15/12/2022
Comissão da Câmara aprova selo de responsabilidade para empresas que acolhem mulheres vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 2.062/2021, que prevê selo de responsabilidade para empresas que acolham mulheres vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Batizado de "Pró-Mulher", o selo será concedido às empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem n ...
15/12/2022
Câmara dos Deputados aprova videoconferência para posse de deputadas em licença-maternidade
O Projeto de Resolução 33/2022, que permite o uso de videoconferência na posse de deputadas eleitas que estejam em licença-maternidade, foi aprovado nessa quinta-feira (15) pela Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelas deputadas Celina Leão (PP-DF) e Talíria Petrone (Psol-RJ). A proposta, já promulgada como resolução, muda o Regimento Interno para prever essa po ...
14/12/2022
Comissão da Câmara aprova relatório com recomendações para o próximo Governo sobre combate à violência contra a mulher
A Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra Mulher da Câmara dos Deputados aprovou relatório que traça perfil da violência contra a mulher com objetivo de garantir que recomendações aprovadas sejam efetivadas no próximo Governo. O relatório abrange temas como violência doméstica, feminicídio, casamento infantil e violência ...
14/12/2022
Juízes federais poderão analisar liminares para autorização de ingresso de haitianos no Brasil, decide STJ
Juízes federais de primeira instância têm permissão para apreciar pedidos de liminar para autorização de ingresso de haitianos no Brasil sem necessidade de visto prévio. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A decisão se dirige aos casos em que o pedido de liminar é amparado na necessidade de reunião familiar. De acord ...
14/12/2022
Comissão externa da Câmara aprova relatório final sobre políticas para a primeira infância
Faltam ações concretas do Governo voltadas ao público de até 6 anos de idade. É o que concluiu a comissão externa da Câmara dos Deputados, conforme o relatório final apresentado nessa quarta-feira (14). Após três anos de trabalho, a comissão entendeu que faltam ações concretas e orçamento específico direcionado a essa faixa etár ...
14/12/2022
TJDFT: homem deve indenizar ex-companheira por violência patrimonial
No Distrito Federal, uma mulher vítima de violência patrimonial pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por danos materiais e morais. A 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou a restituição de R$ 81.476,58 à autora, além da indenização em R$ 10 mil, por dano moral. Conforme consta nos autos, em maio de 2020, a mulher deixou o trabalho a pedido do réu para se ded ...
14/12/2022
CNDM envia nota técnica sobre o Estatuto do Nascituro; IBDFAM apoia por intermédio da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, que conta com a participação da advogada Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, enviou nota técnica sobre o Projeto de Lei 478/2007, que cria o Estatuto do Nascituro. A nota se debruça sobre o substitutivo ao PL ...
14/12/2022
IBDFAM participa da Coalizão Nacional LBGBTI+ por Cidadania do governo de transição
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é uma das entidades que compõem a Coalizão Nacional LGBTI+ por Cidadania, convidada a fazer parte do governo de transição a convite do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB). Cada entidade convidada conta com dois representantes. No caso do IBDFAM, as responsáveis são a vice-presidente nacional e presidente da Comiss&atil ...
14/12/2022
Tese da teoria da aparência é utilizada em processo judicial para fixação de alimentos
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP julgou parcialmente procedente o processo judicial para fixação de alimentos após a autora suscitar a tese da teoria da aparência. Os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo e, na sentença, os definitivos ficaram em 1,5 salário mínimo. O caso transita ...
14/12/2022
Brasil teve recorde de feminicídios no primeiro semestre de 2022
O Brasil bateu recorde de feminicídios no primeiro semestre de 2022. De acordo com dados publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 699 casos foram registrados entre janeiro e junho, o que representa uma média de quatro mulheres mortas por dia. Em 2019, no mesmo período, foram registrados 631 casos. Dois anos depois, em 2021, 677 mulheres foram assassinadas em decorrência da viol&eci ...