TJSP: lei municipal que proibia uso de pronome neutro em escolas é inconstitucional

Por entender que a norma invadiu a competência legislativa da União, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP  julgou inconstitucional a Lei Municipal 12.544/2022, da Comarca de Sorocaba, que proibia uso de pronome neutro em currículos escolares e editais de concursos públicos. A decisão foi unânime. O argumento da Prefeitura era de que a norma p ...

Artigo da revista Aeon traça paralelo entre casamento e mercado

As promessas de igualdade e liberdade da revolução sexual dos anos 1960 foram cumpridas? De acordo com o artigo "Matrimony and the market", do escritor Daniel Tutt, disponível no site da revista Aeon, valores como a abolição da família e uma expressão sexual mais libertária tomaram outro rumo ao se depararem com o mercado e a divisão de classes. Afinal, "casamento e f ...

Acesso prioritário a órfãos de feminicídio a serviços públicos é aprovado por Comissão da Câmara

A proposta que garante atendimento prioritário em serviços públicos para órfãos de feminicídio foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e ...

Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.806/2010, do Senado, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno. A proposta, de autoria da então senadora Serys Slhessarenko (PT-MS), altera o Código C ...

Mulher trans deve ser indenizada por postagem em rede social

Por entender que uma postagem em rede social violou direitos da personalidade da vítima, a Justiça de São Paulo condenou uma jornalista a indenizar uma mulher transgênero. A 4ª Turma Cível Cível e Criminal do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra, em São Paulo, fixou o valor em R$ 3 mil por danos morais. A ação de origem foi movida pela própria jornalista. Na ...

Mês do Orgulho LGBTQIA+: o que é motivo de orgulho no que diz respeito ao Direito das Famílias e Sucessões?

Em junho, celebra-se o Mês do Orgulho LGBTQIA+, pauta cara ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Desde sua fundação, o Instituto atua em prol de ações que assegurem o reconhecimento de direitos da comunidade, bem como pela conscientização para o fim do preconceito e da discriminação. Nesse contexto, especialistas do IBDFAM respondem à quest&atild ...

Divulgados novos palestrantes do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões; conheça

Novos palestrantes passam a fazer parte do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. São eles: Adriano Borges, Cláudia Patrícia Luna, Ederaldo da Silva, Luciano Figueiredo, Nádia de Araújo, Priscila Corrêa da Fonseca e Wlademir Paes de Lira. O evento, uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, acontece nos dias 25, 26 e 27 de o ...

XIII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões reúne 950 congressistas em Gramado

Na última semana, cerca de 950 congressistas passaram por Gramado, na Serra Gaúcha, para acompanhar a 13ª edição do Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, forneceu um ambiente rico e propício para o debate sobre os temas ma ...

Idosa terá posse de imóvel até julgamento de união estável, decide TJSP

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o direito real de habitação de uma idosa e garantiu a posse de um imóvel até o julgamento de união estável. O entendimento é de que a medida evita eventuais prejuízos. A autora buscou o reconhecimento post mortem da união estável e o direito real de habita&cce ...

IBDFAM recebe até julho propostas de enunciados para o Congresso Nacional; contribua!

Diretrizes relevantes e atuais, os enunciados do IBDFAM já deram origem a entendimentos consolidados no ordenamento jurídico brasileiro e serviram de base para importantes decisões de tribunais superiores. Novos enunciados serão apresentados neste ano como parte da programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, em outubro. O envio das propostas pode ser feit ...