PL altera regra sobre foro de ação com criança ou adolescente; texto foi aprovado por comissão da Câmara

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar as regras sobre foro de ação com criança ou adolescente. O texto, recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados prevê que as ações de interesse de crianças e adolescentes serão analisadas ...

Comissão da Câmara aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher

Na última semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para tornar obrigatória a publicação mensal, pelos órgãos de segurança pública, dos dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta aprovada é substitutivo elaborado pela ...

Aumento da pena de feminicídio é aprovado por Comissão da Câmara

Uma proposta que aumenta a pena do crime de feminicídio para 20 anos de reclusão foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto também torna o crime imprescritível. O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que consolidou o conteúdo do Projeto de Lei 517/2019, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e diverso ...

IBDFAM é aceito como amicus curiae em julgamento sobre inclusão de previdência privada na herança

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi aceito como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF na discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e o Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL na hipótese de morte do titular do plano. O IBDFAM considera que os valores devem entrar na partilha de bens. Trata-s ...

Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira pautam artigo da Revista IBDFAM

Entre os destaques da 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo "Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira: a lacuna legislativa e os impactos ético-jurídicos e morais na sociedade”, de autoria conjunta entre a estudante Maria Eduarda dos Santos Velke e a advogada e professora Cíntia Regina Portes. A &ia ...

Ações de violência contra a mulher crescem 40 por cento em cinco anos

Em cinco anos, tribunais estaduais registraram um aumento de 40% nos casos de feminicídio e violência doméstica contra mulheres. Os dados foram divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ na última semana, por meio do relatório "Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha”. A comparação é entre os números de 2022 com os de ...

Criança sob guarda do titular de plano de saúde deve ser equiparada a filho, decide STJ

Atualizada em 17/08/2023 Menor de idade sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho. Dessa forma, a operadora é obrigada a inscrevê-lo na condição de dependente, e não de agregado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao dar provimento ao recurso especial para determinar inscrição de uma crian&cc ...

STF começa a julgar se homofobia também se enquadra como injúria racial

Na última sexta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar se atos discriminatórios contra pessoas LGBTQIA+ também se enquadram como injúria racial. Os ministros devem votar sobre o caso até 21 de agosto. Com o recurso, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT pretende ampliar a decisão ...

STJ: avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso de uma herdeira que buscava anular a avaliação de imóvel de um homem falecido feita após a sua morte. A situação analisada pelo colegiado envolveu um casal que foi coexecutado após descumprir acordo firmado com um banco. Em setembro de 2018, foi determinada a penhora em um imóvel dos dois. No mês se ...

Advogar contra ex-cliente em caso familiar não é infração ética, diz OAB-SP

A Primeira Turma do Tribunal de Ética da OAB-SP considera que não é infração ética advogar contra ex-cliente em caso familiar. A posição foi dada ao responder consulta formulada por um advogado que atuou no divórcio de um casal e, posteriormente, representou a ex-esposa e os filhos na ação de alimentos contra o ex-marido. Segundo o relator, é possível ...