Justiça de Santa Catarina condena homem por ‘pornografia de vingança’ contra ex-companheira

Um homem foi condenado por ameaça, importunação sexual, vias de fato, descumprimento de medidas protetivas e divulgação não autorizada de cena de nudez – a chamada "pornografia de vingança" – contra a ex-companheira. Ele foi condenado a indenizar a mulher por danos morais e pagar multa cominatória em favor da vítima, além da pena privativa de liberdade. ...

STJ: ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar não impede colocação da criança em família substituta

  “Não se pode desconhecer que o tempo da criança é o agora, que a infância se esvai como um sopro”, destaca especialista A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ rejeitou habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que autorizou a equipe técnica do tribunal a realizar buscas de interessados na ado&c ...

Justiça Federal concede licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos

Um servidor público, pai de gêmeos nascidos há cerca de um mês, conquistou na Justiça Federal o direito à licença-paternidade de 180 dias, mesmo período previsto para as mães. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4.  Ao avaliar o caso, o juiz reconh ...

STJ nega recurso especial a viúvo que tentava evitar inclusão de plano previdenciário na herança da esposa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um beneficiário do plano previdenciário Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL que tentava evitar a inclusão de seus valores na divisão entre os herdeiros da titular, que faleceu. O tribunal entende que os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o ...

Artigos no portal do IBDFAM analisam temas atuais do Direito das Famílias e das Sucessões

Entre os artigos mais recentes disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, estão análises sobre adoção, herança digital e os direitos de crianças e adolescentes. Há ainda artigos sobre o cancelamento das cláusulas restritivas inseridas no testamento e na doação, além da dificuldade de reconhecimento extrajudicial ...

Projeto que facilita pensão para dependentes em casos de desaparecimento é aprovado por Comissão da Câmara

A proposta que facilita o acesso à pensão por morte em caso de desaparecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS foi aprovada nesta semana pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 8.213/1991, que trata dos Planos de Previdência Social. Foi aprovado o substi ...

Autoridades ucranianas denunciam deportação ilegal de crianças por soldados russos

De acordo com autoridades ucranianas, mais de 19 mil crianças foram deportadas ilegalmente desde que o país foi invadido pela Rússia, em fevereiro de 2022. Muitas delas teriam vindo de orfanatos e colégios internos. Um caso que ilustra a situação é o da Escola Especial de Kupyansk. Segundo reportagem da BBC, 13 crianças foram sequestradas dentro da própria instituiçã ...

Pai de pessoa com deficiência ganha direito de horário especial de trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 confirmou o direito de um funcionário público ao regime de horário especial de trabalho por ser pai de uma pessoa com deficiência. Ele, que trabalhava 40 horas semanais, passará a trabalhar 20 horas, sem redução salarial ou exigências de compensação. Em primeira instância, a Justi&ccedi ...

Prisão civil não se justifica se for ineficaz para fazer devedor quitar pensão, decide STJ

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para um homem que deve R$ 42,8 mil de pensão alimentícia. O entendimento é de que a prisão civil não é justificável se for ineficaz para compelir ao pagamento da dívida, até nos casos em que o débito se avolumou de forma significativa. No caso ...

TJSP: lei municipal que proibia uso de pronome neutro em escolas é inconstitucional

Por entender que a norma invadiu a competência legislativa da União, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP  julgou inconstitucional a Lei Municipal 12.544/2022, da Comarca de Sorocaba, que proibia uso de pronome neutro em currículos escolares e editais de concursos públicos. A decisão foi unânime. O argumento da Prefeitura era de que a norma p ...