Famílias simultâneas e penhora

A questão posta a exame é no sentido de atestar a possibilidade jurídica de entidades familiares simultâneas obterem, uma e outra, seus devidos efeitos jurígenos, a exemplo da hipótese de uniões estáveis paralelas ou nomeadamente envolvendo, a um só tempo, a união sobressaída do casamento (art. 1.521, Código Civil) e a decorrente de relações concubin& ...

Paternidade à revelia

Não existe ou existirá uma paternidade imposta a alguém, em hipótese do nascimento de filho dado a registro por ato unilateral da mãe, quando declarante perante o Registro Civil. Mais precisamente, no registro não haverá lançada uma paternidade à revelia, como supõe a vã filosofia, ditada por intérpretes apressados. Essa questão vem a propósito do r ...

Que família?

Soa no mínimo estranho ter sido instituído o dia o 21 de outubro como Dia Nacional de Valorização da Família. Claramente mais uma das tantas tentativasde formatar os vínculos afetivos dentro de um único modelo conservador:matrimonializado, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual.    O fato é que, tanto o estado como todas as religiões, c ...

Quem é Duda?

  Hoje recebi a pergunta – quem é Duda? E passei a pensar: afinal, quem é Duda? Duda é uma garotinha de quatro anos que há dois anos e meio passou a ser sujeito de cuidado – afeto, amor, carinho -, que há dois anos e meio passou a ter direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalizaç&ati ...

O direito a um pai

  Maria Berenice Dias Vice Presidenta Nacional do IBDFAM   Existe o direito constitucional à identidade, um dos mais importantes atributos da personalidade. Todo mundo precisa ser registrado para existir juridicamente, ser cidadão.Claro que esta é uma obrigação dos pais: registrar o filho em nome dos dois.   A Lei dos Registros Públicos, que é anterior à Constitui&c ...

Sobrenomes por opção

Sábado passado, dia 12, casaram-se em cerimônia reservada, na residência onde já moravam (Condomínio Costa Verde, bairro de Patamares, Salvador), a cantora Daniela Mercury e a jornalista Malu Verçosa. Formalizada a união, uma adotou o sobrenome da outra, passando a se chamarem Daniela Mercury de Almeida Verçosa e Malu Verçosa de Sá Mercury; implicando, em bom rigor, nos acr&eacut ...

Paternidade que se pre(exume)

A verdade exumada procura o pai no sepulcro, dado que a investigação não há que se contentar no que se presume. Paternidade por presunção é combinar incerteza com certeza ficta, como quem busca o pai por afirmação legal, mesmo que não extraída da verdade apurada e feita. Não basta ter ou adquirir um pai, senão o pai verdadeiro. Nisso, verdade e realidade se ...

Filiações plurais

Cada família tem seu direito de família, diria Carbonnier (“a chaque famille son droit”), indicando que o direito de família não pode ser feito por normas fechadas, exigindo-se que doutrina e jurisprudência se adicionem em visão aberta que enxergue a família em seu “locus” de realizações pessoais e digna, portanto, de compreensões metajurídicas. & ...

Barriga De Aluguel: legalizar?

SÚMARIO: Introdução; 1 Reprodução Humana Assistida; 2 Barriga de Aluguel no Ordenamento Jurídico Brasileiro; 3 A “Barriga De Aluguel” E A Legislação Internacional: Europa, Estados Unidos E Índia; 4 Filiação Na Reprodução Humana Assistida: Quem São Os Pais Biológicos E Quem São Os Pais Legais?; 4.1 Filiação Na R ...

Da alteração do regime de bens, ausência de vedação sobre disposição acerca de bens presentes e de incidência de imposto de transmissão de bens

  Marco Túlio Murano Garcia Advogado de direito de família em Campo Grande, MS. Sócio do IBDFAM.                 O novo código civil prevê no artigo 1.639, § 2º, a possibilidade de alteração do regime de bens. Com efeito, dispõe o normativo citado que:          Art. 1.639. ...