STJ: plano de saúde não pode recusar neto do titular como dependente

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso especial contra uma operadora de plano de saúde que pretendia recusar a inclusão do neto de um titular como dependente. O colegiado considerou que a Lei de Planos de Saúde (9.656/1998) não prevê essa possibilidade. No caso dos autos, o neto do titular nasceu prematuramente e precisou ser internad ...

Comissão da Câmara aprova PL que permite a pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar

O Projeto de Lei 1.361/2022, cujo objetivo é permitir que o processo de perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoa sem parentesco com a criança ou adolescente, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável ao PL, do deputado Luiz Lima (PL-RJ), na ...

Dia dos Namorados: contratos de namoro ainda são pouco usados no Brasil

Menos de 100 contratos de namoro são registrados por ano no Brasil. A formalização, que derivou da necessidade de resguardar patrimônio individual após o fim da relação afetiva, ainda é pouco usada no país. De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, de 2007 a 2015, a quantidade de contratos de namoro firmados no Brasil atingiu patamares máximos de sete contrat ...

TJSP reconhece que injúria homofóbica é forma de racismo e MP detém titularidade da ação

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP proveu recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público – MP e recebeu denúncia contra um homem acusado de injuriar um casal de mulheres com expressões homofóbicas. A decisão considera que ofensas homofóbicas são crimes de ação penal pública, cuj ...

Homem condenado por violência doméstica deve indenizar por dano moral

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB rejeitou recurso de um homem condenado a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais, em decorrência das agressões físicas perpetradas contra a ex-companheira. O entendimento é de que o dano deve ser presumido em razão da lesão corporal qualificada. O relator considerou a tese ...

Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

Proposição tramita há 17 anos no Congresso Nacional O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em car&aac ...

Mês do Orgulho LGBTQIA+: STF criminalizou a homotransfobia há quatro anos

Há quatro anos, em 13 de junho de 2019, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal – STF fez do Brasil um dos poucos países do mundo onde a homofobia e a transfobia são crimes. A Corte determinou que discriminações e ofensas contra homossexuais e transgêneros podem ser enquadradas na Lei do Racismo (7.716/1989). O julgamento teve o Instituto Brasileiro de Direito de Famí ...

Diretrizes relevantes para a construção jurídica, novos enunciados podem ser sugeridos até julho; especialista antecipa temas

“Só quem está no dia a dia, aplicando o Direito – de verdade – conhece e sabe onde estão seus focos e limites contraditórios”, diz advogada O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de seus enunciados, desempenha um papel importante na atualização e orientação do ordenamento jurídico brasileiro. Como parte tradicional da p ...

Alimentos compensatórios são tema de artigo da 55ª Revista IBDFAM

A advogada Bruna Carneiro da Fontoura propõe uma análise sobre “Alimentos compensatórios e sua aplicabilidade diante do desequilíbrio econômico e patrimonial entre ex-cônjuges e ex-companheiros” em artigo disponível na 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões.  A publicação é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de D ...

Inédito: não binários podem retificar gênero e nome em Minas Gerais

Em Minas Gerais, pessoas não binárias, aquelas que não se identificam nem com os arquétipos femininos e nem com os masculinos, poderão retificar nome e gênero durante um mutirão gratuito. A iniciativa da Defensoria Pública do Estado – DPMG é inédita no Estado e acontece durante o mês do orgulho LGBTQIA+. O entendimento é de que a retificação ...