IBDFAM é admitido pelo STF como amicus curiae em ação que garante termo “filiação” em vez de “pai e mãe” na Declaração de Nascido Vivo

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação com objetivo de garantir que, na Declaração de Nascido Vivo, conste o termo “filiação” em vez de “pai” e “mãe”. O processo aponta que há graves lesões a preceitos fundamentais da Constituiç&ati ...

Conheça os enunciados de Família e Sucessões aprovados na IX Jornada de Direito Civil

Seis enunciados de Família e Sucessões foram aprovados durante a IX Jornada de Direito Civil, realizada na última semana, na sede do Conselho da Justiça Federal – CJF, em Brasília. Nesta edição, o evento celebrou os 20 anos da Lei 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil. A Comissão de Trabalho sobre Família e Sucessões, presidida pelo mi ...

Comissão da Câmara aprova projeto que cria adicional na aposentadoria de mães

O Projeto de Lei 3.062/2021, que assegura adicional no valor da aposentadoria de mulheres que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, foi recentemente aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta a previsão de adicional de até 10 pontos percentuais no valor do benefício devido. Conforme o texto, de autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), ser&atil ...

Artigos de especialistas do IBDFAM analisam lei sancionada nesta semana que altera procedimentos contra a alienação parental

A Lei 14.340/2022 foi sancionada nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro para dar novos procedimentos à suspensão do poder familiar nos casos de alienação parental. A nova norma alterou a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), movimentando um tema controverso na sociedade brasileira e a que o Instituto Brasileiro de Direi ...

Dica IBDFAM: Novo romance de Marcela Dantés, João Maria Matilde fala de herança familiar e narra busca por ascendência paterna

Em João Maria Matilde, a escritora mineira Marcela Dantés fala de herança familiar e busca por ascendência paterna. A história é sobre uma mulher que, aos 40, descobre a identidade do pai, um português já morto que deixou um testamento a ser lido com data e hora marcada em uma pequena vila além-mar. É o segundo romance lançado por Marcela Dantés, que, no ano pas ...

Comissão da Câmara aprova projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança. O texto, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, determina que a adoção pela família acolhedora só poderá ocorrer na ausência de pretendentes ...

Projeto que autoriza tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica é aprovado por Comissão da Câmara

A proposta que autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica foi aprovada nesta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O entendimento da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP),  é de que o monitoramento eletrônico do agressor contribuirá para a fiscalização das medidas protetivas. O texto ...

STJ: Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial em que a filha de um falecido pedia o pagamento de aluguéis referentes à sua fração ideal – obtida na sucessão de sua mãe –, em razão do uso exclusivo do bem pela segunda esposa do pai, com base em suposto direito real de habitação. Para ...

Deputados analisam destaques ao projeto da educação domiciliar; urgência foi aprovada ontem

Após aprovar, por 290 votos a 144, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2401/2019, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, a Câmara dos Deputados analisa os destaques na manhã desta quinta-feira (19). Texto-base foi aprovado ontem, mas alguns deputados tentam alterá-lo. O substitutivo preliminar da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) ao projeto do deputado Lincoln Po ...

Mulher trans impedida de usar banheiro feminino deve ser indenizada, decide TJSP

A Prefeitura de Pedranópolis e uma empresa de segurança foram condenadas a pagar indenização por danos morais a uma mulher transexual por abordagem discriminatória. A apelante foi impedida de usar um banheiro feminino em evento promovido pelo município. A decisão unânime é da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De ...