Projeto de Lei facilita registro de óbito por meio da internet

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 940/2023, segundo o qual o oficial de registro deve diligenciar, por meio eletrônico, para encontrar informações necessárias para a emissão do registro de óbito. O texto insere dispositivos na Lei de Registros Públicos (6.015/1973). “O objetivo é facilitar o registro de óbito, e com isso impedir qu ...

Proposta na Câmara garante direito de guarda dos animais de estimação às vítimas de violência doméstica

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 918/2023, que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da família com os quais mantêm relações de afeto. A proposta inclui a medida na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Segundo o texto, o direito de guarda ou tutela provisória se iniciará po ...

Novos artigos estão disponíveis no portal IBDFAM; confira os textos exclusivos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM detém um dos maiores portais sobre Direito de Família do Brasil – o qual apresenta um dos principais bancos de jurisprudência. A seção de artigos do site é constantemente atualizada com análises de especialistas sobre questões emergentes do meio jurídico. Entre os destaques mais recentes, estão os texto ...

Homem que agrediu ex-namorada é condenado a indenizá-la

Em Santa Catarina, uma mulher vítima de agressão pelo ex-namorado deverá ser indenizada em R$10 mil por danos morais e R$ 579,78 por danos materiais, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir do momento do ocorrido. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou a decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Balne& ...

Número de homicídios contra mulheres em São Paulo aumenta no primeiro semestre de 2023

No primeiro trimestre de 2023, o número de crimes cometidos contra mulheres no Estado de São Paulo teve alta em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública – SSP. Entre os índices que se destacam, estão o feminicídio, que aumentou 24%; a ameaça, que cresceu 70,8%; e a lesão corporal dolosa, com eleva&cc ...

STJ vai decidir se violência contra criança se enquadra na Lei Maria da Penha

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) e o afastamento da incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), em casos de violência domésti ...

Comissão da Câmara aprova permissão para manter nome de casado em qualquer hipótese de dissolução do casamento

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta estabelecendo que, na dissolução do casamento, o cônjuge manterá o nome de casado, a menos que se manifeste contrariamente. A mudança também poderá ser feita, em qualquer tempo, em declaração escrita apresentada ao regi ...

Estudo mostra que desigualdades econômicas, de gênero e de raça marcam rotina de adolescentes privadas de liberdade

Um estudo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento mostrou que desigualdades econômicas, de gênero e de raça marcam a rotina de adolescentes privadas de liberdade. A constatação é resultado da pesquisa "Relatos da invisibilidade: representações de atores públicos sobre a aplica&cc ...

Cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher é aprovado na Câmara

A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNPC Mulher foi aprovada nesta semana pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é substitutivo do relator, deputado Felipe Becari (União-SP), ao Projeto de Lei 1012/2020, do Senado. O projeto prevê a inclusão no cada ...

Novo RG não terá campo 'sexo' nem distinção entre 'nome' e 'nome social'

A nova carteira de identidade, que começou a ser implementada em 2022, passará a ser emitida com suas mudanças com o objetivo de se tornarem mais inclusivas. A primeira delas é a unificação do campo "nome", sem distinção entre nome social e o nome de registro. E a segunda é a extinção do campo "sexo". As mudanças foram anunciadas nesta sext ...