TRF-5 garante transferência de servidora pública com base na Lei Maria da Penha

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 assegurou o direito de transferência a uma servidora pública com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Em fevereiro de 2022, a servidora obteve medida protetiva para se resguardar do ex-cônjuge, servidor público no mesmo local. No mês seguinte, ela requereu a transferência, mas o pedido foi indeferido pela Administra& ...

Sancionada lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

Foi sancionada na última segunda-feira, 3 de julho, a Lei 14.611/2023, que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função. O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ...

Estatuto da Advocacia: nova lei insere punição para casos de assédio e discriminação

Sancionada na terça-feira, 4 de julho, a Lei 14.612/2023 inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito do Estatuto da Advocacia. Tais práticas passam a ser passíveis de punição perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com o infrator podendo ser afastado do exercício profission ...

Inscreva seu trabalho científico no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

A Comissão Científica do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já está recebendo inscrições para trabalhos científicos a serem apresentados na programação do evento. O prazo para submeter os trabalhos vai até 11 de agosto. Os trabalhos devem dialogar com o tema desta edi ...

TJSC mantém direito de visita aos avós paternos atendendo ao melhor interesse da criança

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve o direito de avós paternos receberem visita da neta sem supervisão ou restrição de conduta relacionada a preceitos religiosos. A questão, que chegou na Justiça, foi levantada pela avó materna da criança, que detém sua guarda, e passou a participar de cultos religiosos em uma igr ...

PGR emite parecer favorável à imposição de regime de bens para maiores de 70 anos

A Procuradoria-Geral da República – PGR enviou, na segunda-feira, 3 de julho, ao Supremo Tribunal Federal – STF, parecer favorável ao artigo 1.641, do Código Civil, que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. A Corte irá julgar a inconstitucionalidade da matéria. Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é con ...

Artigos: texto exclusivo discute a felicidade como direito fundamental; confira esse e outros destaques

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques está o texto “A felicidade como direito fundamental”, de autoria da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto. A seção também conta com artigos recentes que discutem contratos patrimoniais, prestação de contas na pensão alim ...

Justiça de São Paulo reduz pensão alimentícia para pai que ficou desempregado

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP impugnou o cumprimento de sentença sob pena de prisão por entender que um pai conseguiu comprovar os requisitos para redução de pensão alimentícia por falta de registro formal de emprego e atividade. No caso concreto, o autor teve reduzido o valor da pensão que paga por ter fechado a sua em ...

Projeto de Lei garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.423/2020, que propõe garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade para casais homoafetivos. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) para permitir que casais homoafetivos tenham o direito ao registro de dupla maternidade ou paternidade de seus filhos, indepe ...

TRF-1 garante pensão temporária por morte a filha solteira maior de 21 anos

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 reformou a sentença e determinou o recebimento de pensão temporária em decorrência da morte à filha de um homem já falecido. Ela recorreu ao tribunal afirmando que, após o óbito da mãe, seria a única dependente habilitada para receber o benefício. Em seu recurso, a mulher alegou que, ...