Justiça do Rio Grande do Sul ordena indisponibilidade de imóvel após “estelionato sentimental”

A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, determinou a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”. A autora da ação contou que o réu se aproveitou de sua fragilidade e passou a extorqui-la em meio ao relacionamento amoroso iniciado entre eles. O golpista convenceu a mulher a vender seu apartamento e prome ...

Publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher é aprovada por comissão da Câmara

O substitutivo do Projeto de Lei 4973/2020, que determina a publicação mensal de dados relativos à violência doméstica e familiar contra mulheres, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto obriga os órgãos de segurança pública a compartilharem os dados – atualmente, a publicação é facultativa ...

TJSP mantém decisão que condenou filhos de falecido a pagar aluguel à viúva após demolirem casa em que ela morava

Os enteados de uma viúva que demoliram o imóvel em que ela vivia deverão indenizá-la por danos morais e pagar um aluguel mensal para a mulher. A decisão é da  1ª Vara de Paraguaçu Paulista e foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com o Tribunal, após a morte do pai, os requeridos ajuizar ...

Senado aprova PEC que limita decisões individuais do STF e outros tribunais superiores

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 8/20021, que limita decisões individuais do Supremo Tribunal Federal – STF e outros tribunais superiores. A votação chegou ao fim na quarta-feira (22). O texto recebeu, nos dois turnos de votação, 52 votos a favor e 18 contrários. Agora a PEC 8/2021 segue para votação na Câmara dos Deputados ...

STJ suspende julgamento de pensão a dependente não incluso em previdência

O julgamento da possibilidade de pagamento suplementar de pensão por morte a esposa não inscrita como beneficiária, pelo marido falecido, em previdência privada, foi mais uma vez suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O caso, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, havia sido suspenso com o pedido de vista da ministra M ...

IBDFAM recebe 79 contribuições para a reforma do Código Civil; sugestões serão enviadas à Comissão do Senado

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebeu 79 sugestões de associados para a reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). As contribuições recebidas serão encaminhadas, em nome do IBDFAM, por meio de ofício, ao ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, líder da Comissão de Juristas instituída pelo Sena ...

Dia da Consciência Negra: "A luta antirracista é de todos para a efetivação da Justiça e da Democracia", diz especialista

O Dia da Consciência Negra foi instituído por meio da Lei 12.519/2011 com o objetivo de estimular a reflexão sobre a importância da população negra para o Brasil. A data, 20 de novembro, foi escolhida em referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, liderança da resistência e da luta contra a escravidão. A advogada Patrícia Romana da Silva do Nascimento, do ...

Revista IBDFAM: Rolf Madaleno discute fraudes empresariais no Direito de Família e Sucessões

Em artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, discute a incidência de fraudes empresariais no Direito de Família e Sucessões. No texto, disponível exclusivamente para assinantes, o especialista observa que esse tipo de manobra tem-se inte ...

Câmara analisa PL que altera nome do Dia do Idoso para Dia Nacional do Respeito aos Idosos

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.720/2023, que altera a Lei 11.433/2006 para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, mantida a celebração no dia 1º de outubro. Segundo o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), “a palavra ‘respeito’ traz a força e o registro que deveriam marcar esta data, infelizmente esquecida por ...

STJ inicia julgamento que vai decidir se paternidade pode ser questionada após trânsito em julgado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou o julgamento que vai decidir se a paternidade pode ser questionada após ocorrido trânsito em julgado da investigação. A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Marco Buzzi. De acordo com os autos, em uma ação de paternidade, devido à recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA. Diante d ...