Alimentos diferidos

Alimentos por necessidade superveniente, quando anteriormente o ex-cônjuge omite a verba alimentar na separação judicial, são alimentos diferidos ou alimentos futuros que podem ser exigidos, quando comprovada uma dependência econômica posterior. Neste sentido, a Súmula nº 336 do Superior Tribunal de Justiça empreende o seu mais exato alcance, ao enunciar o verbete que “a mulher que ...

Famílias: Retrospectiva 2013

Ao término de 2013, uma análise dos eventos mais relevantes, na esfera jurídica das famílias e nas instituições familiares que sedimentam a sociedade brasileira, deve ser feita, à medida necessária de uma retrospectiva anual. Os dados são significantes para expressarem, em boa nota, os avanços de construções doutrinárias e, sobremodo, das decisões ju ...

Sobre a eficácia retroativa da sentença que minora os alimentos

     Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito no Espírito Santo Mestrando em Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo        RESUMO: O ensaio analisa de forma sistêmica a retroatividade da eficácia das sentenças revisionais de alimentos e a impossibilidade de o alimentante cobrar a diferença apurada, no caso de redução da pens&a ...

Adoção multiparental

Agora, pela primeira vez no país, uma decisão judicial admite acrescentar ao registro de nascimento de menor adotado, o nome de seu genitor e de seus avós paternos, mantendo-se a paternidade adotiva e registral, com o acréscimo do patronímico do pai biológico. A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, da 1ª Vara de Família do Recife, em Aç&ati ...

Praticas colaborativas

Atribuir culpa ao outro sempre foi um consolo para quem não se viu capaz de se sentir coresponsável pelo fim de seu casamento, ou mesmo sabendo de sua contribuição para o término, não soube/conseguiu assumi-la.   Nesse contexto, a Lei trabalhava em favor dos conflitos familiares, fomentando ódios e desejos de vinganças, ao mesmo tempo que distanciava as partes de um processo de reflex ...

Socioafetividade em cartório

O instituto da paternidade socioafetiva, introduzido na doutrina brasileira pelo jurista Luiz Edson Fachin (1992), tem a sua existência ou coexistência reconhecidas no âmbito da realidade familiar e sua moldura jurídica extrai-se do artigo 1.593 do Código Civil (2002), quando a relação de filiação resulta de outra origem que não a da consanguinidade. Verifica-se, assim, a parenta ...

Feminicídio íntimo

O homicídio em razão do gênero, com índice brasileiro de 4,4 assassinatos em 100 mil mulheres, colocando o país no sétimo lugar em um ranking de 83 outros (Mapa da Violência 2012/Cebela-Flacso), malgrado a vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) há sete anos, não tem ainda uma tipificação penal própria. O feminicídio não existe c ...

Direito à Felicidade

Estado de espírito, sonho humano, sentido de realização pessoal, garantia de paz, a felicidade é a concretude ideal da pessoa humana em sua existência. Intrínseca e imutável à própria dignidade das pessoas, a felicidade também é um valor social e uma questão política de educação pública. Cogita-se pensar, agora, encontrarmos um conceito ...

Alimentos, importância do crédito

A importância do crédito alimentar, para efeito de sua execução em modelagem da edição da Lei 11.232/2005, começa agora a ser repensada, ao fim e ao cabo de quase uma década de sua vigência. No ponto, sabemos que as execuções de alimentos são disciplinadas, de modo específico, no Código de Processo Civil/1973 (artigos 732 a 735) e na Lei nº 5.478 ...

Senhor juiz, deixe em paz meus desejos e afeto!

Foi notícia por estes dias que um juiz do Pará teria reconhecido união estável entre dois jovens que mantiveram uma relação por 2 anos, porque ambos exteriorizaram em perfis do facebook que estariam em um “relacionamento sério”, tendo ainda o rapaz postado fotos dividindo a cama com a moça e a chamado de minha mulher em alguns posts, o que teria levado o magistrado a concluir que ...