Proposta que estimula combate à violência contra a mulher é aprovada pela Câmara

A proposta que amplia ações de fiscalização de medidas protetivas e estimula criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher foi aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado é substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao Projeto de Lei 781/2020. A proposta deve retornar ao Senado para nova votação. Conforme o ...

STJ determina análise de pedido de guarda e convivência familiar a criança feito por casal que pretende adotar

O Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu o recurso especial no âmbito de um processo de adoção que foi extinto em primeiro grau para que sejam analisados os pedidos secundários à adoção. No caso concreto, o casal conta que o bebê lhes foi entregue pela própria mãe assim que nasceu, em 2018, tendo permanecido sob seus cuidados até os sete meses de vid ...

Guarda, inventário e responsabilidade civil são destaques na seção de artigos do portal do IBDFAM

Guarda, inventário e responsabilidade civil são alguns dos temas que permeiam os novos artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Clique aqui e leia, na íntegra, todos os textos exclusivos. Também entre os destaques recentes estão temas como o testamento público eletrônico e a guarda compartilhada de animais de estimaçã ...

Homem deve ser indenizado após banco não cobrir sepultamento de sua mãe

Um homem deve ser indenizado pelo banco que negou a cobertura integral do sepultamento de sua mãe. A decisão é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos do processo, o homem contratou o seguro de acidentes pessoais familiar da instituição financeira. Após o falecimento de sua mãe, o banco negou a presta&cce ...

MPF afirma que nova carteira de identidade estimula violação dos direitos humanos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal – MPF, declarou, em nota técnica, que o novo modelo da Carteira de Identidade estimula a violação dos direitos humanos de quem utiliza nome social. No novo modelo, aprovado no Decreto Presidencial 10.977/2022, o nome de registro vem antes do nome social e consta a inserção ...

Trabalhadora que sofreu assédio moral tem direito a indenização; julgamento considerou perspectiva de gênero

Uma analista de recursos humanos que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho deverá ser indenizada em R$ 22,5 mil, conforme decisão da Vara do Trabalho do Gama. A sentença segue o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do Conselho Nacional de Justiça –  CNJ. A trabalhadora alegou que sofreu diversos episódios de agressão verbal durante o período na emp ...

TJDFT nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe

Em decisão recente, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a reintegração de posse da casa que um homem construiu na parte da frente do lote da mãe. O entendimento é de que “a construção de imóvel sobre o solo não confere ao agravante a qualidade de lajeário, dada a inexistência ...

Comissão da Câmara aprova projeto que altera meação de bens quando houver homicídio entre cônjuges

Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o projeto que exclui da meação os bens particulares trazidos para o casamento, independente do regime de bens, quando a pessoa falecida houver sido vítima de homicídio ou tentativa de homicídio pelo cônjuge. Trata-se do substitutivo da relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), ao Projeto de Lei 201 ...

45 anos do divórcio no Brasil é tema na 65ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, disponível on-line

Os 45 anos do divórcio no Brasil é tema na 65ª edição da Revista Informativa do IBDFAM. Exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ela já está disponível on-line. Acesse e leia na íntegra. A nova edição traz uma entrevista exclusiva com a psicanalista Maria Homem, que discute o significado do divórcio para o ho ...

TJSC: bebês de casal venezuelano encaminhados à adoção devem retornar aos pais

Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou o restabelecimento dos laços familiares de dois bebês, filhos de um casal venezuelano que teve destituído o poder familiar. Os bebês haviam sido acolhidos institucionalmente e encaminhados à adoção por decisão da comarca de Blumenau. Conforme consta nos autos, o casal veio para o Brasil em busca d ...