Filhos iguais, tratamentos desiguais: a seletividade contributiva e a violação à ética da parentalidade responsável

Por Eduardo Cambi[1] e Stéfane Prigol Cimi[2]   A ideia de que todos os filhos devem ser tratados com igualdade parece óbvia do ponto de vista moral e jurídico. É, inclusive, prevista expressamente no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão ...

A exclusão prévia do direito concorrencial sucessório e o precedente do TJMS: da construção doutrinária ao primeiro reconhecimento jurisprudencial

Laís Mello Haffers[1]   Em decisão de grande relevância, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul confirmou a validade de cláusula de pacto antenupcial que afastava o direito concorrencial sucessório entre cônjuges (TJMS – AI nº 1410947-50.2025.8.12.0000, Campo Grande, Rel. Desª. Elisabeth Rosa Baisch, Data de Publicação: 30/09/2025, 4ª Câmara C& ...

Dever alimentar pós divórcio: reflexo da relação jurídica matrimonial

Luanna Almeida Vital1   Resumo: Este artigo teve como objeto pesquisa acerca de espécie de alimentos pouco explorada pelos operadores do direito, que perfaz-se nos alimentos fixados pós dissolução jurídica da relação conjugal. Para análise do problema, a pesquisa partiu dos conceitos gerais de obrigações alimentares e abordou algumas de suas espé ...

Alienação Parental: A Responsabilidade dos Pais em Relação aos Transtornos Causados nas Crianças e nos Adolescentes.

Emilly Gabriele Sobral Batista[1] Ana Carla Sanches Lopes Ferraz[2]   RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a alienação parental sob a perspectiva da responsabilidade civil e parental, com ênfase na proteção integral prevista no direito da criança e do adolescente. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica da responsabilidade civil até sua aplicab ...

A Violência Digital em Âmbito Familiar: Um Panorama Acerca do Uso das Redes Sociais para Exposição de Companheiros Conjugais

Brenda de Lara Cunha [1] Éllen Regina Amaral de Lima [2]   RESUMO O presente artigo tem como intuito analisar a violência digital no âmbito familiar, com especial enfoque nas relações conjugais, sob a perspectiva atual de exposição em redes sociais. Inicialmente, procura-se abordar o tratamento conferido à família pelo ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando ...

PL 4.604-2025: Uma posição equivocada e prejudicial à família socioafetiva

Jones Figueirêdo Alves   A comunidade jurídica recebeu com surpresa proposta legislativa que impõe manifesto retrocesso jurídico na compreensão da família brasileira. Pelo PL n. 4.602/2025 da Câmara dos Deputados (19.09.25), a família não será formada por laços de socioafetividade (01).   A proposta altera o Código Civil para estabelecer que v&ia ...

Romanização da Maternidade: o limite entre o “amor incondicional” e a exaustão

Amanda de Paula Chaves.[1]     Acordar, dar banho, fazer o café da manhã, garantir que se alimentou bem, levar na escola, lavar e passar as roupas, fazer o almoço, buscar na escola, lavar a louça, limpar a casa, levar ao médico, passar na farmácia, levar e buscar nas aulas de inglês, teatro, natação, ginástica, música, futebol, judô, fazer as compr ...

Agnosticismo Jurídico-Hormonal: O Corpo Ignorado da Mulher Madura e a Crise do Dever de Cuidado no Direito das Famílias

Tatiana V. Fortes[1]   Resumo: Este artigo propõe uma reflexão jurídica, social e existencial sobre os impactos da menopausa nas relações familiares e conjugais, a partir da vivência pessoal da autora enquanto mulher, advogada de famílias e sujeito de recomeços. Mediante abordagem interdisciplinar, problematiza-se o que se conceitua como "agnosticismo jurídico ...

Autonomia Privada no Direito Sucessório: A Disposição Patrimonial entre Cônjuges e Conviventes e a Proposta de Reforma do Código Civil

Andressa Talon[1] Elizangela Kaminski[2] Cristiane Bastos Scorsato Nuncio[3]     RESUMO   O presente artigo examina os limites e possibilidades da autonomia privada no Direito Sucessório brasileiro, especialmente no contexto das disposições patrimoniais entre cônjuges e companheiros. A pesquisa parte de uma análise histórico-normativa da ingerência estatal nas rela&cced ...

Planejamento jurídico-afetivo e aluguel compensatório: reflexões sobre a ausência de cláusulas em pactos antenupciais

Tatiana Vasconselos Fortes[1]   RESUMO   Este artigo examina decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Palmeira das Missões, processo em segredo de justiça, que fixou aluguel compensatório em regime de comunhão universal de bens, diante da ocupação exclusiva do imóvel comum por um dos ex-cônjuges.A análise parte da ausência de cláusula de ...