Reflexos da Lei Maria da Penha no Direito das Famílias

Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM     Há uma realidade que não há como desconhecer. Somente após o advento da Lei Maria da Penha, a violência doméstica encontrou abrigo na lei civil e na lei processual. O Código Civil passou a admitir a perda do poder familiar na hipótese de prática de violência contra a mulher (art. 1.638, ...

Anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil: antes feito do que perfeito?

Em 04 de setembro de 2023 instalou-se a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, com a finalidade de apresentar, em tempo recorde, no prazo de 180 dias, anteprojeto de Lei para revisão e atualização do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Certamente entre os trending topics jurídicos do momento, a minuta de texto f ...

Aspectos Gerais e Atuais da Previdência Complementar

Voltaire Marenzi.   Advogado e Professor.         Com o advento da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências foram criados no Capítulo II – DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS – três seções, vale dizer, a primeira que trata das Disposições Comuns, a se ...

Coitada da mulher se ela não tiver herança?

Por Daniel Bijos e Joana Braga* Como se não bastasse mexer no imposto de herança com a Reforma Tributária, o legislador também está colocando a mão na massa e pensando em alterar a ordem hereditária, melhor dizendo, mudando o Código Civil brasileiro para modificar quem fica com a herança do/a falecido/a o que, claro, tem causado muita controvérsia.  ...

Critérios definidores da jurisdição, da competência e da lei aplicável nas sucessões internacionais: distinção de conceitos e a jurisprudência do STJ

Patricia Novais Calmon Advogada com registro na OAB/ES, OAB/SP e OAB/DF, Professora, Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo, Professora, Autora dos livros “Direito de Família Internacional” e “Direito das Famílias e da Pessoa Idosa”, Presidente da Comissão da Pessoa Idosa do IBDFAM-ES.   Aspectos da jurisdição e da competênci ...

Utilização exclusiva, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao autor da herança

Amanda de Paula Chaves[1]   É de conhecimento notório que após o falecimento de um ente querido inicia-se um processo, em regra, moroso para a partilha de bens, especialmente, nas hipóteses em que os herdeiros discordam do plano de partilha. Nesse cenário, emerge uma situação muito comum: a utilização exclusiva, por um dos herdeiros, do imóvel pertencente ao autor da ...

Paternidade Biológica e Socioafetiva, em Breves e Necessárias Reflexões.

Paternidade Biológica e Socioafetiva, em Breves e Necessárias Reflexões.    Kelly Moura Oliveira Lisita.    A filiação conforme alude o direito civil brasileiro, é um dos temas na seara familiarista, que suscita diálogos importantes e necessários. O Princípio da Dignidade Humana tem alicerces não só afetivos, como també ...

Concubinato e obrigação alimentar

Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM     Ainda que não seja reconhecido o concubinato como uma união estável, existe  dever alimentar entre eles. Há enorme rejeição social às chamadas famílias simultâneas ou paralelas. realidade exclusivamente masculina, pois somente os homens conseguem a façanha de se desdobrar entre duas ...

Fase de namoro exige atenção aos primeiros sinais de um relacionamento abusivo

O namoro é o momento inicial para que mulheres e homens se conheçam como parceiros. Com o clima de conquista no ar, nesse período sempre há troca de presentes e juras de amor entre casais. Porém, nem tudo é romantismo no namoro, exigindo mais atenção das mulheres e da sociedade em relação aos comportamentos dos namorados. O ciúme, a invasão de privacidade, a ten ...

Uma breve análise sobre as inovações e problemas do divórcio e herança segundo o anteprojeto de lei de modernização do Código Civil

Uma  Por Rafael Martins de Araújo Cardoso Resumo O presente artigo visa analisar algumas inovações no campo do Direito de Família e Sucessões, tais como a instituição de nova modalidade de divórcio, o divórcio unilateral; a possível exclusão do cônjuge como herdeiro necessário nas sucessões e a regulamentação da heran&ccedi ...