IBDFAM propõe ao CNJ novo tratamento para averbações de autoridade parental em certidões
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O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM apresentou manifestação técnica à Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ sobre a expedição de certidões de nascimento em casos de destituição e suspensão da autoridade parental.
No documento, o Instituto pede ingresso formal no procedimento e defende que, cessados os efeitos da restrição, a certidão em breve relato deixe de reproduzir o conteúdo da averbação, passando a trazer apenas a informação legal de que o documento envolve elementos de averbação à margem do termo.
A proposta tem origem ...
29/09/2026
Projeto de lei permite que escreventes de cartórios exerçam advocacia
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados permite que escreventes de cartórios acumulem a atividade com o exercício da advocacia. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Lei dos Notários e Registradores para retirar esses profissionais da regra de incompatibilidade. Trata-se do Projeto de Lei 5.435/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO). De acordo com o texto, a restriç ...
29/09/2026
IBDFAM participa de sessão no CNJ que vai discutir prevenção à violência processual de gênero no Judiciário
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participa, nesta terça-feira (29), da 15ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que analisa proposta de recomendação sobre prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no Poder Judiciário. Aceito como t ...
29/09/2026
Mãe é nomeada curadora de filho com dependência integral
Em Santa Catarina, uma mãe foi confirmada no exercício da curatela do filho de 25 anos após decisão da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho, que decretou a interdição do jovem. A medida teve como base perícia médica que constatou quadro permanente de comprometimento severo da saúde, com dependência total de terceiros e impossibilidade de prática autônoma dos at ...
29/09/2026
IBDFAM reúne presidentes de seccionais de todo o Brasil e instala Colégio de Presidentes
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM instalou, na segunda-feira (28), o Colégio de Presidentes, instância criada para promover a integração, a consulta e a cooperação entre as unidades estaduais e regionais do Instituto. A instalação foi oficializada em reunião virtual que contou com a participação dos presidentes das ...
29/09/2026
Justiça de Santa Catarina define partilha de herança e afasta sucessão direta por descendentes
A 1ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, em Santa Catarina, homologou a partilha dos bens deixados por um homem falecido em 1971 e definiu os efeitos sucessórios decorrentes da morte posterior de um de seus filhos, ocorrida em 1997. Na decisão, o juízo entendeu que, como esse filho estava vivo no momento da abertura da sucessão e já havia adquirido o direito à herança, sua parte pass ...
29/09/2026
Justiça afasta revogação de doação de imóvel por suposta ingratidão
A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, rejeitou o pedido de um homem que pretendia anular a doação de metade de um imóvel transferida ao filho e à nora, com reserva de usufruto vitalício. O juízo concluiu que o afastamento familiar narrado no processo não se enquadra, por si só, nas hipóteses legais que autorizam a revogação da liberali ...
28/09/2026
Condenado pela morte da ex-esposa não pode ampliar usufruto de imóvel, decide TJMG
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu que um homem condenado pelo homicídio da ex-esposa não poderá ampliar sua participação no usufruto de um imóvel. Por maioria, o colegiado reconheceu que ele mantém apenas a fração do usufruto que já possuía, sem direito à parcela que pertencia à ex-espo ...
28/09/2026
Região Norte registra maioria dos nascimentos por mães entre 10 e 13 anos no país
Dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – SINASC, do Ministério da Saúde, analisados pelo jornal O Globo, revelam que o Brasil registrou 9.428 nascimentos de bebês por mães entre 10 e 13 anos no período de 2018 a 2025. Desse total, 7.511 ocorreram na Região Norte, o equivalente à maior parte dos registros nacionais nessa faixa etária. Segundo o levantamento ...
28/09/2026
Justiça do Maranhão determina criação de Delegacia da Mulher em terceiro maior município do Estado
A Justiça do Maranhão determinou que o Estado deve instaurar Delegacia especializada em atendimento à mulher no município de São José de Ribamar. A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís segue as diretrizes da Lei Maria da Penha. A ação que questionava a falta de uma unidade especializada voltada para proteger e atender mulheres em situaç ...
28/09/2026
Justiça fixa pensão por prazo indeterminado a ex-companheira idosa após divórcio já formalizado
A Justiça de Jaguarão, no Rio Grande do Sul, fixou pensão alimentícia por prazo indeterminado em favor de uma mulher de 63 anos após o encerramento de um relacionamento de 29 anos, mesmo com o divórcio já formalizado anteriormente. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DPE-RS. A decisão reconheceu a situaç&atild ...