Projeto que amplia assistência às gestantes e às mães é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (18), o Projeto de Lei 130/2019, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que amplia a assistência às gestantes e às mães antes, durante e após o parto. A proposta aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de garantir assistência psicológica à gestante, à parturiente e à pu ...

STJ nega aplicação da teoria da perda de uma chance em recurso de herdeiras

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso especial a duas irmãs, herdeiras da Sadia, que alegavam perda de uma chance no extravio de dois livros com informações societárias da empresa, referentes ao período entre 1949 e 1969. As duas alegam terem sido prejudicadas em relação aos outros seis herdeiros do fundador da marca. O colegiado seguiu o entendimento ...

Mulher que sofreu violência obstétrica deverá ser indenizada pelo Estado

Em São Paulo, a 16ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Estado deverá indenizar em R$ 20 mil uma mulher por danos morais decorrentes de violência obstétrica, após ser internada em hospital da rede estadual para realizar o parto de sua segunda filha e ter o pedido de cesárea negado. De acordo com os autos, a mulher, assim que deu entrada no estabelecimento de saúde, informou &agr ...

STJ: condição financeira do cônjuge não impede concessão da gratuidade de justiça

A condição financeira do cônjuge não impede a concessão da gratuidade de justiça, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para o colegiado, a natureza de tal direito é personalíssima, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para recebê-lo. O entendimento do STJ ganhou c ...

Passageira conquista direito de embarcar com cão de apoio emocional

Em Manaus, uma passageira com transtorno de pânico conquistou o direito de embarcar com o cão de apoio emocional na cabine do avião. A companhia aérea cumpriu a liminar, confirmada em sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus. Ao mover o processo, a autora alegou que o cão, da raça bulldog francês, atua como suporte em momentos difíceis. Defe ...

Simulação relativa: TJSP reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe

Por entender que o caso caracteriza hipótese de simulação relativa, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que negou o pedido de anulação de ato em que um filho escriturou a compra de imóvel em nome da mãe. A decisão foi unânime. Na ação, viúva e filha buscavam a anula&cced ...

STJ: Devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude

A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova de má-fé. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa que ...

STJ vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá definir se a audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) é ato processual determinado pela lei ou se configura um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar. Com relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a questão foi cadastrada como Tema 1.167 na base de dados do STJ. O c ...

STF: Licença-maternidade conta a partir da alta da mãe ou do bebê?

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal – STF julga o marco inicial da licença-maternidade. Em plenário virtual, os ministros devem decidir se a contagem do benefício é a partir da alta da mãe ou do bebê. No julgamento, que deve ser finalizado nesta sexta-feira (21), o STF irá analisar a conversão da liminar referendada em 2020 em julgamento definitivo de mérito.  Na oc ...

Mulher tem pensão por morte do ex-marido negada pelo TRF-4

Uma mulher de 61 anos, moradora de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul,  que solicitou a concessão de pensão por morte do ex-marido teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4. No processo, ela afirmou que, mesmo após o divórcio, continuou financeiramente dependente do homem enquanto ele estava vivo. Para o colegiado, ela não comprovou a alegada dependênc ...