IBDFAM recebe 90 propostas de enunciados em 2023

Chegou ao fim, no último dia 31 de julho, o prazo para envio de propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Neste ano de 2023, o Instituto recebeu 90 propostas. A partir de agora, a Comissão de Enunciados do IBDFAM irá organizar as propostas encaminhadas, dividindo-as por áreas tem&aacu ...

Lei Maria da Penha completa 17 anos; especialista aponta avanços e desafios da norma

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 17 anos na próxima segunda-feira (7). A norma, assinada no dia 7 de agosto de 2006, é a principal conquista no enfrentamento da violência doméstica no Brasil e teve grande impacto não só no ordenamento jurídico como na vida de mulheres vítimas de diversas formas de agressão. A vice-presidente da Comissão Nacional de Gênero e ...

Artigo da Revista IBDFAM examina a sucessão na era digital

Entre os destaques da 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está  o artigo “Sucessões na era digital: o inventário extrajudicial e a plataforma e-notariado”, do advogado Gustavo Henrique Fernandes Sganzerla. A publicação é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no ...

IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências que solicita dados sobre Alienação Parental no Brasil

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências que solicita a coleta de dados sobre processos envolvendo o tema da Alienação Parental e seus resultados em Varas das cinco regiões do Brasil. O pedido foi motivado pelos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e pretendem revogar a Lei de Alienaç&atild ...

Comissão da Câmara aprova projeto que exige certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 1º de agosto, o Projeto de Lei 8.035/2014, que exige de profissionais que trabalham com crianças a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação. A proposta segue para análise do Plenário. O objetivo da p ...

STJ concede liminar para permitir reintegração de criança à mãe após entrega voluntária

Atualizado em 03/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu liminar permitindo a reintegração de um bebê recém-nascido à mãe após ela entregá-lo para adoção voluntariamente. A mulher havia feito a entrega legal do bebê, mas se arrependeu dentro do prazo estipulado pela Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça &ndas ...

STF invalida uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio

Atualizada em 03/08/2023 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal – STF considerou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. O julgamento da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, ajuizado pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, foi concluído na sessão de terça-feira, 1&or ...

Dona de casa obtém benefício previdenciário

Uma dona de casa de 48 anos obteve na Justiça Federal o direito de receber o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por incapacidade temporária para o trabalho. O entendimento é de que a atividade de cuidar da própria residência não é diferente das atribuições exercidas pelos demais trabalhadores domésticos protegidos pela Previdência. A 2 ...

TJSC caracteriza agressão verbal como injúria racial e majora indenização

A Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reformou decisão que condenou um homem a indenizar frentista por dano moral, ao caracterizar como injúria racial a agressão verbal cometida e assim aumentar o valor indenizatório à vítima. O caso ocorreu em agosto de 2021, quando o frentista realizava seu trabalho em um posto de combustíveis em São ...

Justiça do Mato Grosso do Sul concede licença-maternidade à mãe que doou óvulos para fertilização in vitro

A Segunda Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS concedeu liminar em favor de uma mãe que doou os óvulos para que um bebê pudesse ser gerado por sua companheira por meio de fertilização in vitro. O procedimento foi realizado em dezembro de 2022, época em que o casal decidiu que ambas seriam lactantes. Para isso, a doadora iniciou tratamento hormonal. Por ...