Idoso é beneficiado pelo TJ-MG em plano de saúde

O juiz da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, José do Carmo Veiga de Oliveira, aplicou o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garantindo o direito de um senhor que teve um acréscimo de 55,4% na mensalidade por ter completado 70 anos. O juiz determinou que a empresa de Plano de Saúde mantenha o valor da mensalidade no mesmo patamar em que se encontrava antes do reajuste efetuado em razão da mudança de faixa etária. A empresa alega que os reajus ...

Senado aprova projeto que altera Código de Processo Civil

O Senado aprovou dia 18/01 o projeto de lei (PLC 101/2005) da Câmara, que altera o Código de Processo Civil, autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improdecedentes casos idênticos e controvertidos - desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito - que dispensam a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. A matà ...

Só STF vai decidir sobre aborto, afirma desembargador

Tramitam no Congresso Nacional sete propostas tentando legalizar o aborto, sendo que o Projeto de Lei que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, visa a descriminalizar e regulamentar a prática. Para o Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, todas as leis que versarem sobre a legalização devem acabar no Supremo Tribunal Federal. Acentua que a tradição jurídica brasileira considera que desde a concepção exist ...

Projeto sobre violência doméstica está na pauta

A cada 15 segundos, uma mulher é vítima de violência no Brasil. De acordo com dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do governo federal, são 2 milhões de vítimas por ano. Grande parte delas é violentada dentro de casa, pelo próprio parceiro. Para fazer frente a essa situação, o Plenário da Câmara poderá votar, ainda durante a convocação extraordinária, o Projeto de Lei 4559/04, do Poder Executivo. A proposta ...

Justiça reconhece direitos econômicos de concubina

O Judiciário brasileiro não tem reconhecido união estável no caso de mulher que se relacionou por longo período com homem casado, porém reconhece direitos econômicos da concubina, por dever de solidariedade entre parceiros. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divulgou duas decisões neste sentido, recentemente. No último caso, a 7ª Câmara Cível do TJ gaúcho, em julgamento de recurso de concubina, fixou o pagamento de indenizaà ...

Bebê é abandonado pela mãe em banheiro público

Juizado da Infância e Juventude de Roraima defende a permanência da criança com pais biológicos Um bebê de oito meses abandonado pela mãe no banheiro público de uma feira em Boa Vista (RR), em dezembro de 2005, pode voltar aos cuidados maternos. A criança, um menino saudável, está em um abrigo, onde aguarda decisão judicial que vai definir com quem ele irá ficar. O juiz da Infância e Juventude, Parima Dias V ...

Avó fica presa por não pagar pensão de neto

Uma mulher de 60 anos ficou detida durante 48 horas por atraso no pagamento da pensão alimentícia do neto de 17 anos. O fato aconteceu no final de novembro de 2005 em Contagem (MG) e teve repercussão nacional.Na época, a comerciante Clementina Rioganos, teve prisão decretada pelo juiz da 5ª Vara da Família do Fórum de Belo Horizonte (MG) pelo descumprimento de um acordo para pagamento da  pensão alimetícia do neto, em mora por mais ...

Instituição do casamento civil no Brasil completa 116 anos

O casamento sempre foi considerado muito importante entre todos os povos por formalizar a mais antiga das instituições, que é a família. Pelo valor e extensão de suas relações jurídicas e morais na vida social, todas as nações cultas do mundo têm em seu Código Civil um capítulo especial para essa instituição.No início da civilização, a autoridade religiosa era a única competente para marcar as formalidades e validade do casamen ...

Reportagem analisa o efeito de personagens gays em crianças

Ensinar as crianças a respeitar e conviver com a diversidade sexual parece ser a intenção dos criadores de alguns famosos personagens infantis atuais. De acordo com a edição de 15/01 do jornal O Globo - Revista , encarte publicado semanalmente, figuras como Harry Potter, Nemo e Bob Esponja têm comportamento gay e a popularidade deles ajuda as crianças a aceitarem melhor as diferenças. Com o título "Gays no imaginário infantil", a report ...

Padre deve indenizar noiva por danos morais

Uma jovem, vítima de constrangimentos no dia de seu casamento, deverá ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais. O padre, escalado para realizar o casamento, recusou-se a fazê-lo, alegando atraso do casal. A decisão, condenando a paróquia da Arquidiocese de Belo Horizonte pela qual o padre é responsável, é do juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira. Entre os argumentos do juiz, destaca-se o fato d ...