Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ
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Atualizado em 14/05/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a existência de quinhões hereditários desiguais não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso quanto à divisão.
O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e deu provimento ao recurso especial para determinar a homologação da partilha apresentada, ainda que houvesse distribuição desigual dos bens entre os herdeiros.
O caso teve origem em inventário no qual foi apresentado plano de partilha amigável com quinhões ...
15/05/2026
TJSC mantém contato virtual entre pai e filho autista durante divórcio litigioso
Em decisão recente, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve, de forma temporária, o contato entre um pai e o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA exclusivamente no modo virtual, até a conclusão de estudos psicológico e psicossocial já determinados no processo de divórcio litigioso dos genitores. O recurso f ...
15/05/2026
STJ reconhece aplicação da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em um caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. A decisão unânime reafirmou que a vulnerabilidade presumida pela lei não decorre de superioridade física do agressor, mas da condição estrutural de s ...
15/05/2026
Projeto de lei prevê divórcio unilateral em cartório para vítima de violência doméstica
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. O substitutivo do PL 3343/2025 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e segue para a análise da Comissã ...
14/05/2026
Congresso do Mercosul começa nesta quinta (14), em Bento Gonçalves; acompanhe pelas redes do IBDFAM
Maior encontro de Direito das Famílias e Sucessões na região Sul do Brasil, o Congresso do Mercosul começa sua 16ª edição nesta quinta-feira (14), em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, o evento promove, até sexta (15), debates sobre ...
14/05/2026
Medidas penais contra ocultação de patrimônio e inadimplência alimentar ampliam debate sobre abandono material de filhos
Na 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, aborda o dever de assistência material dos pais aos filhos e defende a adoção de medidas penais tanto nos casos de inadimplência da pensão alimentícia quanto na ocultação da ...
13/05/2026
STJ valida inclusão de relativamente incapaz em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de sociedade limitada a ser constituída como holding familiar. A decisão foi unânime. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para suprir a outorga de um dos cônjuges e autorizar a integralização de bens imóveis do casa ...
13/05/2026
STJ permite fixação prévia de novo critério para alimentos em caso de desemprego futuro
Atualizado em 14/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que, em ação revisional de alimentos, o juiz pode estabelecer previamente que a pensão passe a ser calculada com base em percentual do salário-mínimo caso o alimentante venha a perder o emprego, passe a exercer trabalho informal ou deixe de comprovar renda. O colegiado acompanhou o voto da ...
13/05/2026
Terceira Turma autoriza revisão ou exoneração de pensão vitalícia fixada entre ex-cônjuges
Atualizado em 14/05/2026 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede o posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação alimentar, caso haja mudança nas circunstâncias que justificaram sua estipul ...
13/05/2026
Justiça de Rondônia afasta direito à herança por ausência de prova de paternidade socioafetiva
Atualizado em 14/05/2026 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO negou o pedido de uma mulher que buscava o reconhecimento da condição de filha de um homem já falecido. Com a decisão, também foi afastado o direito à herança. No processo, a autora sustentou que era tratada como filha pelo falecido. Segundo relatou, ele lhe prestava aux&i ...
12/05/2026
STJ mantém destituição do poder familiar de mãe em situação de vulnerabilidade com base no melhor interesse da criança
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou a destituição do poder familiar de uma mãe sobre a filha. A menina estava em acolhimento institucional desde 2021 em razão da situação de vulnerabilidade enfrentada pela mãe. As instâncias ordinárias reconheceram ...