TJRJ condena mulher a pagar indenização de R$ 20 mil a vítima de insultos homofóbicos

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ manteve a sentença que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais em R$ 20 mil por proferir insultos homofóbicos contra um homem. O entendimento do colegiado é de que a doença mental, alegada pela ré, não justifica a agressão a homossexuais. De acordo com os autos, a mulh ...

Dica IBDFAM: 5 temas da novela Pantanal para refletir sobre o Direito das Famílias contemporâneo

A novela Pantanal, em exibição na TV Globo, conta histórias que permitem reflexões sobre o Direito das Famílias contemporâneo. Por isso, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM selecionou cinco temas em voga na trama, que revelam questões emergentes na sociedade brasileira e rendem importantes discussões para a área. Famílias simultâneas Ai ...

STJ: Atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança

Por entender que a interpretação do dispositivo legal deve ir além da literalidade e considerar os valores éticos que ele protege, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ excluiu da herança um homem que matou os pais quando tinha 17 anos. O colegiado declarou a indignidade do recorrente e o excluiu da herança deixada pelos pais, ainda que, tecnicamente, não se tratasse ...

Resolução do CNJ permite que inventário em cartório tenha responsável nomeado por escritura pública

Já em vigor, a Resolução 452/2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ permite a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório. Para facilitar a emissão de inventários extrajudiciais, meeiros e herdeiros poderão nomear um inventariante que fará o levantamento de dívidas e bens. O texto altera o artigo 11 da Resolu&ccedi ...

Inalienabilidade testamentária e mudanças na Lei da Alienação Parental estão em pauta na seção de artigos do portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM traz temas emergentes no Direito das Famílias e das Sucessões. As mudanças na Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e a inalienabilidade testamentária estão entre os temas abordados recentemente. Confira os textos na íntegra: Primeiras impressões sobre a nova lei da ali ...

Senado aprova projeto que garante a pessoas com deficiência direito de circular com cães de apoio emocional

O Projeto de Lei 33/2022 garante a pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de entrar em locais públicos ou privados na companhia de cães de apoio emocional. O texto foi aprovado na quarta-feira (24), com emendas, pelo Senado Federal e segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o senador Mecias de Jesus explicou que a única legislação exis ...

Justiça afasta obrigatoriedade do doador anônimo e autoriza fertilização in vitro com flexibilização de resolução do CFM

Com apenas dois dias de tramitação, a Justiça concedeu tutela de urgência para autorizar o início de tratamento de fertilização in vitro com flexibilização da Resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina – CFM, para afastar a obrigatoriedade de o doador ser uma pessoa anônima. O caso diz respeito a um casal de mulheres que deseja realizar o procedime ...

STF vai decidir sobre uso do termo “filiação” em vez de “pai” e “mãe” na Declaração de Nascido Vivo, em atenção às famílias homoafetivas

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação com objetivo de garantir que, na Declaração de Nascido Vivo, conste o termo “filiação” em vez de “pai” e “mãe”. O processo aponta que há graves lesões a preceitos fundamentais da Constituiç&ati ...

Julgamento sobre requisito da separação judicial para o divórcio está na pauta do STF; IBDFAM atua como amicus curiae

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal – STF, para o próximo dia 15 de junho, o julgamento que examina a separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Emenda Constitucional – EC 66/2010. O Recurso Extraordinário – RE 1.167.478/RJ, com o Tema 1. ...

Artigo na Revista Científica do IBDFAM examina vulnerabilidade da mulher e programa Minha Casa, Minha Vida

“Constitucionalidade dos artigos 35-A e 73-A da Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei n. 14.188/2021 perante a vulnerabilidade social e histórica da mulher” é tema de análise em artigo que está disponível na 49ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto é de autoria c ...