Dívida cobrada por ex-marido é embargada por ser entendida como violência de gênero

Atualizada em 02/03/2023 A 42ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente um pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto empréstimo simulado. Segundo os autos, a mulher mantinha contrato de mútuo com a empresa administrada pelo ex-cônjuge, que postulou a execução da dívida após a separação. O juiz que ana ...

PL aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer representação contra agressor

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 421/2023, que aumenta de seis meses para um ano o prazo para as vítimas de violência doméstica fazerem representação contra o agressor. O texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha (11.340/2006). Para a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), se o contexto da violência doméstica envolver ...

Projeto de lei na Câmara prevê pensão alimentícia para pets

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União) no começo do mês. Conforme o documento, família multiespécie é uma comunidade formada por seres human ...

Violência patrimonial na partilha e nos alimentos será debatida no III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais

Temas emergentes integram a programação do III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica: Violação dos Direitos Humanos, evento que será realizado entre 1º e 2 de março. O evento será transmitido por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Presidido por Andréia Scheffer, o painel “Vio ...

Câmara analisa projeto que torna obrigatório o uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 568/2023, que torna obrigatória a utilização de linguagem inclusiva de gênero na redação de atos normativos, editais e demais documentos oficiais pela administração pública direta e indireta. O texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designam o gênero feminin ...

Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica, decide STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a Vara Especializada em Violência Doméstica julgue o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, que entendeu não haver motivação de gênero no caso e, por isso, reconheceu a compet&ecir ...

Alterações recentes na Lei Maria da Penha estarão em pauta no III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 17 anos em 2023. Ao longo desse período, a norma, que prevê mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sofreu diversas alterações e algumas delas serão abordadas no III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica e Familiar: Violação dos Dire ...

PL concede à mulher vítima de violência doméstica acesso à localização do agressor

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 404/2023, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado eletronicamente. O texto determina que, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá conceder à mulher vítima de viol ...

Médica não pode ser nomeada curadora de paciente internada na clínica onde ela trabalhou

Uma médica não pode ser nomeada para atuar como curadora de uma paciente internada na clínica psiquiátrica onde ela trabalhou. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entende que há conflito de interesses. A ação foi ajuizada por dois irmãos da paciente que pedem a interdição dela, almejando a nomeaç ...

Pai deve manter pensão alimentícia para filho universitário com deficiência, decide TJMG

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, especializada em Direito das Famílias, manteve sentença da Comarca de Divino, na Zona da Mata Mineira, que determinou que um pai deverá continuar pagando pensão alimentícia ao filho universitário de 25 anos pelo fato de o jovem apresentar deficiência auditiva e intelectual. O pai, que tinha 60 anos qu ...