A sucessão na comunhão parcial de bens estimula o homicídio entre cônjuges

Não dá pra negar que o título causa certo desconforto e até mesmo impacto, principalmente aos casados sob o regime da comunhão parcial de bens, mas após tanto estudar sobre a sucessão neste regime de bens, entendo ser imprescindível esclarecer e trazer ao conhecimento de todos alguns aspectos sobre o tema, principalmente sobre a interferência da lei na autonomia da vontade manifestad ...

Guarda compartilhada: o filho não é de um nem de outro, é de ambos

Guarda de filho é uma expressão que tende a acabar. É que ela traz consigo um significante que está mais para objeto do que para sujeito. Mais para posse e propriedade do que cuidado com os filhos. Assim como a expressão “visitas” foi substituída por “convivência” pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90), o Estatuto das Famílias (PLs ...

Os filhos abandonados da Pátria que os pariu.

O refrão que empolgou o país no último Carnaval retrata a triste realidade de milhares de crianças e adolescentes que, abandonados pelos pais ou deles afastados por maus tratos ou abusos, restam literalmente depositados em abrigos. E lá permanecem por anos, até atingem a maioridade, quando são postos porta a fora. No mais das vezes, eles acabam envolvidos com drogas e elas, na prostituiç&a ...

Agora alienação parental dá cadeia!

 Desqualificar, tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Esta realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos, punida. No entanto, quando os pais foram convocados a participar mais ativamente da vida dos filhos, graças ao ingresso da mulher no mercado de tra ...

Quem matou Naiara

Maria Berenice Dias Advogada, Vice Presidente Nacional do IBDFAM   No dia 9 de março, Naiara, aos sete anos de idade, foi sequestrada, estuprada e morta. O autor do crime está preso, mas cabe perguntar: de quem é a responsabilidade por sua morte? Talvez Naiara sequer merecesse ter nascido. Foi a 8ª filha de uma mãe que, pela negligência com que tratava os filhos, há um ano já era ...

União estável e namoro qualificado

A união estável traz para os aplicadores do Direito grandes dificuldades na análise dos seus elementos caracterizadores. Nos termos do que consta do art. 1.723, caput, do Código Civil de 2002, dispositivo fundamental para a análise do tema, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, cont&ia ...

A Responsabilidade Civil da Pessoa com Deficiência qualificada pelo Apoio e de seus Apoiadores

O art. 116 da Lei n. 13.146/15, criou um "tertium genus" em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Para além dos tradicionais institutos da 'tutela' e 'curatela', disciplinou a 'Tomada de Decisão Apoiada'. O Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil, passou a vigorar acrescido do art. 1.783-A, consubstanciando 11 pa ...

Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos.

Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM   Foram necessárias sucessivas alterações legislativas para, enfim, ser implementado o mais significativo o avanço no que diz com os vínculos de parentalidade: a imposição coacta da guarda compartilhada. Definida como responsabilização e exercício conjunto dos direitos e deveres dos pais concernent ...

Gêneros, transgêneros, cisgêneros: orgulho e preconceito

O Direito, além de ser uma sofisticada técnica de controle das pulsões, é também um importante instrumento ideológico de inclusão e exclusão de pessoas e categorias no laço social. O ordenamento jurídico brasileiro levou anos para admitir que os negros eram cidadãos e sujeitos de direitos e que as mulheres tinham a mesma capacidade jurídica que os home ...

O outro lado da Lei Maria da Penha

A Lei 10886/2004 tipificou a violência doméstica no Código Penal criando o parágrafo 9º no artigo 129.  Posteriormente ganhou publicidade quando a nominaram de “Lei Maria da Penha” (11.340/06) em homenagem a uma sofrida vítima de violência doméstica.  O alcance dessa norma veio impor ao Judiciário uma celeridade para a proteção da mulher agredida ou m ...