Julgamento sobre possibilidade de pai solo ter benefícios da licença-maternidade está na pauta desta quarta (11) do STF

Está na pauta desta quarta-feira (11) do Supremo Tribunal Federal – STF o julgamento sobre a possibilidade de estender a licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solos. A análise também deve dizer se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia de fonte de custeio, por meio de lei. O Recurso Especial &nd ...

Decisão do STF que permitiu doação de sangue por homossexuais completa dois anos; IBDFAM atuou na ação

Em 8 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucional o impedimento à doação de sangue por homens que mantêm relações sexuais com pessoas do mesmo sexo. O julgamento, que completou dois anos na semana passada, teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ...

Proposta na Câmara criminaliza o stealthing; retirar preservativo sem consentimento pode acarretar até 4 anos de reclusão

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 965/2022 prevê até quatro anos de reclusão para quem remover propositalmente o preservativo durante o ato sexual ou deixar de colocá-lo sem o consentimento do parceiro ou da parceira. O texto que criminaliza a prática, denominada stealthing em inglês, é de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG). Segundo o pa ...

Justiça de Minas Gerais autoriza interrupção de gestação após feto ser diagnosticado com anomalia e malformações

A Justiça de Minas Gerais autorizou a interrupção da gravidez de uma mulher com feto diagnosticado com megabexiga. A anomalia causa diversas consequências para a criança, como dificuldades renais e a não formação do pulmão, tornando inviável a respiração fora do útero. A decisão é da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte. A anomalia ...

Guerra na Ucrânia e suas repercussões em Direito de Família são abordadas na 61ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

A Guerra na Ucrânia, invadida pela Rússia em fevereiro, e as repercussões do conflito no Direito das Famílias estão entre os destaques da 61ª edição da Revista IBDFAM, disponível para associados. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enfoca as famílias multinacionais, aquelas em que o afeto não conhece fronteiras. A ...

TJMG confirma permissão para passageira viajar com coelho

Em decisão recente, o Juizado Especial de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras a transportar um coelho na cabine da aeronave. O entendimento é de que o especismo (discriminação em razão da espécie) seria a única razão para impedir o transporte. O juiz Leonardo Guimarães Moreira determinou que a empresa transporte o animal, mediante o pa ...

STJ valida garantia de cédula de crédito sem aval do cônjuge

Por considerar que a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, validou a garantia sem aval do cônjuge. O ministro atendeu ao pedido de uma cooperativa de crédito e reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que havia declarado a nulid ...

Mãe que descuidou do filho desde a gestação tem poder familiar destituído pelo TJBA

A Justiça da Bahia destituiu o poder familiar de uma mãe por descuidar do filho desde a gestação. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, que  negou por unanimidade provimento ao recurso de apelação de uma mãe. O entendimento é de que, embora gravosa, a destituição do poder familiar é plen ...

Com guarda da neta, avó segurada do INSS deve receber salário-maternidade

A Justiça do Paraná decidiu que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que tem a guarda judicial da neta. Apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não se difere daquela vivenciada nesses casos, exigindo o afastamento do trabalho. O entendimento é da Turma Regional de Uniformizaç ...

Pesquisa do CNJ confirma celeridade de varas especializadas em infância e juventude

Varas que lidam apenas com processos da área da infância e juventude são mais céleres. É o que revelam dados da pesquisa Estrutura Judiciária e Gestão Administrativa de Políticas de Infância e Juventude, divulgada na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Conforme o levantamento, essas varas especializadas conseguem concluir a tramitaçã ...