Fidelidade não é essencial para configuração de união estável, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o reconhecimento da união estável entre um homem falecido e uma mulher, os quais viveram uma relação extraconjugal. O colegiado entende que, se o descumprimento dos deveres de lealdade ou fidelidade não necessariamente implicam em ruptura do vínculo conjugal ou convivencial, somente se pode concluir que a pré-exist&ecir ...

Mãe consegue na Justiça do Acre garantia de acesso a terapias para filho com autismo

Uma mãe conseguiu na Justiça o acesso a terapias para filho com autismo, que foram negadas pelo plano de saúde. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC. A mãe denunciou que o plano de saúde se recusou a fornecer terapias prescritas pela médica especialista a partir do laudo neurológico da criança. A empresa afirmo ...

Campanha alerta cidadãos para sub-registro civil de nascimento

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou, em 4 de novembro, por meio de suas redes sociais, uma campanha para alertar os cidadãos sobre o sub-registro civil de nascimento no Brasil e chamar a atenção para a importância da emissão da certidão. Os cartões informativos orientam a população sobre onde fazer o registro civil e explicam que as ...

STJ: advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à sala de Estado-Maior

A prerrogativa da sala de Estado-Maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de pensão alimentícia. Apesar disso, deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que denegou a o ...

STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece na execução de dívida relativa ao próprio bem

Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. A decisão diz respeito a um caso em que a dívida cobrada corresponde ao sinal previsto em contrato de compra e venda do imóvel. Após o negócio ser desfeito, o pagamento adiantado não foi d ...

MPBA lança campanha para incentivar adoção de adolescentes e crianças a partir de 6 anos

Nesta segunda-feira (7), a partir das 14h, o Ministério Público da Bahia – MPBA, em parceria com a Defensoria Pública – DPE e o Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, lançam a campanha "O amor não tem tamanho". A iniciativa tem o objetivo de incentivar a adoção de adolescentes e crianças a partir de 6 anos, ampliando o perfil buscado por futuros pais. M ...

Casal deve ser indenizado após perda de amostras de células-tronco congeladas

Um casal que contratou um laboratório para armazenar células-tronco no regime de criopreservação deve ser indenizado pela perda da amostra coletada. A decisão é da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos do processo, os autores contrataram o laboratório para realizar os serviços de coleta, processamen ...

Palestra de Cristiano Chaves de Farias inaugura o Auditório Zeno Veloso, na sede do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promoveu, em 3 de novembro, a primeira palestra aberta ao público no Auditório Zeno Veloso, localizado na sede nacional do Instituto, em Belo Horizonte. O evento foi conduzido pelo promotor de Justiça e professor de Direito Civil, Cristiano Chaves de Farias, que falou sobre o tema "A nova ação de reembolso de alimentos: possibilidade rea ...

Mulher deve ser indenizada após se machucar em ônibus quando estava grávida

Uma mulher, que quando estava grávida se machucou em um ônibus por conta da direção imprudente do motorista, deve ser indenizada por uma empresa de transporte. A decisão é da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos do processo, o motorista trafegava em velocidade acima da permitida e passou por um burcado na via e u ...

STJ revoga prisão de devedor de alimentos por falta de procuração para intimação

Uma ordem de prisão em execução de alimentos, na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação e intimação em seu nome, foi revogada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento é de que o peticionamento feito por advogado sem poderes especiais não configura comparecimento es ...