TRF-4: Criança não pode pedir indenização por ter nascido após procedimento mal feito de laqueadura

Para a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, uma criança nascida após procedimento mal feito de laqueadura não tem direito à indenização, cabendo apenas aos pais serem os requerentes. Assim, foi mantida decisão de primeira instância que retirou o bebê de dois anos do processo em que o pai pede indenização. Representadas pela ...

Com unanimidade, STF estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo

Atualizada em 13/05/2022. Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF consideram que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre homens e mulheres, a licença-maternidade deve ser estendida ao pai em família monoparental. A ação, que estava na pauta da semana, questiona se é possível estender o benefício de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solos. N ...

Para cuidar de filha com autismo, professora consegue redução de jornada de trabalho sem corte salarial

Uma professora conseguiu na Justiça de Santa Catarina reduzir sua carga horária – de 40 para 30 horas semanais – a fim de se dedicar à filha, portadora do transtorno de espectro autista. A decisão, em tutela de urgência, determina que o município de de Brusque, no Vale do Itajaí, promova a adequação de jornada de trabalho profissional, sem redução de vencime ...

Inscrições abertas para curso de extensão em Direito das Famílias com professores portugueses e brasileiros

Profissionais brasileiros e portugueses que atuam com o Direito das Famílias compõem a grade curricular do curso de extensão “Análise jurídico-jurisprudencial do Direito das Famílias no sistema luso-brasileiro”, que está com inscrições abertas. A iniciativa é do Centro de Direito da Família – CDF, da Universidade de Coimbra, em convênio com o In ...

Com guarda da neta, avó segurada do INSS deve receber salário-maternidade, decide Justiça do Paraná

A Justiça do Paraná decidiu que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que tem a guarda judicial da neta. Apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não se difere daquela vivenciada nesses casos, exigindo o afastamento do trabalho. O entendimento é da Turma Regional de Uniformizaç ...

Em divórcio litigioso, juiz exclui dívidas de empresa administrada pelo ex-marido e determina partilha de bens em 50 por cento

Na Justiça de São Paulo, um divórcio litigioso chegou ao fim com a exclusão das dívidas da empresa administrada pelo ex-marido e divisão do patrimônio em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Eles se casaram em 2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, tiveram dois filhos e estão separados de fato desde meados de 2019. A decisão é da 1ª Vara de Famíli ...

Mês da Adoção: especialistas do IBDFAM analisam desvinculação de crianças adotadas

Recusas e desvinculações em processos de adoção ocorrem mais reiteradamente com crianças que já não se encontram mais na primeira infância. É o que revela o relatório “Destituição do Poder Familiar e Adoção de Crianças”, divulgado recentemente pelo  Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O levantamento analisou, e ...

Direitos Humanos e violência doméstica permeiam artigo da Revista Científica do IBDFAM

Assinantes da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões têm acesso a ensaios atualizados sobre temas emergentes do cenário jurídico nacional. O artigo “Projeto interfaces: cuidando dos direitos humanos na questão da violência doméstica”, das advogadas Larissa Sberse Morás e Bianca Corbellini Bertani, é um dos destaques da 49ª edição da publicaç& ...

Lei estadual sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional, decide STF

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal – STF invalidou uma lei da Paraíba que obriga as operadoras de planos de saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência. Conforme a Lei Estadual 11.782/2020, os planos não podem impor restrições e devem oferecer cobertura para atendimento multiprofissional dessa populaç&a ...

Comissão do Senado aprova rastreamento de depressão na gravidez e pós-parto

O Projeto de Lei da Câmara 98/2018, que prevê avaliações psicológicas no pré-natal para detectar a propensão à depressão pós-parto, foi aprovado nessa terça-feira (10) pela  Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal. O texto segue para o Plenário. Conforme o texto aprovado, de relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o rastreamen ...