Divórcio e partilha mais fáceis: autonomia do privado

Foi publicada em 05/01/2007, e já entrou em vigor a lei nº 11.441, que modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil para facilitar e agilizar os processos de inventário (herança), de separação e divórcio de casais. Vários outros projetos, que modificam e interferem nas relações pessoais, estão prestes a serem aprovados no Congresso Nacional. Dentre eles, o PL nº 6655/06 que tramita em caráter conclusivo na Comissão de Cons ...

Roteiro para lavratura das escrituras da lei 11.441/2007

Com a finalidade de orientar e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441 de 04 de janeiro de 2007, apresentamos a estrutura de algumas das escrituras nela previstas: Estrutura da escritura de inventário e partilha amigável: 1 - PreâmbuloNomeação e qualificação dos outorgantes e do advogado assistente.2 - NúcleoÉ o cerne d ...

Lei 11.441/07 - Uniformização de procedimentos

Em reunião realizada na sede da OAB-MG, no dia 19 de janeiro, com a finalidade de discutir e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, foram sugeridas e aprovadas, pela maioria dos presentes, as seguintes diretrizes:Objeto da leiA nova lei, que modifica o Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de j ...

O amor como fundamento legitimador do Direito

1. O amor na sociedade atual. Segundo a mitologia grega, quando do nascimento do universo o que prevalecia era o vazio da desorganização inicial, ou seja, as entidades, os seres, as coisas e os sentimentos encontravam-se todos segregados. Nesse contexto, então, foi que o Amor, o qual era representado por Eros [1] (e por Cupido, na mitologia romana), filho de Afrodite e Ares, apareceu como a força de natureza espiritual que presidiu a coesão ...

Notas sobre a Lei de desjudicialização dos divórcios, separações e inventários (Lei nº 11.441/07)

O novo diploma legal que desjudicializa os divórcios e separações consensuais, além dos inventários, desde que não haja interesses e direitos de incapazes, suscita, como toda legislação recém editada, intenso debate envolvendo diversos aspectos. A propósito desse debate, tenho entendido que sempre é prematuro proceder a interpretações desses diplomas legais recentes, pois somente o tempo e a aplicação efetiva da legislação poderà ...

A nova lei de separações e divórcios extrajudiciais

A recém-promulgada Lei nº 10.441, de 4 de janeiro de 2007, tornou possível a realização de divórcios e separações consensuais por meio de escritura pública, desde que obedecidos certos requisitos. Até agora o divórcio e a separação eram necessariamente judiciais, devendo inclusive o juiz, antes de decretar a separação ou o divórcio, envidar esforços no sentido de reconciliar o casal (CPC, art. 1.122; Lei do Divórcio, art. 3º,  ...

Primeiros apontamentos sobre separação e divórcio extrajudiciais

Há muito propugnava a doutrina por uma via mais simples e menos dolorosa para os separandos e divorciandos, de modo a denunciar a desnecessidade de um procedimento judicial, desgastante e moroso, para desfazer-se aquilo que se faz extrajudicialmente - o casamento. Para tanto, entra em vigor em 04.01.2007 a Lei nº 11.441 que dispõe sobre separação, divórcio e inventário consensuais, visando simplificar a vida dos brasileiros e desafogar o ...

Homossexuais: conquistas e perspectivas

Apesar de o segmento GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros) ainda ter muito a conquistar, não podemos deixar de reconhecer que 2006 foi um ano muito positivo. Algumas decisões importantes foram proferidas no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Na realidade, toda a movimentação do segmento GLBT tem um objetivo maior: o reconhecimento das uniões estabelecidas entre duas pessoas do mesmo sexo. No Brasil, sequer fala ...

Execução dos alimentos e as reformas do CPC

As mudanças Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo de execução aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais (Lei 11.232/05). O cumprimento da sentença não mais depende de processo autônomo e transformou-se em um incidente processual. Trata-se de mera fase do processo de conhecimento, e não de no ...

As famílias e seus direitos

Difícil encontrar uma definição de família, de forma de dimensionar o que, no contexto social dos dias de hoje, se insere nesse conceito. É mais ou menos intuitivo identificar família com a noção de casamento, ou seja, um conjunto de pessoas ligadas a um casal, unido pelo vínculo do matrimônio. Também vem à mente a imagem da família patriarcal, sendo o pai a figura central, na companhia da esposa, e rodeados de filhos, genros, noras ...