Lei Maria da Penha: não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica, decide STJ

Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou não ser possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher. O tribunal fixou tese de que "a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulhe ...

Artigo da Revista IBDFAM analisa o atravessamento do gênero na alienação parental

Em artigo disponível na 55ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a advogada Gianne Bezerra, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, examina o atravessamento de gênero no fenômeno da alienação parental. O texto enfoca o caráter multifacetado da alienação parental e propõe reflexões sobre as subjetividades. Assine para con ...

Enunciados do IBDFAM aquecem debate jurídico; envio de propostas vai até julho

“Os enunciados do IBDFAM são orientações doutrinárias que resumem as principais teses seguidas pelo principal Instituto de Direito de Família e das Sucessões do país e um dos mais importantes do mundo”, define o advogado Flávio Tartuce, membro da Comissão de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Segundo ele, tais diretrizes &ld ...

Mediação e Justiça Restaurativa no Direito das Famílias; ação na Bahia tramitou em 36 dias

Uma sentença de divórcio consensual que reuniu cinco atos em um tramitou em 36 dias na Comarca de Juazeiro do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA. O processo contou com influências dos institutos da Mediação e da Justiça Restaurativa. Membro do IBDFAM, a advogada Tatiana Mychelly atuou no caso. Ela conta que foi procurada pela esposa para dar entrada no pedido de divórcio, em uma a& ...

França quer proibir pais de compartilharem fotos dos filhos nas redes sociais sem permissão

À primeira vista, sharenting pode parecer uma palavra estranha. Entretanto, o termo em inglês, criado há mais de dez anos, dá nome a uma prática bastante comum ao cotidiano hiperconectado das redes sociais. A expressão consiste na junção das palavras share – que, traduzida, vira compartilhar – com parenting – parentalidade. Trata-se, portanto, do nome dado ao hábito ...

CNJ pede que MP se manifeste acerca do pedido de providências do IBDFAM

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ pediu que o Ministério Público se manifeste acerca do pedido de providências do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM sobre extrajudicialização de dissolução conjugal e de inventários, mesmo quando houver filhos menores e incapazes, desde que consensual, e ainda que haja testamento. Atualmente, cinco Estados bras ...

STJ valida testamento de apresentador que delibera sobre a totalidade dos bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que validou o testamento deixado pelo apresentador Gugu Liberato deliberando acerca da totalidade dos bens. No testamento, ele teria deixado 75% aos filhos e 25% aos sobrinhos. O colegiado entendeu que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio e não apenas da parcela disponível. No ato de disposição, el ...

Mulher casada em regime universal de bens com devedor terá contas penhoradas, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou válido o pedido de penhora on-line em contas bancárias de titularidade da esposa de devedor casado em regime universal de bens. O colegiado considerou que é possível a constrição judicial de bens do cônjuge casado sob este regime, contanto que seja resguardada sua meação. No caso em questão, um ho ...

Ex-marido executado por dívida alimentar tem habeas corpus negado pelo TJTO; juiz pode decretar prisão

No Tocantins, um homem que alegou não ter condições econômicas para pagar alimentos à ex-esposa teve o habeas corpus negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO. Com a decisão, o juiz de primeiro grau pode decretar a prisão. Ao avaliar a questão, o relator considerou que, embora possível verificar a ocorrênci ...

Nota da Comissão Nacional de Infância e Juventude do IBDFAM

A matéria intitulada “Egressos do sistema socioeducativo são acolhidos nos mesmos abrigos de crianças que aguardam adoção”, veiculada no Jornal “O Estado”, no dia 14 de junho de 2023, refletindo o debate realizado em sessão no Senado, se debruçou sobre a situação das crianças e adolescentes que se encontram institucionalizadas no país. Segundo a ...