Artigo na 52ª Revista IBDFAM examina a atuação da Justiça nos casos de violência sexual contra a criança

“O olhar da justiça nos casos de violência sexual praticada contra a criança” é tema do artigo que está entre os destaques da 52ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre a procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a especi ...

Tribunal de Justiça de Alagoas institui Ouvidoria Estadual da Mulher

O Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL instituiu, no dia 29 de novembro, a Ouvidoria Estadual da Mulher, que atuará em conjunto com as coordenadorias das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, da Infância e da Juventude e de Direitos Humanos. Entre as competências da Ouvidoria estão receber e encaminhar às autoridades competentes demandas dirigidas ao T ...

STJ: para recebimento de denúncia por abandono de incapaz basta risco potencial ao menor

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus ajuizado por uma mãe que deixou o filho para trás ao tirá-lo do carro da família após uma discussão. O colegiado entende que, para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O caso aconteceu em Ilhabela, no litoral de S&at ...

Busca Ativa Nacional iniciou mais de 60 processos de adoção em 2022

No segundo semestre de 2022, 62 crianças e adolescentes foram identificados pelo programa de Busca Ativa Nacional, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e tiveram o processo de adoção iniciado. O programa auxilia na adoção de crianças e adolescentes fora do perfil mais buscado pelos pretendentes registrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. A Busca At ...

Comissão da Câmara discute previsão orçamentária para combate à violência contra crianças

A prevenção à violência contra crianças e adolescentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2023 será tema de debate promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A audiência será realizada nesta terça-feira (6), no plenário 3, a partir das 14h. O debate foi convocado pelas deputadas Eri ...

PL que garante vagas na educação básica para filhos de vítimas de violência doméstica e familiar é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei que assegura aos filhos de vítimas de violência doméstica e familiar a matrícula em escolas públicas de ensino básico foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1.705/2021, que estabelece que a matrícula será em ins ...

Comissão da Câmara aprova atualização de expressões utilizadas no ECA

O Projeto de Lei 5.438/2020, que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996) e a outras normas, foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Natália Bonavides, o pro ...

TJSP: ex-companheiro deve pagar auxílio para despesas com cães adotados unilateralmente

Em decisão unânime, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem ao pagamento de auxílio à ex-companheira para as despesas com cães adotados unilateralmente por ele. O relacionamento entre a autora da ação e o ex-companheiro durou cerca de quatro anos. Neste período, o casal, que re ...

Família de refugiados recorre à Justiça de Santa Catarina para obter registro de filho nascido no Brasil

Uma família de refugiados radicados no Brasil recorreu à Justiça do Estado de Santa Catarina para conseguir obter o registro de seu filho. A criança, nascida no Brasil, ainda não havia sido registrada, mesmo passados mais de dois meses. Os pais ingressaram com uma ação, julgada na 2ª Vara da Família de Joinville. Na decisão, o magistrado que julgou o caso ressaltou que n&atil ...

Mulher vítima de violência doméstica deve ser indenizada pelo agressor

Uma mulher vítima de violência doméstica, que vivia em união estável com o agressor, deve ser indenizada pelo ex-companheiro. A decisão é da Vara Única de Ibatiba, no Espírito Santo. O juiz do caso ressaltou que o dano causado à vítima não foi apenas físico, mas também psicológico. Além disso, verificou-se, no decorrer do processo, q ...