Quase cinco mil pessoas alteraram seus nomes no ano passado, revela levantamento

Sancionada em junho do ano passado, a Lei 14.382/2022 passou a possibilitar a mudança de nome nos cartórios de Registro Civil. Desde então, 4.970 brasileiros já recorreram aos cartórios para mudar o prenome. Os dados são de um levantamento nacional feito pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil – Arpen Brasil, a pedido da Agência Senado. Os númer ...

Mulher que teve área privativa filmada por câmeras da vizinha deve ser indenizada

Uma mulher que teve a área privativa de sua residência filmada por câmeras da vizinha deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia. De acordo com os autos, a mulher alega que a vizinha instalou câmeras de segurança que filmam sua área privativa, violando sua privacidade. Em juízo, requereu a remoç& ...

STF analisa ações que questionam inconstitucionalidade do 'salário-esposa' pago a servidores de São Paulo

Estão em análise no Supremo Tribunal Federal – STF, por meio de plenário virtual, dois processos que questionam a constitucionalidade de leis que instituem o chamado "salário-esposa" a servidores do Estado de São Paulo, cujas esposas não trabalham. O questionamento das normas do Estado e do Município de São Simão, no interior, foi feito pela Procuradoria Geral da R ...

STF deve decidir sobre suspensão de lei estadual que proíbe linguagem neutra

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal – STF irá decidir se mantém a liminar que suspendeu a Lei estadual 5.123/2021, do Estado de Rondônia, que proíbe linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. O plenário virtual terá início em 3 de fevereiro. C ...

Retrospectiva: 2022 foi um ano de conquistas e comemorações para o IBDFAM

Ao longo de 2022, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM aprofundou sua atuação em pautas importantes para o Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os destaques do ano, está a comemoração de 25 anos do Instituto, que ganhou uma sede nacional própria, localizada em Belo Horizonte, além de conquistas históricas como a não incidência ...

Famílias Multiespécies: animal de estimação pode entrar em país vizinho

O Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA deverá entregar o Certificado Veterinário Internacional para que um cachorro acompanhe a tutora em uma viagem internacional. A determinação é da Justiça Federal do Paraná. Conforme consta nos autos, o animal pertence a uma moradora de Curitiba. A viagem seria feita de ônibus até a cidade de Mendoza, na ...

Justiça de São Paulo nega pedido de casal para saber sexo de embriões após fertilização in vitro

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de um casal que queria obrigar um laboratório a revelar o sexo de embriões gerados por meio de fertilização in vitro. O casal argumentou que a negativa do pedido, dada inicialmente pelo laboratório, violaria o direito à informação e à autodeterminação informativa da Lei Geral de Proteç& ...

STJ: crianças abrigadas há mais de cinco anos serão colocadas em família substituta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. A decisão respeita o princípio da proteção integral. O abrigamento foi determinado em razão de sucessivos episódios de neglig&e ...

Artigo no portal do IBDFAM aborda os avanços e os retrocessos jurisprudenciais de 2022

Os avanços e os retrocessos jurisprudenciais no ano de 2022 são tema de artigo disponível no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto é de autoria da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM. Confira: Avanços e retrocessos jurisprudenciais no ano de 2022 Por Maria Berenice Dias | Data de Publicação: 29/12/2022 Envie seu artigo par ...

Cobrança por registro tardio de nascimento é suspensa no interior do Acre

A cobrança de taxas para registros tardios de nascimento por cartórios está proibida em Bujari, no interior do Acre. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, do dia 21 de dezembro, é de um juiz da Vara Única de Bujari do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC. "O procedimento extrajudicial de registro tardio de nascimento deve ser integralmente gratuito, ...