Justiça de Minas Gerais autoriza pacto antenupcial com multa em caso de traição

Atualizado em 02/02/2023 A Justiça de Minas Gerais autorizou a inclusão de uma cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial realizado por um casal de Belo Horizonte. O documento, validado pela Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, prevê multa de R$ 180 mil em caso de traição. Além disso, o "lado inocente deverá receber a indenização pelo poss ...

Aumento no preço de remédio para terapia hormonal faz homens trans interromperem tratamento

Em setembro de 2022, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 permitiu à farmacêutica brasileira EMS para aumentar em 380% o valor de comércio do medicamento Deposteron, utilizado por homens trans para terapia hormonal. A alta no preço levou alguns desses homens a interromperem o tratamento, o que ocasionou um retrocesso em seus organismos, como queda de pelos e retorno do cicl ...

TJDFT condena homem por divulgação de cena de nudez sem autorização da vítima

Em decisão unânime, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem que divulgou cena de nudez em grupo de WhatsApp, sem consentimento da vítima. Conforme consta nos autos, o crime aconteceu em janeiro de 2021. Na ocasião, o réu tirou uma foto da vítima durante a relação sexual ...

Mulher tem direito de incluir sobrenome da avó materna no registro civil, decide TJSP

Com base nos direitos de personalidade e na ausência de risco de prejuízo a terceiros, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP permitiu que uma mulher incluísse o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil. A decisão foi unânime. Na ação, a autora alegou que foi registrada apenas com o sobrenome paterno e pretendia se ...

Nota de solidariedade

A Comissão Nacional da Adoção do IBDFAM, se solidariza com o povo pernambucano pelas trágicas mortes de quatro adolescentes em incêndio ocorrido no Centro da Criança e do Adolescente de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, nesta sexta-feira (27). O equipamento funciona no acolhimento e apoio e tem capacidade para abrigar até 20 adolescentes, com idades de 12 a 17 anos, que estão em processo de adoção ou aguardando para ser adotadas. Na ...

IBDFAM-TO se reúne com Secretária da Mulher do Estado de Tocantins

Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Tocantins – IBDFAM-TO se reuniram com a Secretária da Mulher do Estado do Tocantins, Berenice de Fátima Barbosa, na quinta-feira (26). No encontro, a advogada Alessandra Muniz, presidente do IBDFAM-TO, apresentou projetos e ações do Instituto relativos ao combate à violência contra a mulher e de gênero. Rec& ...

Cartório autoriza e filho de Seu Jorge será registrado com o nome Samba

O cantor Seu Jorge e a esposa, Karina Barbieri, obtiveram autorização para registrar o filho com o nome Samba. Inicialmente, o casal foi impedido de registrá-lo assim pelo nome ser considerado "incomum". A informação foi confirmada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen-SP. "Diante das razões apresentadas, que en ...

Legal design e inteligência artificial simplificam decisões judiciais para população leiga

Em Goiás, o acesso à Justiça tem sido ampliado com o auxílio de ferramentas tecnológicas, como o legal design e a inteligência artificial. A iniciativa integra o Projeto Simplificar 5.0: Legal Design e Inteligência Artificial, homenageado no 19º Prêmio Innovare, em 2022. A proposta, criada pela juíza Aline Vieira Tomas,  membro do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iacu ...

Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira

A Primeira Vara Cível da Comarca de Canoinhas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concedeu a um casal homoafetivo o direito de registrar oficialmente o filho gerado por meio de inseminação artificial caseira. Sendo assim, a criança terá o nome de ambas as mães na certidão de nascimento. De acordo com os autos, as mulheres vivem uma união estável há ...

Justiça reconhece paternidade socioafetiva e pai de vítima fatal da tragédia em Brumadinho deverá ser indenizado

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região – TRT-3 reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem cujo filho foi vítima do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, Minas Gerais. Diante da decisão, ele deverá ser indenizado pela mineradora. O jovem trabalhava em uma empresa de equipamentos de segurança que prestava serviços terceirizados para a Vale. Após a ...