Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável, decide TJSP

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o direito real de habitação de uma mulher e garantiu a posse de um imóvel até o julgamento de união estável. O entendimento é de que a medida evita eventuais prejuízos. A autora busca o reconhecimento post mortem da união estável e o direito real de habita&cce ...

Projeto que prevê posto de registro civil em hospitais é aprovado em Comissão da Câmara

O projeto de lei que prevê a instalação de postos de registro civil em hospitais que realizam partos foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, os postos deverão estar interligados a todos os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil. O objetivo da ...

Pai tem CNH suspensa por não pagar pensão alimentícia

Um homem que não pagou pensão alimentícia de seu filho teve a Carteira Nacional de Habilitação – CNH suspensa pela Vara de Família e Órfãos de Norte da Ilha, em Santa Catarina. A decisão levou em consideração indícios de que o devedor esteja prejudicando a satisfação do crédito. De acordo com o processo, uma mulher entrou com o reque ...

Justiça suspende leilão ao reconhecer que imóvel é bem de família

A Justiça de Goiás suspendeu o leilão de um imóvel rural oferecido em garantia hipotecária por reconhecer a pequena propriedade rural como bem de família. O caso foi julgado na Vara Cível de Goiandira. De acordo com os autos, ocorreu a penhora da propriedade rural e, por consequência, foi designado o seu leilão. A defesa alega que há requisitos necessários para declar ...

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê assistência em saúde mental ao homem para prevenir a violência contra mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.147/2021, do Senado, que estabelece um conjunto de ações em âmbito nacional para atendimento aos homens, especialmente na área da saúde mental, com o intuito de prevenir a violência contra a mulher. A proposta insere os dispositivos na Lei Maria da Penha (11.340/2006) e determina a criaç&at ...

Exame de DNA negativo não isenta responsabilidade alimentar do pai socioafetivo

Um homem que descobriu não ser o pai biológico de seu filho terá que pagar pensão alimentícia à criança, inclusive de valores atrasados, sob pena de prisão em regime fechado. A decisão é da Vara Única de Coronel Freitas, de Santa Catarina, que reconheceu que a falta de vínculo genético não apaga a responsabilidade do adulto nem o laço socioa ...

Nelson Rosenvald e Rodrigo da Cunha falam sobre os danos existenciais na parentalidade no primeiro episódio do novo Podcast IBDFAM

Disponível nas principais plataformas digitais, o primeiro episódio do novo Podcast IBDFAM amplia o debate sobre “os danos existenciais na parentalidade”. No episódio de estreia, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, recebeu o procurador de Justiça, Nelson Rosenvald, para uma conversa sobre o universo da  responsabilidade civil e da ...

Dia Nacional da Adoção: morosidade da Justiça desafia prazos previstos pelo ECA

Nesta quinta-feira, 25 de maio, é celebrado o Dia Nacional da Adoção. A data, oficializada por meio da Lei 10.447/2002, foi criada com o objetivo de dar visibilidade ao direito de convivência familiar, uma das principais normas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Apesar disso, a demora do processo é uma realidade que se impõe à vida de crianças e ado ...

Enunciados já podem ser sugeridos para o XIV Congresso Nacional do IBDFAM; “valioso norte”, diz especialista

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe até 17 de julho propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado em outubro. A participação é exclusiva para associados, e as sugestões podem ser enviadas por meio do site. Membro da Comissão de Enunciados do IBDFAM, a advogada Débora Bran ...

Artigo na Revista IBDFAM investiga os limites da autonomia parental

“Limites da autonomia parental em relação aos filhos em face do descumprimento dos deveres parentais: uma análise da legislação brasileira” é tema de artigo disponível na 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da especialista Marina Garcia Valadares. Segundo Marina Valadares, os deveres jurídicos ineren ...