Vias de fato e violência sexista

    1. Vias de fato por atos de agressão comprometem a incolumidade física da vítima, e embora sem provocar lesões que afetem a integridade corporal, materialmente apresentam-se, em geral, configuradas por empurrões, “sacudidas”, socos e pontapés, vestes rasgadas, abusos verbais, etc.; sem quaisquer vestígios senão os sinais clínicos dos rubores da pele. ...

Jornal carta forense. Capa de abril de 2017. Debate com José Fernando Simão. Estão todos os interditados livres da incapacidade ou precisamos de sentença para levantar as interdições? Não, com sentença.

  Flávio Tartuce[1] O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015 – trouxe importantes mudanças na teoria das incapacidades, alterando substancialmente os arts. 3º e 4º do Código Civil, bem como o sistema da curatela. A norma regulamentou a Convenção de Nova Iorque, tratado de direitos humanos do qual o País é signatário e que tem forç ...

O afeto, novas famílias e o direito: efeitos jurídicos reconhecidos às novas entidades familiares

Candelato, Norma Suely Silva Docente do Curso de Direito e Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Montes Claros   Pinheiro, Rodineia Teixeira Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros   Resumo: O presente trabalho tem por objetivo pesquisar os novos modelos sociais de família na sociedade contemporânea e a possibilidade dessas novas relações gerarem os e ...

O poliamor e sua repercussão judicial

               Nazaré Silva Cajado              Graduada em Direito pela FA7.                nazarecajado@hotmail.com     Sumário: Introdução. 1.  Poliamor. 2. Conceito de família com a   Constituiç&atild ...

No mês ao Combate à Alienação parental. Um Presente de Grego?

Melissa Telles Barufi 1   O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PLS) 19/2016, resultando na modificação do Código de Processo Civil que estabelece a priorização em qualquer juízo, incluindo tribunais, aos processos relativos a atos de alienação parental.   A expressão Alienação Parental identifica o processo (in)consciente, &n ...

Da extrajudicialização da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade

Da extrajudicialização da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade.[1]     Flávio Tartuce[2]   No último dia 15 de março de 2017, o Corregedor-Geral de Justiça e Ministro do STJ João Otávio de Noronha manifestou-se sobre pedido de providências formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, solicitando a regulamentaçã ...

Casal quer afastar súmula 377

Há cerca de um ano João Carlos e Matilde estão namorando. Ele é divorciado, ela é viúva. João fez 71 anos de idade e Matilde tem 60 anos. Resolveram casar-se e procuraram um cartório de registro civil para promover o processo de habilitação. Queriam que o regime de bens do casamento fosse o da separação convencional, pelo qual cada cônjuge é proprie ...

Separação judicial: uma boa desculpa para se ressuscitar a discussão da culpa

O STJ divulgou na quarta-feira (22/3), em seu portal, decisão da 4ª Turma, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, que significa um verdadeiro retrocesso para o Direito de Família e para o Estado laico. Trata-se de processo que interpretou a Emenda Constitucional 66/2010 equivocadamente, ao dizer que ainda persiste o inútil instituto da separação judicial no Brasil. Quando o Instituto Brasileiro de ...

A perpetuação do calvário para a cobrança dos alimentos no CPC

A obrigação alimentar decorrente das relações familiares pode ser assumida espontaneamente – aliás, como deveria ser sempre – e formalizada, em juízo ou extrajudicialmente. Cônjuges e companheiros podem convencionar alimentos a favor de qualquer deles e dos filhos – ainda que incapazes –. em documento particular. Para garantir sua exigibilidade em juízo, dito docum ...

Advocacia preventiva em direito de família e sucessões

Pergunte a qualquer leigo em assuntos jurídicos e mesmo aos profissionais do Direito: o que faz um “Advogado de Família”? Geralmente a resposta será no sentido de que se trata do advogado que representa as pessoas em processos de divórcio, dissolução de união estável, guarda de filhos, alimentos, adoção, dentre outros. De fato a resposta pode ser considerada cor ...