Especialistas avaliam a intersecção do Direito de filiação e da Bioética

O artigo “Direito de filiação e Bioética: a intersecção das ciências para proteção dos direitos dos filhos”, de autoria conjunta entre a advogada Melissa Telles Barufi e a consultora em Biodireito Laura Affonso da Costa Levy, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está entre os destaques da 53ª Revista IBDFAM: Famílias e Su ...

Pais devem matricular filhos na escola, decide TJMG

Em Minas Gerais, um casal adepto da educação domiciliar deverá comprar a matrícula dos filhos na rede pública ou particular de ensino para cursar o ano letivo de 2023. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG considerou entendimento do Supremo Tribunal Federal  –  STF, no sentido de que o homeschooling é uma modalidade de ensino que não pode ser desenvolvida no pa ...

Contrato de venda de cotas de hotel entre ex-casal é anulado pelo STJ

Em decisão unânime, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou o contrato de compra e venda de cotas sociais de hotel entre um ex-casal após o divórcio. O Tribunal manteve a escritura pública por meio da qual o casal dividiu os bens. O casamento, no regime de comunhão universal, durou cerca de 40 anos. O divórcio foi feito por escritura pública por meio da q ...

Pais não respondem por dívida se terceiro contratou estudos do filho, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou a inclusão dos pais de um aluno como responsáveis solidários em ação de execução de título extrajudicial em razão de inadimplência dos serviços educacionais prestados. O colegiado constatou que o contrato em questão foi firmado por terceiro, não detentor do poder familiar. A instit ...

Instituto falha em preservar sangue do cordão umbilical: casal receberá indenização

Atualizado em 09/02/2023 No Nordeste, um casal que firmou contrato para o armazenamento do sangue do cordão umbilical de seu filho deverá ser indenizado pelo Instituto responsável, após falha no armazenamento. A Agência Sanitária e o MP/PE pediram que a entidade inutilizasse 1.843 cordões umbilicais por armazenamento irregular. Conforme consta nos autos, o casal tomou conhecimento da inutiliza ...

Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável, decide TRT-2

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 manteve sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. O imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo dela. O pedido do exequente foi fe ...

STJ restabelece sentença que autoriza mudança de criança para o exterior e fixa regime de guarda compartilhada entre os pais

Atualizado em 09/02/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que autorizou a mudança de uma criança para a Holanda, em companhia da mãe. No mesmo ato, o juiz fixou o regime de guarda compartilhada e definiu parâmetros de convivência em favor do pai, que reside no Brasil. A sentença havia sido reformada em segunda instância. O Tribunal, ...

Confira as novidades disponíveis na seção de artigos do Portal do IBDFAM

O portal de artigos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é atualizado regularmente com a publicação de análises de grandes especialistas do meio jurídico sobre temas atuais e relevantes. Clique aqui para conferir todos os artigos já disponibilizados no site Os textos mais recentes enfocam temas como a importância da mediação para a resoluç ...

PL cria protocolo para atender vítima de assédio ou violência sexual em casas noturnas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3/2023, que cria um protocolo para atender mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em discotecas, boates, restaurantes e outros espaços de lazer. Batizado como "Protocolo Não é Não", ele prevê que os estabelecimentos deverão manter pessoal treinado para agir em caso de denúncia de violência ou ass ...

Justiça de Santa Catarina obriga empresa a utilizar nome social de cliente

A 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, condenou uma instituição ao pagamento de indenização por não atualizar os dados pessoais de uma moradora da Grande Florianópolis em sua plataforma. De acordo com os autos, a mulher, que é transexual, após fazer a alteração de prenome e gênero em seu ...