Últimos dias do primeiro lote de inscrições para o Congresso Internacional do IBDFAM-RJ

O VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ, unidos em um só evento, serão realizados nos dias 6, 7 e 8 de outubro. Fique atento: os valores do primeiro lote chegam ao fim em 8 de junho. Inscreva-se. Tradicional no calendário jurídico brasileiro em Direito das Famílias e das Sucessões, o evento será realizado no ...

Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. O entendimento foi firmado por maioria de votos, ...

TJSP: Herdeiras de médico que acumulou indevidamente cargos públicos devem devolver pensão

A viúva e as duas filhas de um médico que acumulou indevidamente cargos públicos deverão devolver o valor de R$ 84 mil à Prefeitura de Embu das Artes, recebidos a título de pensão pós-morte. O entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP é de que a restituição só é devida qua ...

No Senado, Comissão de Direitos Humanos debate criação do Dia Nacional do Planejamento Familiar

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal debateu na segunda-feira (30) a instituição do Dia Nacional do Planejamento Familiar em 26 de setembro. O encontro foi sugerido pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que deverá apresentar a proposição legislativa, com foco na valorização das ações de fortalecimento dos direitos sexuais e reprodutivos dos cidadãos. De ...

Comissão da Câmara discute na quarta (1º) paridade entre homens e mulheres no Poder Judiciário

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debate na quarta-feira (1º) a paridade entre homens e mulheres no Poder Judiciário. A discussão leva em conta que as magistradas representam 38% dos juízes de primeiro grau e não alcançam 25% quando consideradas as desembargadoras. Os dados são de um levantamento de 2019 do Conselho Nacional de Justiça &ndash ...

Comissão do Senado analisa projeto de lei que regulamenta homeschooling no Brasil

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal analisa o Projeto de Lei 1.338/2022. A proposta, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, regulamenta o ensino básico domiciliar de crianças e adolescentes, prática conhecida como homeschooling, tema que ainda divide opiniões entre especialistas. O texto é a versão da relatora, a deputada Luísa Canziani ...

Agenda IBDFAM mantém associados por dentro de cursos e eventos em Direito das Famílias e Sucessões

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM oferece mais um serviço para seus associados. Toda segunda-feira, os ibedermanos recebem, por e-mail, a Agenda IBDFAM, com os principais eventos e cursos da área do Direito das Famílias e Sucessões. O objetivo da newsletter é manter os membros por dentro do calendário jurídico do Instituto. Nesta semana, a relação ...

Mês da Adoção: Quatro reportagens do IBDFAM em atenção ao tema

Durante o mês de maio, em que se comemora o Dia Nacional da Adoção, o  Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM  publicou uma série de reportagens em atenção ao tema. Especialistas do Instituto analisaram temas atuais e caros ao melhor interesse das crianças e adolescentes institucionalizados. Confira as matérias do Boletim Informativo que, ao longo do m& ...

STF afasta incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia; julgamento foi concluído nesta sexta-feira (3)

Atualizada em 03/06/2022 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi concluído com o placar de 8 votos a 3 para afastar a tributação. Na última s ...

Comissão da Câmara aprova bloqueio de bens e salário de acusado de violência doméstica

O Projeto de Lei 109/2021, que permite o bloqueio de bens e salários de acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha (11.340/2006), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto pretende evitar o desfazimento do patrimônio do casal, o que é feito muitas vezes com o objetivo de fugir do pagamento de pensão aos filhos ou à própria mulher. ...