Sociedade de fato na separação convencional de bens

  Flávio Tartuce[1]       Fui consultado recentemente sobre hipótese fática interessante, que dizia respeito à possibilidade ou não de se reconhecer a existência de uma sociedade de fato dentro do regime da separação convencional de bens. Em outras palavras, mesmo tendo os cônjuges optado pelo regime da separação de bens, por força de ...

Guarda compartilhada e a postura do STJ: a parentalidade por sinais de fumaça

Os avanços da tecnologia permitiram, com o passar do tempo, que distâncias fossem abreviadas e, também, o estabelecimento da era da velocidade “4G” das informações e da necessidade de respostas instantâneas a tudo.   A grande prova disso é que, até outrora, quando existia a necessidade de contato com alguém, isso era realizado via telefone fixo, pelo qual se deixa ...

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD

Comentários para o Artigo 14 - Liberdade e Segurança da Pessoa.    Artigo 14 - Liberdade esegurança da pessoa 1. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: a) Gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa; e b) Não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que tod ...

O trágico familiar e a denúncia-decência

01. Quando o menino Bernardo Uglione Boldrini, de onze anos, “chegou a procurar o Ministério Público, por conta própria, pedindo para não morar mais com o pai e a madrasta, indicando duas famílias com as quais gostaria de ficar” (01/2014) e expondo o cotidiano de omissões e carências, quatro meses antes de ser assassinado; a sua denúncia operou um ato decente de recusa motivada ...

O silogismo sofístico do abuso sexual travestido em alienação parental

       Silogismo, conceito filosófico, é um modelo aristotélico de raciocínio lógico baseado na ideia de dedução. Como todos sabem, ele é composto por duas premissas e uma conclusão deduzida. Muito usado no Direito, baseia a Jurisprudência, dando sustentação à ideia de igualdade de direitos para todos.      &n ...

Há Fungibilidade entre a Tomada de Decisão Apoiada e as Diretivas Antecipadas de Vontade?

O art. 116 da Lei n. 13.146/15, criou um tertium genus em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além dos tradicionais institutos da tutela e curatela surge a Tomada de Decisão Apoiada. Essa interessante figura já era aguardada. Ela concretiza o art. 12.3 do Decreto 6.949/09 que promulgou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pe ...

As uniões septuagenárias e a separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377 do STF

01. Quando a cláusula geral de “comunhão plena de vida”, como norma-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do Código Civil), sob o pressuposto lógico de o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges, não há confundir a comunhão em ordem constituída como fato e ...

Medidas protetivas mais protetoras

Ninguém duvida que a Lei Maria da Penha é a lei mais conhecida e mais eficaz que existe no país. Sua maciça divulgação e a possibilidade de concessão de medidas protetivas de forma quase imediata, emprestou-lhe caráter pedagógico. Agora todo mundo sabe que não dá para bater em mulher.  Também serviu para alertar as mulheres de que a violência dom&ea ...

Apontamentos sobre as ações de família no novo Código de Processo Civil

    APONTAMENTOS SOBRE AS AÇÕES DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Análise dos artigos 693 a 699 da Lei n.13.105/2015   Igor Grisolia Said Xavier de Oliveira Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG; Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada da PUC Minas – IEC/MG A ...

Conciliação e Mediação: Uma nova visão de justiça

Todos os cidadãos sabem que a Justiça brasileira está abarrotada de processos e sua morosidade é um dos principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário ao longo das últimas e nas próximas décadas. A problemática é mais ampla do que se pode descrever em poucas linhas. Alguns falam que os excessos de recursos contribuem para eternização dos processos na j ...