O incapaz casado

Nos termos do art. 1.548, inciso I, do Código Civil, “é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” e do art. 1550, inciso I do Código Civil, é "anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento". Agora, o artigo 144 da recente Lei nº 13.146, de 06.07.290 ...

Considerações acerca da guarda compartilhada e da Lei nº13.058/2014

A guarda dos filhos é um tema que, atualmente e cada vez mais, adquire relevância social e jurídica. Tal constatação se deve, sobretudo, em razão do dinamismo que as estruturas familiares contemporâneas possuem. A velocidade com que as estruturas familiares se formam, se rompem e são novamente reconstruídas e (talvez) rompidas novamente, bem como o reconhecimento jurídico des ...

Disputa de guarda de animais de companhia em sede de divórcio e dissolução de união estável: reconhecimento da família multiespécie?

Sumário: Introdução; 1. Notas sobre a natureza jurídica dos animais de companhia; 2. Animais são “filhos de quatro patas” ou bens semoventes em copropriedade ou composse? 3. Da aplicabilidade das normas que regem a guarda de filhos e o melhor interesse do animal.  Considerações Finais. Referências.     Resumo: Nos últimos anos, os animais de companhia ...

União civil e/ou solidária entre pessoas do mesmo sexo, dentro do direito comparado na América

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa, por meio de análise comparativa com as legislações estabelecidas nos países da América, explanar os grandes avanços em que o Direito brasileiro já incorreu por meio da doutrina e jurisprudência acerca da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Analisam-se, ademais, aqueles progressos que, acredita-se, em curto período de te ...

É preciso amar como se não houvesse eleições

Em 13 de julho de 2015 o estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/1990) completa 25 anos de idade. Ele continua sendo um dos  textos normativos mais avançados do mundo e modelo de inspiração para vários países. Introduziu novas concepções jurídicas e maneiras de ressocializar crianças, como um verdadeiro tratado de Direitos Humanos, e acima de tudo outorg ...

Família e CPC imediato

O Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer a existência de repercussão geral de questão constitucional na espécie e em sufragando que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (Tema 821) consolidou, ainda, o entendimento seguinte: “A questão discutida guarda íntima relação c ...

Abandono afetivo e a obrigação de indenizar

GARROT, Tamis Schons [1] KEITEL, Ângela Simone Pires [2]   Resumo: A falta de convivência e o distanciamento dos pais com os filhos, que o presente trabalho, tem como objetivo abordar, bem como as consequências da falta de afeto gerado devido ao abandono afetivo. Ainda discute acerca das sequelas emocionais e reflexos permanentes devido à existência de sentimentos de dor e abandono, uma vez que o afeto &e ...

A familia está viva! Uma abordagem psicanalítica

Zilda Machado[1]   RESUMO: Neste trabalho, tomando como referência o que diz Lacan em seu texto “Televisão”, tentarei elaborar o que é a família para a psicanálise. Se na contemporaneidade temos visto as profundas transformações pelas quais a família está passando, a partir de que coordenadas podemos dizer que o estrutural – aquilo que a especifica como & ...

Reprodução assistida heteróloga: o anonimato do doador de gametas e o direito a identidade genética

Luciana Alessandra Nunes de Araújo[1] Henrique Batista de Araújo Neto[2]   RESUMO O presente trabalho analisa as novas formações familiares e o estabelecimento da filiação a partir do uso das técnicas de reprodução humana assistida heteróloga, as quais são realizadas com gametas de doadores anônimos e são cada vez mais procuradas pa ...

“Tomem que o filho é de vocês!”: sobre a lei da guarda compartilhada obrigatória.

A disputa de guarda de filhos é um dos temas mais recorrentes nas varas especializadas de família. A discussão em juízo sobre “qual dos pais é o melhor” transforma-se, por vezes, em uma grande briga de egos. Não deveria ser assim. O foco principal da discussão judicial de guarda é a criança e seu melhor interesse, e não os interesses pessoais dos pais.   ...