STJ: cabe penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges

Uma mulher que pretendia vender o imóvel que possui com o ex-marido, onde morava sozinha, e receber 50% do valor da venda, terá que ressarci-lo, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado pela mulher. O STJ concluiu que é possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de famíli ...

Divórcio é decretado em decisão liminar com manifestação unilateral

Em decisão recente, a 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel, no Paraná, concedeu tutela de evidência para decretar liminarmente o divórcio de um casal da região. O entendimento é de que a concessão é possível apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifesta ...

Envio de trabalhos científicos: fim do prazo é nesta quinta (31)

Está chegando o fim do prazo para envio de trabalhos científicos para serem apresentados na programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM. O período se encerra na próxima quinta-feira, 31 de agosto. Para enviar, é necessário estar inscrito no Congresso e ser membro do Instituto. Os trabalhos selecionados poderão ser publicados ...

TJSC equipara direito de casais héteros e homoafetivos a licença de 180 dias após adoção

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN movida pelo Ministério Público contra dois artigos da Lei Complementar 660/2007, do munícipio de Blumenau, que previam a distinção por orientação sexual entre servidores públicos que buscavam licenç ...

Justiça de Pernambuco concede licença-paternidade de seis meses a policial militar

O Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE concedeu o direito de um homem tirar seis meses de licença-paternidade após o nascimento de sua filha, fruto de uma fertilização in vitro com barriga solidária. O homem, que é sargento da Polícia Militar, é casado com outro homem, que é professor. A criança foi gerada por meio do óvulo de uma doadora anôni ...

Sancionada perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

Publicada no Diário Oficial da União – DOU, dessa quinta-feira (24), a Lei 14.661/2023 prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno. A norma altera o Código Civil e determina a perda automática da herança após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O texto, sancionado sem vetos pelo vice-presidente Geraldo A ...

Comissão da Câmara aprova texto que facilita prova de paternidade para a concessão de pensão alimentícia

O substitutivo do Projeto de Lei 973/2019, que facilita prova de paternidade para a concessão de pensão alimentícia, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto assegura que o nome do pai na Declaração de Nascido Vivo – DNV, dada pela maternidade, ou no assento de nascimento em cartório, constituirá prova ou presunçã ...

Direito das Famílias e agronegócio é tema do Podcast IBDFAM com Rodrigo da Cunha Pereira e Líbera Copetti

A interseção entre Direito das Famílias e agronegócio é o tema do sétimo episódio do Podcast IBDFAM. Nele, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, e a advogada Líbera Copetti, presidente do IBDFAM-MS, discutem a criação da Comissão Nacional do Agronegócio, Família e Sucessões do IBDFAM e falam sobre as questões ju ...

IBDFAM apresenta ofício para que PF inclua multiparentalidade nos formulários de passaportes

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM apresentou ofício para atualização dos formulários de passaportes da Polícia Federal com a inclusão do fenômeno da multiparentalidade. O objetivo é adequar o sistema à realidade social e trazer segurança jurídica para atos registrais, tema amplamente defendido pelo IBDFAM. Com o ofício, o Instit ...

Dia da Infância: a fragilidade da proteção a crianças e adolescentes

Os desdobramentos de um caso de violência infantil que, há cerca de quinze anos, chocou o país, repercutiram nas últimas semanas e inflamaram o debate sobre a proteção dos mais vulneráveis no mês em que se comemora o Dia da Infância (24 de agosto). Na medida em que o documentário recentemente lançado pela Netflix resgata a investigação e repercussão d ...