Cresce número de feminicídios e estupros no Brasil; maiores números registrados desde 2019

No 1º semestre de 2023, o Brasil registrou 722 feminicídios e 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, divulgado em 13 novembro. Esse é o maior número já registrado pela entidade em um primeiro semestre desde 2019.  O crime de feminicídio no país teve um perc ...

Revista IBDFAM: há possibilidade de flexibilização da coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo?

Em artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Vanessa Viafore Menezes, membro do Instituto, discutem a “(In)existência de coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado”. No texto, disponível ...

Justiça de Minas Gerais reconhece multiparentalidade e filha passa a ter dois nomes maternos e um paterno no registro

A 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, em Minas Gerais, constatou a multiparentalidade em ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas na qual a genitora biológica permaneceu no registro civil da filha, que passa agora a ter, em sua certidão, o nome de duas mães e um pai. De acordo com os autos, a filha, já em idade adulta, pediu o reconhecimento de paternidade e mat ...

Justiça Federal garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural

A Justiça Federal de Telêmaco Borba, no Paraná, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural que reside no município de Querência do Norte. Ela teve o pedido negado sob o argumento de que não preenche os requisitos necessários para obtenção do referido benefício previdenciário. A mulhe ...

TJSP mantém decisão que negou pedido de herança a homem que alega ser fruto de relação incestuosa

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara que negou o pedido de um homem para retificação da transmissão dos bens deixados por sua irmã. O autor alegou ser filho da falecida, fruto de relação incestuosa com o pai. De acordo com a decis ...

Comissão da Câmara aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de seis meses para um ano o prazo para as vítimas de violência doméstica apresentarem representação contra o agressor. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) ao Projeto de Lei 421/2023, da deputada Laura C ...

Por dia, cerca de 500 crianças são registradas sem nome do pai no Brasil, indica levantamento

Um levantamento feito pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen revelou que, por dia, quase 500 crianças são registradas sem o nome do pai no Brasil. Os dados foram divulgados pelo site Universa. Os números mostram que, em 2021, os cartórios brasileiros registraram 161.337 certidões com o termo "pai ausente", uma média de 442 documentos por dia. Em 2 ...

Pai acusado de sequestro internacional dos filhos tem guarda unilateral suspensa

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ suspendeu a guarda paterna unilateral de duas crianças, filhas de pai brasileiro e mãe portuguesa. As crianças, que viviam sob a guarda materna em Portugal, vieram ao Brasil para passar um feriado mas não retornaram ao país europeu. A decisão teve como base o artigo 995 do Código de Processo Civil – CPC ...

STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A alienação de imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão recente. Consta nos autos que o devedor, apó ...

Mulher trans cujo nome social não foi incluído em cadastro de banco deve ser indenizada

Uma mulher transgênero, cujo nome social não foi incluído no cadastro de um banco, mesmo após apresentação dos documentos, será indenizada por danos morais pela instituição. A decisão é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Ao analisar o caso, o relator do recurso apontou que a demora na atualiza&cc ...