulher, deve se portar frente ao perito psicólogo em uma avaliação psicológica?”Em um primeiro momento, pensei ter entendido o porquê de tal pergunta e o seu sentido. Este interlocutor, atuando como porta voz de um certo número de homens, expressava toda a angústia contida em uma situação como esta. Tendo atuado como per ...

O preço do amor

O amor não tem preço, mas a falta de amor gera obrigação indenizatória. Esta é a mais recente decisão da justiça brasileira que vem suscitando grande polêmica. O filho ingressou com ação indenizatória por danos morais contra seu pai invocando violação ao direito fundamental de respeito à sua dignidade. O fundamento da ação foi o abandono de que foi vítima, pois o pai nunca conviveu com ele. Alegou que, apesar de várias tentat ...

Pensando o impensável: anencefalia

A anencefalia é um tema cuja abordagem requer um constante balancear da emoção, do sentimento, da ideologia, da religiosidade, da racionalidade e mesmo das racionalizações , ao irmos delimitando a intenção de nossa argumentação. Utilizo, como fio condutor de idéias, as notícias a respeito do tema, disparadoras de questões a serem pensadas e que trazem, de modo genérico, os conhecimentos específicos das lentes especializadas em quest ...

Divórcio sem advogados ou juízes

No final do evento foi  demonstrada a grande preocupação dos advogados de família presentes envolvendo a liberação, em alguns países, da feitura dos divórcios, livremente pelos cônjuges, sem a participação de advogados ou Juízes.  Liberação que parte do princípio de que se o processamento da habilitação do casamento é firmado somente pelos nubentes, o desfazimento da sociedade conjugal constituída, também poderá ser ...

Pensando o impensável: anencefalia

Fonte: Boletim do IBDFAM nº 29A anencefalia é um tema cuja abordagem requer um constante balancear da emoção, do sentimento, da ideologia, da religiosidade, da racionalidade e mesmo das racionalizações , ao irmos delimitando a intenção de nossa argumentação. Utilizo, como fio condutor de idéias, as notícias a respeito do tema, disparadoras de questões a serem pensadas e que trazem, de modo genérico, os conhecimentos específicos das ...

Casal homossexual e inelegibilidade

Notícia muito importante e, realmente, de interesse nacional, foi publicada em O Liberal, no dia 4 de maio, próximo passado. Trata-se de uma consulta feita pelo deputado paraense Anivaldo Vale ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para saber se é elegível para o cargo de prefeito de um Município o companheiro homossexual do atual prefeito, que já está no segundo mandato, e, portanto, é irreelegível. Na resposta, segundo o noticiário, o ...

Obrigação alimentar alcança tios, sobrinhos e primos

Não há como reconhecer direitos aos parentes e não lhes atribuir deveres. Na ausência de obrigados na linha reta (pais, avôs, filhos, netos etc.), são chamados a prestar alimentos os demais.O art. 1.694 do Código Civil (CC) reconhece a obrigação alimentar dos parentes, obrigação que repousa no princípio da solidariedade que se pressupõe presente nos vínculos afetivos.Parentes, pelo que diz o art. 1.591, são ascendentes e descendent ...

O direito dos parentes aos alimentos

O novo pergaminho civil estabeleceu que os parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.Antes a tábua civil apenas indicava os parentes, colocando como fim dos alimentos somente a subsistência, arrolando o dever de sustento e mútuo atendimento para os casados; os companheiros, que ...