Há Fungibilidade entre a Tomada de Decisão Apoiada e as Diretivas Antecipadas de Vontade?

O art. 116 da Lei n. 13.146/15, criou um tertium genus em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além dos tradicionais institutos da tutela e curatela surge a Tomada de Decisão Apoiada. Essa interessante figura já era aguardada. Ela concretiza o art. 12.3 do Decreto 6.949/09 que promulgou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pe ...

As uniões septuagenárias e a separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377 do STF

01. Quando a cláusula geral de “comunhão plena de vida”, como norma-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do Código Civil), sob o pressuposto lógico de o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges, não há confundir a comunhão em ordem constituída como fato e ...

Medidas protetivas mais protetoras

Ninguém duvida que a Lei Maria da Penha é a lei mais conhecida e mais eficaz que existe no país. Sua maciça divulgação e a possibilidade de concessão de medidas protetivas de forma quase imediata, emprestou-lhe caráter pedagógico. Agora todo mundo sabe que não dá para bater em mulher.  Também serviu para alertar as mulheres de que a violência dom&ea ...

Apontamentos sobre as ações de família no novo Código de Processo Civil

    APONTAMENTOS SOBRE AS AÇÕES DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Análise dos artigos 693 a 699 da Lei n.13.105/2015   Igor Grisolia Said Xavier de Oliveira Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG; Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada da PUC Minas – IEC/MG A ...

Conciliação e Mediação: Uma nova visão de justiça

Todos os cidadãos sabem que a Justiça brasileira está abarrotada de processos e sua morosidade é um dos principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário ao longo das últimas e nas próximas décadas. A problemática é mais ampla do que se pode descrever em poucas linhas. Alguns falam que os excessos de recursos contribuem para eternização dos processos na j ...

A falência do sistema da adoção

A prioridade absoluta do Estado deve ser com crianças e adolescentes. É o que determina a Constituição ao assegurar-lhes, um punhado de direitos, entre ele, o direito à convivência familiar. E maior é a responsabilidade quando, afastados dos pais, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Para isso foram criados mecanismos de institucionalização, inserç& ...

Discurso da igualdade de gênero diminuiu injustiças também nas relações jurídicas

Que diferença a mulher e o homem tem? Muitas. Como já cantou Gonzagão, em sua música, magnificamente interpretada por Gal Costa e o próprio Gonzagão em um disco de 1989, embora tenha brincado que “tem pouquinha diferença”. Fato é que as tais diferenças continuam equacionando a igualização de direitos entre o gênero masculino e o feminino. O velho bord ...

Da possibilidade de afastamento da súmula 377 do STF por pacto antenupcial

Da possibilidade de afastamento da súmula 377 do STF por pacto antenupcial[1]     Flávio Tartuce.[2]     Em artigo recentemente publicado no Jornal O Liberal, de Belém do Pará, e replicado em várias páginas da internet, o Professor Zeno Veloso trouxe a debate um tema instigante, qual seja a possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 do STF por ...

Novo CPC: O Princípio da Cooperação à luz da pulsão de morte. Freud explica?

“Cooperai-vos, uns com os outros”... Por mais que não exista um mandamento bíblico ipsis litteris como esse, observa-se pela redação do art. 6º do Novo CPC que haverá, em breve, a determinação expressa de que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. E em que consistiri ...

Drogas e abuso sexual: o passado da vítima não a pode condenar

Mais uma vez, o Brasil está nas primeiras páginas dos noticiários ao redor do mundo. E dessa vez não se trata de mais um escândalo de corrupção, da instabilidade política ou dos problemas relacionados aos jogos olímpicos do Rio de Janeiro. O Brasil agora entrou para a estatística dos países onde se comete a barbárie dos estupros coletivos. Ano passado, quatro a ...