Alagoas regulamenta casamento por videoconferência nos cartórios

Publicado na última semana pela da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas – CGJ-AL, o Provimento 09/2022 regulamenta as celebrações de casamentos civis por videoconferência em cartórios de registro civil de pessoas naturais do Estado de Alagoas. A norma pretende dar continuidade, de maneira uniformizada e otimizada, aos serviços iniciados durante a pandemia Os casamentos ser&at ...

Congresso tem 1 ano para editar lei sobre herança no exterior, decide STF

O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF na última sexta-feira (3). Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a A&cce ...

Dica IBDFAM: 5 momentos em que Stranger Things, série de sucesso mundial, dialoga com o Direito das Famílias

A nova temporada de Stranger Things estreou recentemente na Netflix, para o deleite dos fãs do “mundo invertido”. Indo muito além da fantasia, o roteiro da série traz analogias e diálogos diretos com temas que permeiam o Direito das Famílias contemporâneo. Confira, a seguir, como a trama usa o sobrenatural de pano de fundo para abordar questões como socioafetividade, homossexualidade e ...

Comissão da Câmara aprova programa para orientar mães que queiram entregar filho para adoção

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 291/2020, que cria o Programa de Orientação Psicológica e Social Boa Mãe. O objetivo é oferecer suporte às mães e gestantes, sobretudo quando manifestam o desejo de entregar seu filho para adoção. A proposta é da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) e ...

Vice-presidente do IBDFAM-PI visita sede nacional do Instituto em Belo Horizonte

Nessa quinta-feira (6), a sede nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebeu a visita da advogada Isabella Paranaguá, vice-presidente do IBDFAM seção Piauí. A especialista acompanhou a reforma do imóvel, adquirido recentemente, e se reuniu com o presidente Rodrigo da Cunha Pereira para discutir planos e projetos para expandir a atuação do IBDFAM no estado do ...

TJDFT anula fiança de aluguel prestada por mulher sem autorização do marido, com quem tem comunhão parcial de bens

É nula fiança assumida por uma mulher, sem o consentimento do marido, para garantir contrato de aluguel de terceiros. O contrato não mencionava o estado civil dela, que é casada com comunhão parcial de bens, desde 1982. A  anuência do autor da ação é fato essencial para a validade do acordo, segundo a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...

Câmara analisa projeto que permite penhora do imóvel de família

Em análise no Plenário, o Projeto de Lei 4188/2021 altera a atual regra geral que considera o imóvel de família impenhorável. Para o deputado João Maia (PL-RN), relator do novo marco legal das garantias de financiamentos, a impenhorabilidade do bem de família tem um “apelo fabuloso”, mas gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de emp ...

Homem que compartilhou cenas íntimas da ex-companheira é condenado

Em São Paulo, um homem que publicou na internet momentos íntimos da ex-companheira foi condenado pelos crimes de perseguição e divulgação de cena de sexo. A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ribeirão Preto fixou a pena em seis anos, três meses e 34 dias de reclusão, em regime fechado. No caso dos autos, o relacionamento durou quatro anos. A v&iacu ...

Homem transgênero consegue retificação do registro do filho mesmo sem concordância do outro pai

Pai de um adolescente de 14 anos, um homem transexual obteve na Justiça de Minas Gerais o direito de alterar o registro do filho e substituir o nome anterior, feminino, pelo atual, masculino. Para isso, não foi necessário o consentimento do outro pai, que se opunha à alteração. A decisão é da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte. De acordo com os autos, o adolescente &eacu ...

IBDFAM participa de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre paridade de gênero no Judiciário

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debateu, na última quarta-feira (1º), a paridade entre homens e mulheres no Poder Judiciário. A discussão leva em conta que as magistradas representam 38% dos juízes de primeiro grau e não alcançam 25% quando são consideradas as desembargadoras. Os dados são de um levantamento de 2019 do Conselho Nacio ...