22/12/2022
Câmara aprova projeto de lei que protege criança exposta à violência doméstica no exterior
O Projeto de Lei 565/2022, que protege a criança exposta à violência doméstica no exterior, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para o Senado Federal. A proposta qualifica a exposição de crianças e adolescentes a situações de violência doméstica em país estrangeiro, sem que providências efetivas tenham sido tomadas no local, como ...
21/12/2022
Fixação de astreintes e resumo de 2022 em Famílias e Sucessões são destaques na seção de artigos do portal do IBDFAM
Fixação de astreintes e resumo de 2022 em Famílias e Sucessões são alguns dos temas que permeiam os novos artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Também entre os destaques recentes estão temas como meios probatórios da comprovação da união estável e o artigo 1.641, II, do Código Civ ...
21/12/2022
PL que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei 201/2022, que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O PL altera o Código Civil para que não seja incluído no regime de comunhão universal os bens particulares da vítima de homicídio doloso ou tentativa se o cônjuge for autor, coautor ou partícipe ...
21/12/2022
Novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ traz mudanças acerca da escritura de reconhecimento de união estável
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ publicou, em 19 de dezembro, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial, que dispõe, no artigo 390, sobre a escritura de reconhecimento de união estável, na qual poderão constar cláusulas patrimoniais dispondo sobre o regime ...
21/12/2022
Lei da Guarda Compartilhada completa oito anos; entenda o principal impacto da norma e quais os desafios ela ainda enfrenta
Responsável por promover maior equilíbrio nas relações parentais, a Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014) completa oito anos nesta quinta-feira, 22 de dezembro. Desde que entrou em vigor, a norma se consolidou como um importante dispositivo para auxiliar o bom exercício da autoridade parental de ambos os genitores, por meio de uma atuação conjunta e cooperativa. A psicóloga e bachare ...
21/12/2022
O direito da pessoa intersexual à identidade de gênero e ao registro civil é tema de artigo na Revista IBDFAM
"O direito do intersexual à identidade de gênero e ao registro civil" é um dos artigos presentes na 52ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria do juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão – UFMA. No texto, ele defende o direito da pessoa intersex ...
21/12/2022
Dia do Órfão: data que coincide com a véspera do Natal chama atenção para a solidariedade
Véspera do Natal, em 24 de dezembro também é comemorado o Dia do Órfão. É assim desde que a data foi instituída em 1961, por meio do Decreto nº 50.912, de 5 de julho, pelo então presidente do Brasil, Jânio Quadros. Segundo o documento, trata-se de um dia em que o espírito de solidariedade deve prevalecer, principalmente diante daqueles que estão desamparados. ...
21/12/2022
Comissões do IBDFAM assinam carta aberta em apoio à ampliação da presença de mulheres e pessoas negras na política
Em manifestação de apoio à diversidade na política, a Comissão de Gênero e Violência Doméstica e a Comissão de Diversidade Racial e Etnia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM assinaram uma carta em defesa da ampliação da presença de mulheres e pessoas negras em espaços de poder no Brasil. A carta é endereçada ao ...
20/12/2022
IBDFAM realiza sorteio de uma bolsa de estudos no curso de pós-graduação Direito das Famílias e Sucessões
O perfil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no Instagram (@ibdfam) está promovendo o sorteio de uma bolsa de estudos do curso de pós-graduação Direito das Famílias e Sucessões em parceria com a Tríade Estudos Jurídicos. O curso tem o objetivo de proporcionar o estudo e a pesquisa dos mais diversos conceitos e institutos do Direito das Famílias e Su ...
20/12/2022
TJRN lança Ouvidoria da Mulher, serviço que amplia o acolhimento às mulheres em situação de violência
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN lançou recentemente a Ouvidoria da Mulher com o intuito de ampliar o acolhimento às mulheres em situação de violência. A iniciativa tem o objetivo de receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos a t ...