Proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio é aprovada por comissão da Câmara

O Projeto de Lei 781/2021, que reforça a proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio, foi aprovado nesta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Conforme o texto, não se considera legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem, nos casos de violência dom&eac ...

Dica IBDFAM: Toscana, filme dinamarquês da Netflix, é rico para análises do ponto de vista do Direito e da Psicanálise

Conflito nas relações intrafamiliares, paternidade socioafetiva, inventário, casamento e separação, amor e desamor. Esses são alguns dos temas caros ao Direito das Famílias e das Sucessões presentes em Toscana, filme dinamarquês lançado recentemente pela Netflix. A história é sobre um chef de cozinha que vai para a Itália vender os bens que herdou do pai, ...

Homem que divulgou cenas de nudez de companheira sem consentimento é condenado pelo TJDFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a sentença que condenou um homem por divulgar foto de nudez da companheira sem consentimento. O réu recebeu uma pena de um ano e oito meses de reclusão em regime aberto. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal, o acusado disponibilizou e publicou foto que mostrava os seios da companheira sem consentimento. Al ...

Projeto de lei torna obrigatória a aplicação de formulário de avaliação de risco em casos de violência doméstica

O Projeto de Lei 1213/2022, em análise na Câmara dos Deputados, pretende tornar obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pela Polícia Civil no momento de registro de ocorrência em casos de primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A aplicação pelo Ministério Púb ...

Conheça os temas e palestrantes do Congresso Internacional do IBDFAM-RJ; inscrições abertas

Já está disponível a lista de palestrantes e temas do VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ. Promovido pela seção Rio de Janeiro do Instituto, o evento será realizado entre os dias 6 e 8 de outubro no Hotel Atlântico de Búzios, no Rio de Janeiro. Aproveite os valores do segundo lote e inscreva-se. Tr ...

TJDFT concede guarda de criança sem vínculos com a mãe para a tia paterna

Em decisão unânime, a Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT concedeu a guarda de uma criança para a tia paterna em razão da ausência de vínculos com a mãe . Os desembargadores consideram a excepcionalidade do caso, e fixaram direito de visitas para a genitora. Ao requerer a guarda unilateral, a autora alegou que, por op& ...

Homem transgênero consegue retificação do registro do filho mesmo sem concordância do outro pai

Pai de um adolescente de 14 anos, um homem transexual obteve na Justiça de Minas Gerais o direito de alterar o registro do filho e substituir o nome anterior, feminino, pelo atual, masculino. Para isso, não foi necessário o consentimento do outro pai, que se opunha à alteração. A decisão é da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte. De acordo com os autos, o adolescente &eacu ...

STF proíbe cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia; conclusão de julgamento beneficia famílias brasileiras

Quando se torna vigente? A declaração de 2021 poderá ser retificada? Teve modulação? Há retroatividade? A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias, levantou questionamentos por parte de quem recentemente entregou a declaração referente a 2021. Entenda, a seguir, porque a conclusão ...

Especialista comenta decisão do STF que estipulou prazo de 1 ano para Congresso editar lei sobre herança no exterior

O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, na última sexta-feira (3). Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a A&cc ...

IBDFAM envia contribuições ao CNJ acerca do pedido de providências sobre casamentos de brasileiros no exterior

Recentemente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi intimado pelo  Conselho Nacional de Justiça – CNJ a se manifestar acerca do pedido de providência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, que pretende alterar a Resolução 155/2012, do CNJ. O objetivo é regular o procedimento e os instrumentos de prova capazes d ...