Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.806/2010, do Senado, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno. A proposta, de autoria da então senadora Serys Slhessarenko (PT-MS), altera o Código C ...

Mulher trans deve ser indenizada por postagem em rede social

Por entender que uma postagem em rede social violou direitos da personalidade da vítima, a Justiça de São Paulo condenou uma jornalista a indenizar uma mulher transgênero. A 4ª Turma Cível Cível e Criminal do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra, em São Paulo, fixou o valor em R$ 3 mil por danos morais. A ação de origem foi movida pela própria jornalista. Na ...

Mês do Orgulho LGBTQIA+: o que é motivo de orgulho no que diz respeito ao Direito das Famílias e Sucessões?

Em junho, celebra-se o Mês do Orgulho LGBTQIA+, pauta cara ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Desde sua fundação, o Instituto atua em prol de ações que assegurem o reconhecimento de direitos da comunidade, bem como pela conscientização para o fim do preconceito e da discriminação. Nesse contexto, especialistas do IBDFAM respondem à quest&atild ...

Divulgados novos palestrantes do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões; conheça

Novos palestrantes passam a fazer parte do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. São eles: Adriano Borges, Cláudia Patrícia Luna, Ederaldo da Silva, Luciano Figueiredo, Nádia de Araújo, Priscila Corrêa da Fonseca e Wlademir Paes de Lira. O evento, uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, acontece nos dias 25, 26 e 27 de o ...

XIII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões reúne 950 congressistas em Gramado

Na última semana, cerca de 950 congressistas passaram por Gramado, na Serra Gaúcha, para acompanhar a 13ª edição do Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, forneceu um ambiente rico e propício para o debate sobre os temas ma ...

Idosa terá posse de imóvel até julgamento de união estável, decide TJSP

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o direito real de habitação de uma idosa e garantiu a posse de um imóvel até o julgamento de união estável. O entendimento é de que a medida evita eventuais prejuízos. A autora buscou o reconhecimento post mortem da união estável e o direito real de habita&cce ...

IBDFAM recebe até julho propostas de enunciados para o Congresso Nacional; contribua!

Diretrizes relevantes e atuais, os enunciados do IBDFAM já deram origem a entendimentos consolidados no ordenamento jurídico brasileiro e serviram de base para importantes decisões de tribunais superiores. Novos enunciados serão apresentados neste ano como parte da programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, em outubro. O envio das propostas pode ser feit ...

Transmissão dos bens digitais pauta artigo da Revista IBDFAM

“Da (im)possibilidade da transmissão dos bens digitais patrimoniais-existenciais pela sucessão legítima após a morte do titular” é tema de artigo que está entre os destaques da 55ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada Daniele Fernandes Reis, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e da assistente ...

Artigos no portal do IBDFAM analisam dupla maternidade, adoção avoenga e reprodução assistida

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques mais recentes, estão análises de especialistas sobre dupla maternidade, adoção avoenga e reprodução assistida. Há ainda textos sobre o vazamento seletivo de informações processuais sigilosas e a necessidade de tutela jurídica &agrav ...

TRF-3: mulher conquista direito de receber pensão pela morte do pai como sucessora da mãe

Uma mulher conquistou na Justiça o direito de receber pensão pela morte de seu pai como sucessora da mãe, que também faleceu, desde o óbito do segurado. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3. De acordo com os autos, a sucessora originária solicitou a pensão por morte em março de 2020. Após o Instituto N ...