STJ proíbe banco de taxar envio de pensão alimentícia ao exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a um recurso especial de um banco, proibindo a instituição de cobrar taxa para envio de pensão alimentícia ao exterior. O pedido de isenção da taxa foi feito pelo Ministério Público Federal, instituição responsável por intermediar as medidas necessárias para colocar em pr&aacu ...

Dica IBDFAM: “Pobres Criaturas”: jornada surreal provoca reflexões sobre o Direito das Famílias

Ambicioso, o roteiro de “Pobres Criaturas” (Poor Things, 2023) transcende o universo fictício no qual mortos podem ser revividos e animais híbridos podem ser criados, e atinge camadas intrínsecas à realidade contemporânea, enquanto joga luz sobre temas como relacionamentos abusivos, liberdade sexual e poliamor. O filme, em cartaz nos cinemas brasileiros e indicado a 11 Oscars, repercute dores femini ...

Mãe de adolescente que cometeu massacre em escola é condenada nos EUA

A condenação da mãe de um adolescente que matou quatro alunos em uma escola, pela Justiça dos Estados Unidos, acendeu o debate global sobre os limites da responsabilidade parental. De forma inédita no país norte-americano, a mulher foi condenada por quatro acusações de homicídio culposo, uma para cada vítima dos tiros de seu filho. Ela deve ser sentenciada em 9 de abril. O ...

Especialistas comentam decisão do STF que desobriga separação de bens para maiores de 70 anos

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal – STF determinou que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Tribunal entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita a autonomia e o direito de aut ...

Decisão: avó socioafetiva consegue guarda compartilhada do neto no Rio Grande do Sul

Em decisão recente, a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório, no Rio Grande do Sul, garantiu a guarda compartilhada de um menino de 4 anos entre a genitora e a avó socioafetiva, madrasta da mãe biológica. De acordo com os autos, a avó foi guardiã da mãe durante a infância e a adolescência, e até hoje a tem como filha. Atualmente, as ...

Provas com crianças e adolescentes: especialista examina estudo psicossocial

“Provas com crianças e adolescentes: técnicas e análise do cabimento do estudo psicossocial” é tema de artigo que está entre os destaques da 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria do advogado William Soares Pugliese, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está disponível para assinan ...

Menino gerado por inseminação artificial caseira tem dupla maternidade reconhecida

A Justiça do Ceará reconheceu a dupla maternidade de uma criança gerada por inseminação artificial caseira. A sentença é de dezembro do ano passado e o menino, antes registrado apenas com o nome da mãe que engravidou, teve o registro ajustado neste início de 2024. De acordo com informações do G1, as mulheres se casaram em 2018 e tiveram o primeiro filho em 2021. No e ...

STJ garante direito a prisão domiciliar para mulher trans

Uma mulher trans condenada a cumprir pena em presídio masculino terá direito a permanecer em prisão domiciliar. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Conforme consta nos autos, a mulher cumpria pena em regime domiciliar em Criciúma, Santa Catarina, mas o juízo da execução penal de Florianópolis determinou que ela escolhesse ent ...

Justiça de Santa Catarina revê data de união de tataravôs para provar ascendência italiana de tataraneto

A Justiça de Santa Catarina permitiu que um homem volte a ter condições de requisitar e obter a dupla cidadania brasileira e italiana. A falta ou conflito de datas em documentos considerados imprescindíveis para a concessão da cidadania pelo governo italiano impediam a obtenção. De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC,  o pretendente descobriu que a data d ...

TRT-2: pagamento feito por fora em relação extraconjugal não integra salário

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente de uma clínica odontológica à secretária do estabelecimento com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. A decisão foi unânime. No caso dos autos, o homem era casado com a proprietária do consult&o ...