Estatuto da Pessoa Com Deficiência- uma nota crítica

Está em vigor no País, desde 03 de janeiro de 2016, a Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe muitas e importantes modificações no direito brasileiro. É uma lei cujo projeto não foi acompanhado, como devia, pela comunidade jurídica, que, em geral, encontra-se perplexa e preocupada com os rumos que a nova legislação determina ...

Alimentos mais protegidos no novo CPC. Devedor inadimplente de alimentos e as medidas processuais inibitórias ao incumprimento da obrigação

01. A prestação de alimentos, como obrigação de assistência decorrente de relação familiar, com maior ênfase emanada da responsabilidade parental entre pais e filhos, ou de uniões conjugais (casamentos) ou convivenciais (uniões estáveis), tem sido considerada dever jurídico de conduta, cuja relevância oportuniza uma ampla experimentação judici& ...

Novo CPC valorizou aspectos da Psicologia no Direito de Família

As perícias psicológicas são instrumentos cada vez mais fundamentais nas demandas judiciais de famílias que necessitam de equilíbrio no exercício das funções parentais. Equilíbrio perdido, ou mesmo nunca atingido, nas crises decorrentes das separações — em sentido lato —, e em discussões a respeito do exercício do poder familiar. Equilí ...

O bem de família vazio

A Lei n. 8.009/1990 representa uma das normas jurídicas de maior relevo prático na realidade jurídica brasileira. Baseada no trabalho acadêmico do Professor Álvaro Villaça Azevedo, dispõe ela sobre a impenhorabilidade do bem de família legal, que passou a ser o imóvel residencial, rural ou urbano, próprio do casal ou da entidade familiar, protegido pela impenhorabilidade, inde ...

“Não te mete onde tu não és chamado”: a possibilidade jurídica da escritura pública para regulamentar efeitos jurídicos a união poliafetiva

O processo de evolução social e desconstrução de modelos é uma conquista árdua e diuturna. Somos criados em meio a padrões de conduta de certo/errado, como se todos os indivíduos fossem iguais em suas escolhas e desejos. A visão de uma família institucional, casamentária, hierarquizada e apenas heterossexual serve, desde há muito, como instrumento de controle ...

Importantes alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC

          O art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito de herança. Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações ao procedimento especial de inv ...

Pais: finalmente!

PAIS: FINALMENTE !!!! Passados quinze meses da entrada em vigor da Nova Lei da Guarda Compartilhada, a qual torna regra o exercício conjunto das decisões, atribuições e responsabilidades de filhos cujos genitores têm sua relação conjugal dissolvida, o Superior Tribunal de Justiça noticia decisão que renova as expectativas, especialmente de pais que ainda enfrentam no empoderamento ...

A citação do devedor de alimentos no novo CPC

    Maria Berenice Dias[1]   Estranhamente, o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015) tenta ressuscitar a Lei de Alimentos (L 5.478/1968), ao expressamente excluir a ação de alimentos das ações de família (CPC 693 parágrafo único). Toma para si, tão somente a cobrança e a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da Lei de ...

SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NÃO MAIS NECESSITA SER HOMOLOGADA PELO STJ APÓS NOVO CPC

SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NÃO MAIS NECESSITA SER HOMOLOGADA PELO STJ APÓS NOVO CPC *Letícia Franco Maculan Assumpção **Isabela Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil trouxe uma série de inovações no sentido de reduzir a burocracia e agilizar, por meio dos serviços extrajudiciais, ...

Direito das Sucessões e tutela de evidência no novo CPC

A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico do conceito de propriedade privada no sistema capitalista. O conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa que morreu denomina-se herança e engloba todo o patrimônio do de cujus, ativos ...