Bebê regatado em terreno baldio é adotado no Ceará

No Ceará, um bebê que foi abandonado em um terreno baldio após seu nascimento foi adotado. O processo foi realizado pela Segunda Vara da Comarca de Cascavel. Em juízo, foi determinada a remoção dos direitos parentais dos pais biológicos da criança, reconhecendo uma nova paternidade e concedendo a guarda permanente aos candidatos que estavam no topo da lista de adoção, de aco ...

Pensão temporária cessa quando beneficiário completa 21 anos, decide TRF-1

Uma beneficiária de pensão temporária que pretendia receber o benefício até completar 24 anos de idade ou até a conclusão de curso superior teve o pedido negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O entendimento é de que a pensão temporária cessa quando o beneficiário completa 21 anos. Na apelação, a m ...

TRF-1 nega pensão a mulher que alegou união estável com homem casado

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 extinguiu um processo em que uma mulher solicitava a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte relacionado ao seu ex-companheiro. A ação foi considerada improcedente em primeira instância devido à falta de comprovação da qualidade de dependente por parte da autora. O homem er ...

PL pretende substituir "direito de visitas" por "direito de convivência familiar" no Código Civil

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 45/2023, que substitui, no Código Civil, a expressão "direito de visitas" por "direito de convivência familiar" na parte que trata da guarda unilateral dos filhos por um dos cônjuges. De acordo com o autor do projeto, deputado Marangoni (União-SP), a primeira expressão é antiga e não traduz a v ...

STJ: é facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória. No caso dos autos, um banco ajuizou ação monitória para o recebimento de aproximadamente R$ 240 mil em desfavor de um homem ...

Grupos nas redes sociais são usados para adoção ilegal de crianças; segundo reportagem do site Metrópoles

Grupos criados no Facebook e no WhatsApp com o objetivo de estimular a adoção têm sido usados por pessoas interessadas em adotar crianças de maneira ilegal, sem aval da Vara da Infância e Juventude, de acordo com o site de notícias Metróples. Segundo a reportagem, mulheres gestantes colocam seus filhos à venda por quantias que chegam a R$ 40 mil. As ofertas chegam a ser feitas de maneira e ...

IBDFAM-DF realiza reunião com Corregedoria do TJDFT

O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Distrito Federal – IBDFAM-DF, realizou uma reunião com a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. O encontro teve como objetivo apresentar esclarecimentos sobre o projeto de alteração do Provimento-Geral aplicado aos Serviços Notariais e de Registro do DF para permitir a lavra ...

Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável, decide TJSP

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o direito real de habitação de uma mulher e garantiu a posse de um imóvel até o julgamento de união estável. O entendimento é de que a medida evita eventuais prejuízos. A autora busca o reconhecimento post mortem da união estável e o direito real de habita&cce ...

Projeto que prevê posto de registro civil em hospitais é aprovado em Comissão da Câmara

O projeto de lei que prevê a instalação de postos de registro civil em hospitais que realizam partos foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, os postos deverão estar interligados a todos os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil. O objetivo da ...

Pai tem CNH suspensa por não pagar pensão alimentícia

Um homem que não pagou pensão alimentícia de seu filho teve a Carteira Nacional de Habilitação – CNH suspensa pela Vara de Família e Órfãos de Norte da Ilha, em Santa Catarina. A decisão levou em consideração indícios de que o devedor esteja prejudicando a satisfação do crédito. De acordo com o processo, uma mulher entrou com o reque ...