Primeiro Dia Nacional de Luto e Memória das Vítimas de Feminicídio reforça debate sobre violência de gênero
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Neste 17 de outubro, o Brasil tem, pela primeira vez, o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. Instituída pela Lei 15.334/2026, sancionada no início deste ano, a data passa a integrar o calendário oficial como marco de memória, reflexão e aprofundamento do debate sobre violência de gênero, prevenção e resposta estatal diante de uma das formas mais extremas de violação dos direitos das mulheres.
A data escolhida remete ao caso de Eloá Cristina Pimentel, morta em 2008 após permanecer em cárcere privado por mais de 100 horas, episódio que se tornou um dos mais emblemáticos ...
20/10/2026
Projeto de lei cria sistema nacional de informações sobre crianças e adolescentes em situação de orfandade
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3153/2026, que propõe a criação do Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade – SISORF, com o objetivo de reunir dados, acompanhar a situação desses jovens e integrar políticas públicas voltadas à sua proteção. A p ...
20/10/2026
STJ reconhece aplicação da Lei Maria da Penha em disputa patrimonial entre irmãos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em um caso de disputa patrimonial entre irmãos. A decisão da Sexta Turma destaca que a proteção da norma é objetiva e, uma vez caracterizada a violência contra a mulher no âmbito familiar, a aplicação é imperativa, o que torna irrelevante investigar se o motivo da agressão ...
20/10/2026
Justiça aplica pena máxima a homem por descumprir medidas protetivas impostas em favor da mãe
A 2ª Vara Criminal da comarca de Lages, em Santa Catarina, condenou um homem a cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por descumprir medidas protetivas de urgência deferidas em favor da própria mãe. Na sentença, o juízo levou em conta a reiteração da violência doméstica e o histórico criminal do réu, que já possuía condena ...
20/10/2026
TJMT anula júri que reduziu pena por tentativa de feminicídio com base em suposta traição
Em decisão unânime, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT anulou o julgamento de um homem condenado por tentativa de homicídio contra a ex-companheira, por entender que a suposta traição da vítima não poderia ter sido considerada para atenuar a pena. O colegiado determinou a realização de novo Tribunal do Júri. O entendimen ...
19/10/2026
STF forma maioria para invalidar lei do Maranhão que permite veto familiar a atividades escolares sobre gênero
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn 7.883 para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.410/2024, do Maranhão, que permite a pais e responsáveis vetar a participação dos filhos em “atividades pedagógicas de gênero”, em escolas do Estado. A ação foi proposta pela Alia ...
19/10/2026
TRF-1 garante pensão por morte retroativa à companheira com filhos incapazes
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve sentença que assegurou a uma companheira o recebimento de pensão por morte com efeitos financeiros desde a data do falecimento do segurado. Para o colegiado, a existência de filhos absolutamente incapazes no núcleo familiar impede que a demora no requerimento administrativo prejudique o direito ao benefício. No recurso ...
19/10/2026
Justiça rejeita pedido de reconhecimento de alienação parental contra mãe em Santa Catarina
A 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, rejeitou o pedido de reconhecimento de alienação parental apresentado pelo pai contra a mãe de suas filhas. A avaliação psicológica realizada no caso não identificou elementos que caracterizassem a prática, mas apontou sofrimento psicológico das crianças em razão dos conflitos entre os adultos. Segundo informa ...
19/10/2026
Justiça homologa partilha de herança deixada por testamento a congregação religiosa
A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, em Santa Catarina, homologou a partilha dos bens deixados por uma mulher solteira e sem herdeiros necessários que, em testamento, destinou a totalidade do patrimônio a uma congregação religiosa. Indicada como única herdeira testamentária, a instituição foi contemplada após o juízo reconhecer a regularidade da d ...
16/10/2026
Homem que exerceu guarda de criança por oito anos deve pagar pensão após separação
A Vara da Família da comarca de Lages, em Santa Catarina, decidiu que um homem que exerceu a guarda judicial de uma criança por cerca de oito anos deve continuar contribuindo para o sustento dela após a separação, mesmo sem ser pai biológico e sem ter formalizado adoção ou paternidade socioafetiva. A decisão fixou o pagamento de pensão alimentícia em 30% do salá ...
16/10/2026
Justiça do Paraná autoriza pais a monetizar conteúdos do filho bebê nas redes, mas impõe restrições
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR autorizou, por um ano, a publicação de fotos e vídeos de um bebê nas redes sociais dos pais, mediante condições para proteger a privacidade, a segurança e o bem-estar da criança. A decisão permite a monetização automática do conteúdo pelas plataformas, mas pro& ...