TRF-1: novo casamento não é motivo para INSS suspender pagamento de pensão por morte

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em razão de novo casamento da autora. O relator do processo esclareceu que o falecimento do instituidor do benefício se ...

STF: julgamento da ação que discute descriminalização do aborto começa na sexta (22)

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação, será feito entre os dias 22 e 29 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em plenário virtual. A relatoria da matéria é da atual presidente do Su ...

Comissão adia votação de projeto de lei que proíbe casamentos homoafetivos

A votação do Projeto de Lei 5.167/2009, que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil, foi adiada para a próxima quarta-feira, 27 de setembro, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A apreciação da proposta estava marcada para a última terça-feira, 19 de setembro. Após q ...

Prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel, decide TRT-12

Para a Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT-12, a prova de propriedade é suficiente para afastar a penhora de imóvel sem registro formal. O entendimento unânime foi confirmado pelo colegiado em favor de dois homens que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. O credor havia solicitado a ...

Corregedoria Nacional de Justiça publica regulamento para adjudicação compulsória de imóveis via extrajudicial

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça. As regras para o processo de adjudicaç& ...

Comissão da Câmara analisa hoje (19) PL que impede casamentos homoafetivos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 580/2007, que é contrário à equiparação da união homoafetiva com o casamento e a entidade familiar. A discussão do PL começou no início de setembro, mas foi interrompida por um ped ...

Confira os novos artigos disponíveis no portal do IBDFAM

Leitores do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem acessar artigos de grandes especialistas do meio jurídico. A seção de artigos do site é constantemente atualizada com análises sobre questões familiaristas e sucessórias. Confira, a seguir, os novos artigos publicados no portal do IBDFAM: Além do óbvio – Análise estrat&eacut ...

Justiça de São Paulo utiliza Súmula 621 do STJ em ação de caráter revisional de alimentos

Uma decisão da Quarta Vara da Família e Sucessões de São Paulo utilizou a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça – STJ em ação de caráter revisional de alimentos. A orientação do STJ estabelece que, em demandas alimentares, o marco efetivo para o cumprimento de decisão é a partir da data de citação. No caso julgado pela Justi&c ...

TJDFT mantém sentença que rejeita ação de alimentos em processo de adoção não concluído

A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT rejeitou ação de alimentos proposta por uma jovem em desfavor do casal com o qual ela viveu dos 5 aos 14 anos. O processo de adoção não foi concluído e ela retornou, por vontade própria, à guarda da mãe biológica. De acordo com o tribunal, quando a jovem com ...

Proposta simplifica processos de interdição e permite início e acompanhamento em cartórios

Em análise no Congresso, o Projeto de Lei 96/2023 permite dar início e acompanhar processos de interdição em cartórios. A medida é permitida desde que haja concordância de parentes próximos, como cônjuges, filhos e irmãos. A proposta, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), pretende simplificar o processo de interdição no Brasil, que se aplica em cas ...