Comissão da Câmara aprova punição civil para entidades que não cumprirem deveres com idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso para prever punição civil às instituições de atendimento de longa permanência de pessoas idosas que não cumprirem os deveres e as obrigações legais. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ...

Proposta no Senado prevê jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência

Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.436/2022 garante jornada especial de trabalho para quem tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência comprovada por perícia médica. Conforme o texto, o  trabalhador poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. A proposta, de autoria do sena ...

Herança digital, dever parental e reprodução humana assistida são destaques entre os artigos no portal do IBDFAM

Grandes especialistas do meio jurídico examinam questões emergentes do Direito das Famílias e das Sucessões em artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os textos enfocam temas como dever parental, regime de bens e  herança digital. Entre os artigos mais recentes, há ainda abordagens sobre violência patrimonial contra a mulher, ...

Mãe consegue na Justiça adoção de sua filha biológica maior de idade

Uma mãe conseguiu a permissão da Justiça para adotar sua filha biológica maior de idade, adotada anteriormente por um casal. O caso, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não envolveu revogação, mas sim uma segunda adoção, com superação da primeira. A mãe ajuizou ação de adoção da filha biol&o ...

STJ: É possível manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor em acordo celebrado na ação de divórcio

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. O colegiado julgou recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática que, reformando acórdão do tribuna ...

IBDFAM envia nota técnica sobre PL que regula divulgação da entrega voluntária

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM  enviou nota técnica favorável sobre a Proposta Legislativa 1.836/2022, de autoria do Senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que busca a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente –  ECA (Lei 8.069/1990), para dispor sobre a divulgação de informação relativa à mãe ou gestante que entr ...

STF afasta incidência tributária em verba alimentar; e agora, o que fazer?

Com a rejeição do Supremo Tribunal Federal – STF diante dos embargos de declaração da Advocacia-Geral da União – AGU contra a decisão que afasta a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de pensão alimentícia, muita gente tem-se perguntado o que fazer a partir de agora. Segundo o procurador federal da Advocacia-Geral da União – AGU Társis Nametal ...

Congresso de Búzios reúne mais de 800 congressistas para uma imersão no Direito das Famílias e das Sucessões

Mais de 800 congressistas se reuniram em Búzios, no Rio de Janeiro, entre os dias 6 e 8 de outubro, para o VII Congresso Internacional do IBDFAM – VIII Congresso do IBDFAM-RJ. O evento, promovido pela seção Rio de Janeiro do IBDFAM, contou com a presença de alguns dos principais juristas do país para discutir temas sobre o Direito das Famílias e das Sucessões. Foram três dias de ime ...

Mãe não gestante conquista direito à licença-maternidade após nascimento prematuro

Uma decisão interlocutória recente garantiu o direito à licença-maternidade, em sede de tutela de urgência, para uma mãe não gestante após o nascimento prematuro dos filhos gêmeos. O juízo considerou como discriminatória a exclusão de toda e qualquer forma de maternidade  da proteção previdenciária. No caso dos autos, a gravidez ocorreu ...

Desafios e controvérsias: especialista avalia cenário contemporâneo no Dia das Crianças

Temas pertinentes e caros ao direito das crianças e dos adolescentes ganham destaque na semana em que se celebra o Dia das Crianças (12 de outubro). No cenário jurídico, a data serve como oportunidade para estimular o debate sobre a defesa dos direitos desse grupo vulnerável. Presidente da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o jui ...