Justiça trabalhista aplica Lei Maria da Penha para garantir segurança de ex-empregada

Com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006), a 1ª Vara do Trabalho de Natal, no Rio Grande do Norte, decidiu pela quitação de todos os direitos trabalhistas de uma trabalhadora que mantinha uma relação de união estável com o ex-patrão e sofreu maus tratos durante o serviço. A sentença também descartou a possibilidade de reintegração ao antigo emprego. Co ...

CNJ recebe inscrições de mulheres juristas para repositório

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ está recebendo inscrições de pesquisadoras, docentes e especialistas que desejam fazer parte do Repositório Nacional de Mulheres Juristas. O objetivo é trazer mais visibilidade à atuação das mulheres com expertise na área do Direito e a iniciativa faz parte da Política Nacional de Incentivo à Participação ...

STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação

De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no tema 1.1127, é válida a penhora de bens de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóveis, independente de ser residencial ou comercial, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990. A partir deste julgamento, juízes e tribunais de todo o país poderão apli ...

Abandono parental, instituto da separação e violência contra os idosos são destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM

Abandono parental, instituto da separação e violência contra os idosos são alguns dos temas que permeiam os novos artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Clique aqui e leia, na íntegra, todos os textos exclusivos. Confira, a seguir, os artigos mais recentes publicados por especialistas na área: Sobre a indenização pelo ab ...

Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio, decide STJ

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR para permitir que um homem venda o imóvel comum que possuía com a ex-companheira, adquirido mediante alienação fiduciária. O entendimento é de que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo im&oacut ...

STJ garante mudança de nome de advogado por existência de homônimo acusado de crime

Um advogado criminal poderá incluir em seu registro civil o sobrenome da avó materna, com o objetivo de evitar constrangimentos, em virtude da existência de homonímia com réus em ações penais. É o que determinou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado recente. Ao ajuizar a ação, o advogado também alegou a intenção ...

TRF-4: Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados para pagamento de dívida do companheiro

O Tribunal Regional Federal  da 4ª Região – TRF-4 deu provimento a recurso da União em ação de execução contra um homem de Porto Alegre autorizando o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para o pagamento das dívidas do companheiro. A 4ª turma reformou decisão de primeiro grau que considerava a medida excessiva, entendendo que a mulher n&a ...

STJ vai decidir se ex deve pagar pensão para cães após separação do casal

Nesta terça-feira, 21 de junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá analisar um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. No processo em questão, um homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, o necessário para a subsistência digna dos cães. No recurso ao STJ, ele alegou prescrição. O processo começou a ...

IBDFAM envia nota técnica sobre PL que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento

Nessa terça-feira (14), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atendeu o pedido do deputado David Miranda (PDT-RJ) e apresentou nota técnica sobre o Projeto de Lei 646/2015. A proposta, de autoria do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), busca a alteração da Lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de ...

Especialista examina institutos Supressio e Surrectio no Direito das Famílias

Em geral, a doutrina brasileira relaciona o estudo da supressio e da surrectio a derivações do princípio da cláusula geral da boa-fé objetiva. É o que explica o advogado Marcos Ehrhardt Junior, vice-presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No entanto, ambos os institutos têm correlação c ...