Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD

Comentários para o Artigo 14 - Liberdade e Segurança da Pessoa.    Artigo 14 - Liberdade esegurança da pessoa 1. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: a) Gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa; e b) Não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que tod ...

O trágico familiar e a denúncia-decência

01. Quando o menino Bernardo Uglione Boldrini, de onze anos, “chegou a procurar o Ministério Público, por conta própria, pedindo para não morar mais com o pai e a madrasta, indicando duas famílias com as quais gostaria de ficar” (01/2014) e expondo o cotidiano de omissões e carências, quatro meses antes de ser assassinado; a sua denúncia operou um ato decente de recusa motivada ...

O silogismo sofístico do abuso sexual travestido em alienação parental

       Silogismo, conceito filosófico, é um modelo aristotélico de raciocínio lógico baseado na ideia de dedução. Como todos sabem, ele é composto por duas premissas e uma conclusão deduzida. Muito usado no Direito, baseia a Jurisprudência, dando sustentação à ideia de igualdade de direitos para todos.      &n ...

Há Fungibilidade entre a Tomada de Decisão Apoiada e as Diretivas Antecipadas de Vontade?

O art. 116 da Lei n. 13.146/15, criou um tertium genus em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além dos tradicionais institutos da tutela e curatela surge a Tomada de Decisão Apoiada. Essa interessante figura já era aguardada. Ela concretiza o art. 12.3 do Decreto 6.949/09 que promulgou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pe ...

As uniões septuagenárias e a separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377 do STF

01. Quando a cláusula geral de “comunhão plena de vida”, como norma-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do Código Civil), sob o pressuposto lógico de o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges, não há confundir a comunhão em ordem constituída como fato e ...

Medidas protetivas mais protetoras

Ninguém duvida que a Lei Maria da Penha é a lei mais conhecida e mais eficaz que existe no país. Sua maciça divulgação e a possibilidade de concessão de medidas protetivas de forma quase imediata, emprestou-lhe caráter pedagógico. Agora todo mundo sabe que não dá para bater em mulher.  Também serviu para alertar as mulheres de que a violência dom&ea ...

Apontamentos sobre as ações de família no novo Código de Processo Civil

    APONTAMENTOS SOBRE AS AÇÕES DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Análise dos artigos 693 a 699 da Lei n.13.105/2015   Igor Grisolia Said Xavier de Oliveira Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG; Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada da PUC Minas – IEC/MG A ...

Conciliação e Mediação: Uma nova visão de justiça

Todos os cidadãos sabem que a Justiça brasileira está abarrotada de processos e sua morosidade é um dos principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário ao longo das últimas e nas próximas décadas. A problemática é mais ampla do que se pode descrever em poucas linhas. Alguns falam que os excessos de recursos contribuem para eternização dos processos na j ...

A falência do sistema da adoção

A prioridade absoluta do Estado deve ser com crianças e adolescentes. É o que determina a Constituição ao assegurar-lhes, um punhado de direitos, entre ele, o direito à convivência familiar. E maior é a responsabilidade quando, afastados dos pais, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Para isso foram criados mecanismos de institucionalização, inserç& ...

Discurso da igualdade de gênero diminuiu injustiças também nas relações jurídicas

Que diferença a mulher e o homem tem? Muitas. Como já cantou Gonzagão, em sua música, magnificamente interpretada por Gal Costa e o próprio Gonzagão em um disco de 1989, embora tenha brincado que “tem pouquinha diferença”. Fato é que as tais diferenças continuam equacionando a igualização de direitos entre o gênero masculino e o feminino. O velho bord ...