Mulher deve ser indenizada após ter ovário saudável retirado por engano

Uma mulher, que teve um ovário saudável retirado por engano durante uma cirurgia para tratar um cisto, deve ser indenizada pelo Estado e pela organização social que administra o hospital onde o procedimento ocorreu. A decisão é da  2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, em Santa Catarina. Segundo os autos, a mulher iria retirar o ovário direito, porém, em cirurgia ...

Pai consegue reduzir pensão após se aposentar por invalidez e constituir nova família

A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG deu parcial provimento ao agravo de instrumento de um homem e reduziu de 50% para 30% do salário mínimo o valor da pensão a ser paga a três filhos. O agravante havia pleiteado a redução para 20%. A pensão foi fixada em setembro de 2009, ocasião em que o agravante aceitou pagar meio ...

Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constituem obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos autos, um h ...

Inscrições abertas para o I Fórum do Grupo de Pesquisa do IBDFAM Santos 2022; confira a programação

Estão abertas as inscrições para o I Fórum do Grupo de Pesquisa do IBDFAM Santos 2022, que acontece em 29 de novembro. On-line e gratuito, o evento será realizado via Zoom. Nele, o público poderá conhecer os trabalhos realizados por dez núcleos de pesquisa do núcleo regional Santos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os assuntos que ser&ati ...

TJGO aplica Lei Maria da Penha a vítima que se identifica como mulher

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO decidiu que cabe ao Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da comarca de Goiânia, o julgamento de um pedido de medidas protetivas de urgência pleiteado por uma pessoa que se identifica como mulher. O pedido foi feito durante o plantão forense de primeiro grau, em novembro de 2019. O ...

Mulher que omitiu união estável é condenada a devolver valores recebidos de pensão por morte

Uma mulher que recebia pensão em virtude do falecimento de seu pai foi condenada a devolver os valores após omitir que convivia em união estável. A decisão da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Taubaté foi mantida pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos, a ré era pensionista de seu pai ...

Justiça Federal nega busca, apreensão e repatriação de criança brasileira filha de pai argentino

A Justiça Federal do Paraná atendeu um pedido do Ministério Público Federal – MPF e negou a busca, apreensão e repatriação de uma criança brasileira, filha de pai argentino, que veio para o Brasil com a mãe – que também é brasileira –, com autorização das autoridades argentinas. A mulher tem a guarda da criança. Na Argentina, as ...

STJ: testamento não impede inventário extrajudicial se herdeiros são capazes e concordes

Atualizado em 24/11/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. Para o colegiado, a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipótese ...

Projeto de lei prevê convênios para criação de casas de acolhimento para vítimas de violência doméstica

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2618/2022, que determina que o Poder Executivo federal estabeleça convênios com estados e municípios para a criação de casas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social. Segundo o PL, os convênios deverão ser estabelecidos em m ...

PL reserva vagas em universidades e institutos de ensino técnico para vítimas de violência doméstica e sexual

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2606/2022, que altera a Lei de Cotas (12.711/2012) para estabelecer reservas de vagas nas universidades federais e em institutos federais de ensino técnico para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual; de tentativas de feminicídio; e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. Segundo o PL, do percentual de 50% ...