Os confins da autocuratela

A “autocuratela” é um negócio jurídico de eficácia sustida, através do qual a pessoa que se encontra na plenitude de sua integridade psíquica promove a sua autonomia de forma prospectiva, planejando a sua eventual curatela, nas dimensões patrimonial e existencial, a fim de que no período de impossibilidade de autogoverno existam condições financeiras adequadas par ...

A designação obrigatória do sexo na certidão de nascimento. Questionamentos

É da mais longeva tradição social que o gênero humano se divide em dois: o feminino e o masculino (e se fosse observar a tradição predominante a ordem seria inversa, sempre primeiro o masculino...). E, como a realidade social também sempre antecedeu à norma jurídica, jamais se questionou o porquê desta norma ter passado a determinar que, ao se registrar um nascimento, no refe ...

Capacidade legal da pessoa com deficiência

Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente ou relativamente incapazes. O CC/1916 qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar pessoalmente qualquer ato da vida civil. O CC/2002 atenuou essa discriminatória qualificação, mas manteve a incapacidade absoluta para pessoas com “enfermidade ou defi ...

Da escritura pública de união poliafetiva. Breves considerações

Da escritura pública de união poliafetiva.                                                     Breves considerações.[1]         ...

"Avoternidade": juntos por uma nova vida

Com as transformações nos arranjos sociais, os avós ganharam mais destaque na vida dos netos. Somado aos avanços da medicina e atenção aos cuidados com a saúde, eles também conseguiram aumentar a expectativa de vida - atualmente em 74,9 anos -, o que resultou em pessoas mais produtivas, mesmo em uma fase mais adiantada da vida. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístic ...

Vias de fato e violência sexista

    1. Vias de fato por atos de agressão comprometem a incolumidade física da vítima, e embora sem provocar lesões que afetem a integridade corporal, materialmente apresentam-se, em geral, configuradas por empurrões, “sacudidas”, socos e pontapés, vestes rasgadas, abusos verbais, etc.; sem quaisquer vestígios senão os sinais clínicos dos rubores da pele. ...

Jornal carta forense. Capa de abril de 2017. Debate com José Fernando Simão. Estão todos os interditados livres da incapacidade ou precisamos de sentença para levantar as interdições? Não, com sentença.

  Flávio Tartuce[1] O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015 – trouxe importantes mudanças na teoria das incapacidades, alterando substancialmente os arts. 3º e 4º do Código Civil, bem como o sistema da curatela. A norma regulamentou a Convenção de Nova Iorque, tratado de direitos humanos do qual o País é signatário e que tem forç ...

O afeto, novas famílias e o direito: efeitos jurídicos reconhecidos às novas entidades familiares

Candelato, Norma Suely Silva Docente do Curso de Direito e Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Montes Claros   Pinheiro, Rodineia Teixeira Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros   Resumo: O presente trabalho tem por objetivo pesquisar os novos modelos sociais de família na sociedade contemporânea e a possibilidade dessas novas relações gerarem os e ...

O poliamor e sua repercussão judicial

               Nazaré Silva Cajado              Graduada em Direito pela FA7.                nazarecajado@hotmail.com     Sumário: Introdução. 1.  Poliamor. 2. Conceito de família com a   Constituiç&atild ...

No mês ao Combate à Alienação parental. Um Presente de Grego?

Melissa Telles Barufi 1   O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PLS) 19/2016, resultando na modificação do Código de Processo Civil que estabelece a priorização em qualquer juízo, incluindo tribunais, aos processos relativos a atos de alienação parental.   A expressão Alienação Parental identifica o processo (in)consciente, &n ...