Medida provisória libera FGTS para creche e flexibiliza jornada de trabalho para mães

A Medida Provisória – MP 1.116/2022, editada pelo governo para criar o programa “Emprega + Mulheres e Jovens”, será analisada pelo Congresso. O texto prevê ações que estimulem a geração e manutenção de empregos para mulheres e jovens. Entre as diretrizes, estão a liberação dos recursos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi& ...

Lei que prevê plano nacional para enfrentamento da violência contra a mulher é sancionada

Com o objetivo de prever ações e metas específicas sobre violência doméstica, foi sancionada nesta semana a Lei 14.330/2022, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS (Lei 13.675/2018). Publicada no D ...

Dica IBDFAM: Filmes e séries sobre maternidades reais para ver no Dia das Mães

O Dia das Mães será celebrado no próximo domingo, 8 de maio. Fugindo da romantização da maternidade, muitos filmes e séries têm investido em mostrar como ter filhos envolve dificuldades, sacrifícios e responsabilidades. Confira, a seguir, cinco dicas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM sobre o tema: A FILHA PERDIDA (2021) Neste filme da Netflix que rendeu ...

E-book Enunciados Doutrinários do IBDFAM já está disponível; confira os destaques

O e-book Enunciados Doutrinários do IBDFAM – 2022/2023 já está disponível. A publicação analisa todas as diretrizes já aprovadas, incluindo as mais recentes, que trazem temas como divórcio, convivência familiar e violência doméstica.  Os textos dos novos Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foram definidos com a part ...

STJ: É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. O entendimento é de que o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O colegi ...

Das crianças em acolhimento no Brasil, 33,8 por cento têm até seis anos de idade

Das 30 mil crianças em acolhimento no Brasil, 33,8% têm até seis anos de idade, fase que compreende a primeira infância. O dado foi revelado na pesquisa Unidade de Acolhimento e Famílias Acolhedoras, produzida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No levantamento, foram identificados pontos positivos com ...

Comissão da Câmara aprova demissão por justa causa por violência contra mulher que trabalhe no mesmo local

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador. Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas Comissões de Trabalho ...

Famílias multinacionais: casal que vive no exterior tem reconhecida parentalidade socioafetiva com sobrinha no Brasil

A Justiça de Goiás reconheceu o vínculo de parentalidade socioafetiva estabelecido entre uma jovem com sua tia biológica e o marido desta. Ainda criança, ela passou a ser criada pelo casal e manteve a conexão com eles quando eles foram viver no exterior. No assento de nascimento da requerente, deverão ser incluídos os nomes dos pais socioafetivos, bem como dos avós, sem exclus&atild ...

Refugiada que morreu vítima da Covid-19 é reconhecida como mãe de filho que teve com a companheira

A Justiça de Santa Catarina reconheceu a dupla maternidade de um bebê, filho de duas refugiadas venezuelanas – uma delas, a mãe socioafetiva, companheira da genitora biológica, morreu vítima da Covid-19. No registro da criança, passarão a constar o nome das duas mães e dos avós, bem como seus sobrenomes. A decisão é da Vara de Pinhalzinho, no interior do Estado. ...

Especialista avalia decisão do STJ que admitiu união estável e posterior concubinato com partilha de bens

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a existência de união estável e posterior concubinato com partilha de bens. No caso dos autos, o homem vivia em união estável, mas se casou com outra mulher – com quem está casado até os dias atuais. A antiga companheira, então, passou a ser concubina por anos. O entendiment ...