O Projeto de Lei 5.720/2023, que cria regras para a guarda compartilhada de animais de estimação no caso de separação de seus donos, será analisado nesta quarta-feira (12) pela  Comissão de Meio Ambiente – CMA do Senado Federal. A proposta é um dos seis itens na pauta da reunião deliberativa.

O texto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), e relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), trata de temas como divisão do tempo de convívio com o animal após a separação e rateio de despesas.

Conforme o projeto, na dissolução de casamento ou união estável, sem que haja entre as partes acordo sobre a custódia de animal de estimação de propriedade em comum, o juiz de família determinará “o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes”. É considerado “de propriedade comum” o animal de estimação cujo tempo de vida transcorreu, a maior parte, durante o relacionamento.

A proposta prevê a divisão do tempo de convívio com base no ambiente, na disponibilidade de tempo e nas condições de trato, de zelo e de sustento que cada uma das partes apresenta.