Famílias multinacionais: casal que vive no exterior tem reconhecida parentalidade socioafetiva com sobrinha no Brasil

A Justiça de Goiás reconheceu o vínculo de parentalidade socioafetiva estabelecido entre uma jovem com sua tia biológica e o marido desta. Ainda criança, ela passou a ser criada pelo casal e manteve a conexão com eles quando eles foram viver no exterior. No assento de nascimento da requerente, deverão ser incluídos os nomes dos pais socioafetivos, bem como dos avós, sem exclus&atild ...

Refugiada que morreu vítima da Covid-19 é reconhecida como mãe de filho que teve com a companheira

A Justiça de Santa Catarina reconheceu a dupla maternidade de um bebê, filho de duas refugiadas venezuelanas – uma delas, a mãe socioafetiva, companheira da genitora biológica, morreu vítima da Covid-19. No registro da criança, passarão a constar o nome das duas mães e dos avós, bem como seus sobrenomes. A decisão é da Vara de Pinhalzinho, no interior do Estado. ...

Especialista avalia decisão do STJ que admitiu união estável e posterior concubinato com partilha de bens

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a existência de união estável e posterior concubinato com partilha de bens. No caso dos autos, o homem vivia em união estável, mas se casou com outra mulher – com quem está casado até os dias atuais. A antiga companheira, então, passou a ser concubina por anos. O entendiment ...

Mês da Adoção: quatro projetos de lei que merecem atenção

Atualmente, tramitam nas Casas Legislativas inúmeros projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Para a presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Silvana do Monte Moreira, enquanto alguns “merecem prosperar pela importância para o atendimento do superior interesse de crianças e ad ...

Artigo na Revista Científica do IBDFAM aborda os efeitos dos pactos sucessórios no Direito brasileiro

"Da renúncia à herança ou da concorrência sucessória por meio de pacto antenupcial ou pacto de convivência. Digressões” é tema de artigo do advogado Luiz Paulo Vieira de Carvalho, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito das Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, publicado na 49ª edição da Revista IBDF ...

Mais de 27 mil crianças foram retiradas da família para acolhimento e adoção, revela pesquisa do CNJ

Dados do relatório “Destituição do Poder Familiar e Adoção de Crianças”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, revelam que quase 27,5 mil crianças foram incluídas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA por constarem em processos de destituição do poder familiar. A destituição é uma medid ...

STJ admite união estável e posterior concubinato com partilha de bens

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a existência de união estável e posterior concubinato com partilha de bens. No caso dos autos, o homem vivia em união estável, mas casou-se com outra mulher – com quem está casado até os dias atuais. A antiga companheira, então, passou a ser concubina por anos. O entendiment ...

Proposta na Câmara prioriza famílias monoparentais em vagas do ensino infantil

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1005/2022 prioriza as famílias monoparentais no preenchimento de vagas da educação infantil nos municípios brasileiros. O texto  contempla crianças de até cinco anos de idade. A proposta inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (9.394/1996). De autoria da deputada Tabata Amaral (PS ...

Projeto que institui Lei Henry Borel vai à sanção

Após votação final na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3), vai à sanção o Projeto de Lei 1360/2021, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma também considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. Batizada de Lei H ...

TJSP permite embarque de cão de apoio emocional em voo internacional

Em decisão unânime, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma companhia aérea providencie o embarque de passageira e sua cadela de apoio emocional em voo internacional. O entendimento teve como base  a aplicação da norma referente a cães-guias para pessoas com deficiência visual, a Lei 11.126/2005. A autora da ...