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03/08/2017
O Direito dos Animais e o humano, demasiado humano
Inspiradores os debates contemporâneos[1] a respeito do Direito dos Animais. O tema provoca paixões. Vitória para seus defensores: em diversas legislações, os animais passaram do status de coisa e/ou de mercadoria ao de seres senscientes — dotados de sensibilidade. E, do lado dos animais humanos, no Direito de Família surgem decisões, um tanto surpreendentes, que conced ...
26/07/2017
Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira
A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. Uma das situações em que isso ocorre diz respeito à responsabilidade civil por abandono afetivo, também denominado ab ...
06/07/2017
Licença maternidade: um paradoxo normativo
RESUMO: Este despretensioso trabalho pretende tecer críticas aos fundamentos da legislação que concede licença-maternidade e demonstrar que, da forma como este direito é estabelecido no Brasil, embora soe protetivo, enseja riscos à igualdade de gênero na seara trabalhista, com reflexos nas relações sociais, na medida em que reforça o estereótipo do modelo familiar em qu ...
03/07/2017
A “caixa de Pandora” da incapacidade absoluta
O Projeto de Lei n. 757 do Senado Federal, tem como ementa a alteração do Código Civil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Código de Processo Civil, para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada. Dentre as propostas do PL 757, ...
28/06/2017
Da pena de sonegados na sucessão. Algumas anotações frente ao novo CPC
A pena de sonegados na sucessão é tratada pelo art. 1.992 do Código Civil brasileiro em vigor, sendo instituída em três hipóteses: a) se o herdeiro não descrever bens no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, estejam no poder de outrem; b) se o herdeiro omitir bens na colação, a que os deva levar; e c) se o herdeiro deixar de restituir bens, quando ...
28/06/2017
Família: direito de todos, sonho de muitos
Família: direito de todos, sonho de muitos[1]. Fernando Moreira Freitas da Silva* ...
26/06/2017
Alienação Parental: uma inversão da relação sujeito objeto
Os pais não têm noção do mal que fazem aos próprios filhos quando falam mal do outro pai/mãe. Às vezes mais sútil, às vezes mais explicito, aos poucos vão, mesmo sem ver, implantando nos filhos uma imagem negativa daquele que é um dos responsáveis pela formação e estruturação psíquica do filho. Os malefícios causados aos ...
21/06/2017
Previdência Privada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável
Sob este título o site do STJ, hoje, 21/06/2017, traz estampada uma decisão na qual o instituto da Previdência Privada é destacado como uma das exceções da comunicação do regime de bens em sede de comunhão parcial em caso de dissolução de União Estável. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em ju ...
14/06/2017
STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento
Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o então chamado concubinato passou a ser denominado de união estável e deixou de ser uma subfam ...
14/06/2017
Supremo acertou ao não diferenciar união estável de casamento
A Constituição Federal concede a mesma e igual proteção à família, independentemente da sua formatação: se por meio do casamento ou da união estável. A simples recomendação — aliás, para lá de inútil — de ser facilitada a conversão da união estável em casamento não hierarquiza os dois insti ...