Artigo na 49ª edição da Revista IBDFAM avalia a viabilidade da constituição de holdings após a reforma tributária

“A reforma tributária e a constituição das holdings” é tema do artigo que está entre os destaques da 49ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as advogadas Alessandra Duncke e Camila Cristina Paumann, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A revista científica é ...

Hospital é condenado a indenizar pais e criança que nasceu com sequelas irreversíveis

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a sentença que condenou a Impar Serviços Médicos Hospitalares a indenizar os pais de uma criança que nasceu com sequelas neurológicas irreversíveis. O réu terá também que pagar pensão vitalícia à criança. Os profissionais do hospit ...

Contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda sobre pensão alimentícia será restituída

Com base no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal – STF, que afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias, uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo a restituição do tributo sobre os alimentos pagos pelo ex-marido aos dois filhos nos últimos cinco anos. A sentença foi proferida pela juíza federal Diana Brunstein no último dia 30. ...

IBDFAM participa de lançamento do curso preparatório para o casamento civil do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou nessa terça-feira (7) o curso “Casar é Legal – Preparação para o Casamento Civil”, com informações para que os nubentes entendam os deveres resultantes da união civil. O material contou com a contribuição do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que esteve representado na so ...

Último dia do primeiro lote de inscrições para o Congresso Internacional do IBDFAM-RJ; inscreva-se

O VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ, unidos em um só evento, serão realizados nos dias 6, 7 e 8 de outubro. Fique atento: os valores do primeiro lote chegam ao fim em 8 de junho. Inscreva-se. Tradicional no calendário jurídico brasileiro em Direito das Famílias e das Sucessões, o evento será re ...

Casal que ficou impossibilitado de ter filhos gerados naturalmente deve ser indenizado

Uma paciente que ao passar por uma cirurgia teve a trompa errada retirada, deve ser indenizada em R$ 26 mil por danos morais e em R$ 3502,70 por danos materiais sofridos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Alfredo Chaves, no Espírito Santo. Após descobrirem a gravidez, o casal passou por consulta e exame onde foi descoberto que o embrião não estava no útero e sim na trompa dire ...

Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha

A validade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) possui a presunção da hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade do Estado oferecer proteção especial para restabelecer o equilíbrio da desproporcionalidade. É com base neste entendimento que a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a condenação de um h ...

DF institui programa social para crianças e adolescentes órfãos da Covid-19

Recentemente publicada no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, a Lei 7.143/2022 estabelece diretrizes para a implantação de um programa de apoio a crianças e adolescentes órfãos da Covid-19 no Distrito Federal. A norma também abrange quem perdeu apenas um dos pais, desde que caracterizada a relação de dependência econômica na responsabilidade de criaç& ...

STJ autoriza penhora de bem de família por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é possível a penhora de bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. O entendimento é de que a impenhorabilidade não é absoluta. Conforme consta nos autos, trata-se da cobrança de dívida originada de ...

Juiz determina que Censo de 2022 do IBGE inclua identidade de gênero no questionário básico e amostral

Por determinação da Justiça Federal, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE deverá incluir os campos de "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos questionários do Censo 2022. A decisão é do juiz Federal Herley da Luz Brasil, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJ/AC e tem como objetivo levantar informa&cc ...