O Projeto de Lei nº 4.947, de 2005 e a renúncia aos alimentos

Busca o Projeto de Lei nº 4.947, de 2005, capitaneado pelo Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia a correção de diversas disposições do Código Civil que tratam de alimentos, cujo Projeto de Lei foi sugerido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Dentre as inúmeras alterações propostas com absoluta pertinência, foi sugerida a revogação do § 2º do art. 1.694, e a supressão de qualquer referência causal da separação, c ...

OS FILHOS E O DIVÓRCIO

Quando há uma separação, a relação marido e mulher se desfaz, pondo por fim à relação de conjugalidade. Isto não deve acontecer entre pais e filhos. Os país são responsáveis pela formação emocional e intelectual de seus filhos do momento do seu nascimento até a sua maioridade, quando não, por vezes, durante a vida toda. Através de seus exemplos e ensinamentos, os pais devem manter uma relação de amizade e carinho tão neces ...

O alvo agora são os advogados

Nos últimos meses, a comunidade advocatícia assistiu uma vez mais, perplexa e com grande indignação e repúdio, aos atos do Poder Judiciário, que tem autorizado procedimentos e ações policiais em execuções de mandados de busca e apreensão, permitindo a invasão literal de vários escritórios de advocacia, obrigando advogados a entregar documentos de clientes que estavam sob sua guarda e vasculhando arquivos, pastas e bancos de dados em ...

A Súmula Vinculante e os direitos das Crianças e dos adolescentes

A Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu em nosso ordenamento jurídico a Súmula Vinculante, (art. 103-A) a possibilidade de as Súmulas se revestirem do caráter vinculante a partir do voto de 2/3 dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A expressão Súmula foi utilizada pela primeira vez pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Victor Nunes Leal, nos idos de 1963, para definir, em pequenos enunciados, o que vinham decidindo os mais ...

Distorção de conceito

Em recente entrevista coletiva, o Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, defendeu o uso da mediação e da conciliação como um dos meios possíveis de desafogar o Poder Judiciário e garantir maior celeridade no julgamento das ações. O Ministro Vidigal sugeriu, ainda, para este tema, "a ampliação do trabalho dos juízes de paz, responsáveis pelas celebrações de casamentos, para melhorar o funcionamento da Ju ...

Súmula 309: um equívoco que urge ser corrigido!

Como o direito à vida é o mais sagrado de todos os direitos, é necessário gerar mecanismos que garantam o cumprimento da obrigação de prover o sustento de quem não tem condições de manter-se sozinho.Essa é a razão de o direito a alimentos receber regramento especial. Não só a ação para buscar a imposição do dever alimentar dispõe de lei própria, mas também outro não é o motivo de a execução da dívida de alimentos dispor d ...

Acerca da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, recentemente aprovou o enunciado sumular nº  309, do seguinte teor: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. A limitação da abrangência da execução coercitiva (art. 733 do CPC) às parcelas mais recentemente vencidas é construção jurisprudencial de lo ...

Desnudando a nossa Justiça

Eis que o atual sistema judiciário pátrio gerou e consolidou uma nova casta acomodada na "conveniente" morosidade da justiça, no poder “discricionário” exacerbado do magistrado, na impunidade advinda do inevitável corporativismo, e, desta forma, um poder que termina se mostrando altamente inconveniente para a sociedade, já que a despeito da sua suprema relevância, encontra-se absoluto, ilhado e acéfalo, desaguando nessa manifesta inef ...

A origem do Dia Internacional da Mulher

Inúmeras tragédias  deram origem ao "Dia Internacional da Mulher". Em de 8 de março de 1857, em Nova Iorque 129 tecelãs organizaram uma greve por melhores condições de trabalho e pela jornada de doze horas. As trabalhadoras refugiaram-se dentro da própria fábrica para se proteger da violência da polícia. Os patrões e a polícia trancaram as portas e  atearam fogo no estabelecimento. Todas morreram queimadas.Há outros fatos h ...

A incerteza da paternidade certa

Como decorrência do casamento, tradicionalmente repete a doutrina que a revelha presunção pater is est quem justae nuptiae demonstrant se forma em relação aos filhos que a mulher casada vier a conceber, que passam, por isso, a ser legalmente considerados como filhos do marido. Tal presunção assenta-se, em verdade, em outras duas: (1) que na constância da convivência matrimonial são mantidas relações sexuais e (2) que a mulher é fiel ...