Relatório final da Comissão de Juristas para Reforma do Código Civil reflete multiplicidade de ideias

A Comissão de Juristas criada para discutir a reforma do Código Civil (10.406/2002) apresentou, na última segunda-feira (26), o relatório final com as propostas de mudança para a norma. O documento reflete as sugestões encaminhadas por estudiosos e representantes da sociedade civil, debatidas em reuniões dos juristas no Senado e em audiências públicas nos Estados. A Comissão ...

STJ: imóvel comprado com recursos de um dos cônjuges deve integrar partilha após divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. No caso concreto, após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou ação para requerer ...

Justiça do Ceará reconhece família poliafetiva ao autorizar registro de filho com nome das duas mães e do pai

Uma família poliafetiva formada por duas mulheres e um homem conseguiu na Justiça o direito de registrar o filho com os nomes das mães na filiação. A multiparentalidade foi validada pela 6ª Vara de Família de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE, que reconheceu a maternidade socioafetiva de uma das mães. De acordo com os autos, os três convivem em rel ...

Saiba o que esperar do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, que acontece em abril

Daqui dois meses, Salvador será palco de discussões sobre assuntos familiaristas e sucessórios contemporâneos e emergentes no cenário jurídico nacional. A capital da Bahia  recebe, nos dias 24, 25 e 26 de abril, o V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões - IBDFAM-BA. Nos três dias de evento, mais de 50 especialistas, distribuído ...

Alabama equipara direitos do embrião aos de nascituro e pode criminalizar perda de embriões

Uma decisão judicial em Alabama, nos Estados Unidos, espalhou incertezas sobre o futuro de procedimentos de fertilização in vitro no Estado. O entendimento do Tribunal estadual é de que os embriões são protegidos pela lei assim como crianças, de modo que a perda ou descarte dos óvulos fertilizados pode caracterizar homicídio. A ação foi movida por três casais c ...

Justiça do Pará considera perspectiva de gênero ao fixar alimentos

A perspectiva de gênero serviu de base para a fixação de alimentos pela 1ª Turma de Direito Privado da Comarca de Belém, do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA, em um caso no qual ambos os genitores são médicos. O entendimento é de que a genitora precisa conciliar a atividade profissional com as atividades da maternidade e domésticas. Na origem, a genitora solicito ...

Ex-esposa casada em comunhão universal de bens compõe polo de execução, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma mulher casada sob regime de comunhão universal de bens pode figurar no polo passivo de execução. O entendimento é de que a data da extinção da comunhão serve para definir a possibilidade de inclusão. O colegiado julgou a inclusão da ex-esposa de um devedor que havia sido casado pelo regime da comunh&atil ...

Multiconjugalidades pautam 59ª edição da Revista IBDFAM

As “Multiconjugalidades” são analisadas pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias, em artigo da 59ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação, disponível para assinantes, tem certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superi ...

STJ autoriza homem a incluir sobrenome de padrinho no próprio nome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou recurso especial de um homem que buscava incluir o sobrenome do padrinho no próprio nome. O colegiado entende que a alteração do próprio nome após completar a maioridade civil é possível e não depende de motivação justa. Basta que não gere risco à segurança jurídica e a t ...

Proposta na Câmara tipifica estupro dentro das relações conjugais

O Projeto de Lei 3470/2023, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), define como estupro marital constranger cônjuges, parceiros ou companheiros, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato sexual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Penal e estipula para o crime a mesma pena definida para estupro: reclusão de 6 a 10 anos. O prazo pode chega ...