Súmula 309: um equívoco que urge ser corrigido!

Como o direito à vida é o mais sagrado de todos os direitos, é necessário gerar mecanismos que garantam o cumprimento da obrigação de prover o sustento de quem não tem condições de manter-se sozinho.Essa é a razão de o direito a alimentos receber regramento especial. Não só a ação para buscar a imposição do dever alimentar dispõe de lei própria, mas também outro não é o motivo de a execução da dívida de alimentos dispor d ...

Acerca da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, recentemente aprovou o enunciado sumular nº  309, do seguinte teor: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. A limitação da abrangência da execução coercitiva (art. 733 do CPC) às parcelas mais recentemente vencidas é construção jurisprudencial de lo ...

Desnudando a nossa Justiça

Eis que o atual sistema judiciário pátrio gerou e consolidou uma nova casta acomodada na "conveniente" morosidade da justiça, no poder “discricionário” exacerbado do magistrado, na impunidade advinda do inevitável corporativismo, e, desta forma, um poder que termina se mostrando altamente inconveniente para a sociedade, já que a despeito da sua suprema relevância, encontra-se absoluto, ilhado e acéfalo, desaguando nessa manifesta inef ...

A origem do Dia Internacional da Mulher

Inúmeras tragédias  deram origem ao "Dia Internacional da Mulher". Em de 8 de março de 1857, em Nova Iorque 129 tecelãs organizaram uma greve por melhores condições de trabalho e pela jornada de doze horas. As trabalhadoras refugiaram-se dentro da própria fábrica para se proteger da violência da polícia. Os patrões e a polícia trancaram as portas e  atearam fogo no estabelecimento. Todas morreram queimadas.Há outros fatos h ...

A incerteza da paternidade certa

Como decorrência do casamento, tradicionalmente repete a doutrina que a revelha presunção pater is est quem justae nuptiae demonstrant se forma em relação aos filhos que a mulher casada vier a conceber, que passam, por isso, a ser legalmente considerados como filhos do marido. Tal presunção assenta-se, em verdade, em outras duas: (1) que na constância da convivência matrimonial são mantidas relações sexuais e (2) que a mulher é fiel ...

Potência: o poder ressignificado do Judiciário

Fonte: Boletim do IBDFAM nº 30Temos tido notícias de importantes mudanças nas relações profissionais, como a do último Boletim em que o Diretor de Relações Internacionais, Dr. Paulo Lins e Silva, trouxe alerta no sentido de repensar e restituir a importância do advogado de família. Mas não é só. Recente também é o artigo do Desembargador José Carlos de Aquino, publicado no Jornal "O Estado de São Paulo", 12/01/05, que, dentr ...

Fim do silêncio

Fonte: Boletim do IBDFAM nº 30Como pano de fundo, os debates sobre a mediação tiveram visibilidade  privilegiada  em importante evento internacional que serviu de vitrine para expor os movimentos brasileiros em prol da mediação - em paralelo à experiência canadense - que muito surpreenderam pela qualidade e pela extensão das experiências que têm sido implantadas de norte a sul do Brasil. "Novas Perspectivas em Mediação" foi ...

A dualidade dos fatos morais

A finalidade desse artigo é apresentar alguns aspectos relevantes da formação das novas relações sociais intrafamiliares no contexto brasileiro a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Sob a influência de uma sociedade pós-industrial e, portanto, altamente urbanizada e individualizada, o paradigma do pátrio poder é substituído por uma postura nova dos pais na relação familiar, bem como do menor. Surge a responsabil ...

Filhos e irmãos de criação: parentesco por afetividade e sua repercussão no Direito Eleitoral

RESUMO: 1. Os filhos do afeto 2. O alcance do artigo 1.593 do CC 3. Repercussão no Direito Eleitoral  4. Conclusão 1.      Os filhos do afeto A figura do filho de criação sempre esteve presente em nossa cultura e em nossas famílias. O termo “criação” desponta aqui como afeição, adoção, aceitação, sustento e guarda. Pode ser um parente distante ou o filho da empregada de confiança, ou ...

Reprodução assistida e união de pessoas do mesmo sexo

A pergunta é: As pessoas do mesmo sexo que vivem em união socioafetiva podem  valer-se das técnicas de  Reprodução Assistida? Inicialmente, no que diz respeito à classificação da inseminação artificial da mulher solteira surge uma questão no sentido de enquadra-la como um caso de inseminação heteróloga ou não. Poucos autores abordam essa questão, entretanto, pode-se concluir que se a mulher for solteira, sem marido ou c ...