Fraternidade socioafetiva post-mortem é reconhecida pela Justiça de São Paulo
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A relação de fraternidade socioafetiva post-mortem entre dez pessoas criadas juntas com um homem falecido em 2023 foi reconhecida pela Justiça de São Paulo. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado, a convivência começou quando a mãe biológica dos requerentes o acolheu, aos cinco anos de idade, criando-o como filho, embora não tenha ocorrido a adoção formal.
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, explica que a fraternidade socioafetiva é “a expressão que designa a possibilidade de reconhecimento jurídico da rela ...
22/01/2025
Projeto de lei estende medidas da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes vítimas de violência
Está em análise na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal uma proposta que assegura medidas protetivas da Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes em situação de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono. Trata-se do Projeto de Lei 4.607/2020, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), que garante acompanhamento psicol&oac ...
22/01/2025
Câmara analisa proposta que altera ECA para proibir trabalho de menores de 16 anos
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A nova redação alinha o Estatuto ao que prevê a Constituição Federal. Além disso, o texto aprovado estabelece critérios mais rígidos pa ...
22/01/2025
Netos de segurado têm direito a pensão por morte, decide TRF-3
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve conceder pensão por morte a dois netos de um beneficiário falecido em 2021. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou que as crianças dependiam economicamente do avô. Conforme o entendimento do relator do caso no TRF-3, apesar de o falecido não ter exercido o direito de guarda o ...
21/01/2025
Impactos da migração forçada e mediação no Direito das Famílias são destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM
Em texto disponível na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Patrícia Gorish aborda o impacto da migração forçada na América Latina, destacando as implicações familiares, sociais e culturais em um contexto de políticas migratórias restritivas, especialmente com a possível retomada de med ...
21/01/2025
TJRN mantém prisão de homem que descumpriu medida protetiva contra mãe
A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de liberdade de um homem que descumpriu medida protetiva concedida em favor de sua mãe adotiva no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado. Ao entrar com o pedido de habeas corpus, a defesa alegou que houve violação ao sistema acusatório, em es ...
21/01/2025
Câmara analisa projeto de lei que permite titulares de cartório acumular cargo público ou magistério
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que permite aos titulares de cartório exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal previstos na Lei dos Cartórios. Trata-se do Projeto de Lei 2.864/2024, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC). O texto prevê que os tabeliães poderão ser eleitos para carg ...
21/01/2025
Senado analisa proposta que aumenta pena por descumprimento de medida protetiva para criança ou adolescente
Está em análise no Senado uma proposta que visa aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas decretadas em favor de crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 5.018/2024, de autoria da senadora Mara Gabrili (PSD-SP), que altera a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) para estender a punição com detenção de 3 meses a 2 anos para 2 anos a 5 anos, equiparando o perí ...
20/01/2025
Câmara analisa projeto que aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2428/2024, que obriga os órgãos públicos que atendem e investigam casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, como delegacias e tribunais, a divulgarem dados sobre os processos na internet. Pelo texto, devem ser publicadas e atualizadas no site do respectivo órgão: o número do processo; a m ...
20/01/2025
Justiça do Amazonas determina que empresa aérea autorize embarque de família com animais de suporte emocional
A Justiça do Amazonas concedeu tutela de urgência que obriga uma companhia aérea a permitir os animais domésticos de uma família em um voo comercial. A decisão é da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM, o processo, feito pela Defensoria Pública do Estado, trata d ...
20/01/2025
Ex-marido reivindica na Justiça metade do prêmio de loteria ganho pela ex-esposa
A Justiça de Alagoas determinou o bloqueio de metade do prêmio que uma mulher ganhou na loteria após o ex-marido entrar com processo para exigir o montante, além de danos morais e materiais. Segundo informações do site Metrópoles, o relacionamento entre os dois ocorreu entre 2020 e 2021. O ex-casal começou a namorar em abril, noivou em agosto e, em outubro, a mulher ganhou na loteria. Ele ...