Justiça suspende leilão ao reconhecer que imóvel é bem de família

A Justiça de Goiás suspendeu o leilão de um imóvel rural oferecido em garantia hipotecária por reconhecer a pequena propriedade rural como bem de família. O caso foi julgado na Vara Cível de Goiandira. De acordo com os autos, ocorreu a penhora da propriedade rural e, por consequência, foi designado o seu leilão. A defesa alega que há requisitos necessários para declar ...

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê assistência em saúde mental ao homem para prevenir a violência contra mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.147/2021, do Senado, que estabelece um conjunto de ações em âmbito nacional para atendimento aos homens, especialmente na área da saúde mental, com o intuito de prevenir a violência contra a mulher. A proposta insere os dispositivos na Lei Maria da Penha (11.340/2006) e determina a criaç&at ...

Exame de DNA negativo não isenta responsabilidade alimentar do pai socioafetivo

Um homem que descobriu não ser o pai biológico de seu filho terá que pagar pensão alimentícia à criança, inclusive de valores atrasados, sob pena de prisão em regime fechado. A decisão é da Vara Única de Coronel Freitas, de Santa Catarina, que reconheceu que a falta de vínculo genético não apaga a responsabilidade do adulto nem o laço socioa ...

Nelson Rosenvald e Rodrigo da Cunha falam sobre os danos existenciais na parentalidade no primeiro episódio do novo Podcast IBDFAM

Disponível nas principais plataformas digitais, o primeiro episódio do novo Podcast IBDFAM amplia o debate sobre “os danos existenciais na parentalidade”. No episódio de estreia, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, recebeu o procurador de Justiça, Nelson Rosenvald, para uma conversa sobre o universo da  responsabilidade civil e da ...

Dia Nacional da Adoção: morosidade da Justiça desafia prazos previstos pelo ECA

Nesta quinta-feira, 25 de maio, é celebrado o Dia Nacional da Adoção. A data, oficializada por meio da Lei 10.447/2002, foi criada com o objetivo de dar visibilidade ao direito de convivência familiar, uma das principais normas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Apesar disso, a demora do processo é uma realidade que se impõe à vida de crianças e ado ...

Enunciados já podem ser sugeridos para o XIV Congresso Nacional do IBDFAM; “valioso norte”, diz especialista

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe até 17 de julho propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado em outubro. A participação é exclusiva para associados, e as sugestões podem ser enviadas por meio do site. Membro da Comissão de Enunciados do IBDFAM, a advogada Débora Bran ...

Artigo na Revista IBDFAM investiga os limites da autonomia parental

“Limites da autonomia parental em relação aos filhos em face do descumprimento dos deveres parentais: uma análise da legislação brasileira” é tema de artigo disponível na 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da especialista Marina Garcia Valadares. Segundo Marina Valadares, os deveres jurídicos ineren ...

STJ reconhece filiação socioafetiva post mortem entre tio e sobrinha

Uma mulher que foi criada como filha pelo tio desde os dois anos de idade conquistou o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar recurso especial que visava extinguir a decisão do tribunal de origem. De acordo com a decisão, a mulher passou a morar com o tio quando sua mãe biológica mudou para a casa dele. Na &eacut ...

Novos palestrantes do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões são divulgados; confira

Grandes nomes do meio jurídico estarão presentes no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, evento que é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e que acontecerá nos dias 25, 26 e 27 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. Inscreva-se! O encontro presencial contará com palestras de Ana Luiza Nevares, Andrea Valandro, ...

TJDFT condena hospital por falta de cautela em comunicação de óbito

Por não seguir critérios éticos e humanitários na comunicação do óbito, um hospital no Distrito Federal foi condenado a indenizar os filhos de uma paciente que morreu após dar entrada na unidade. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT fixou a indenização em R$ 20 mil, a título de danos morai ...