Mulher tem direito a receber herança de companheira no RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu união estável de casal homossexual para que a mulher tivesse direito à herança da companheira, morta há dez anos. Diante das provas levantadas nos autos - através de fotos, testemunhas, convivência comprovada de 16 anos e adoção de uma criança - , a desembargadora e vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, relatora do processo, resolveu pelo reconhecimento da un ...

Justiça gaúcha autoriza mudança de regime de bens

Casal interpôs na Comarca de Vacaria (RS) pedido de separação total de bens, a fim de alterar regime e adequar a empresa por eles constituída à legislação do novo Código Civil. O pedido foi concedido, à unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do TJRS, que considerou ter havido otimização da autonomia da vontade do casal, consagrado no princípio da livre estipulação do pacto. O casamento foi celebrado pelo regime de separação total de ...

Sucessões e bem de familia na ementa das duas novas jurisprudências do portal IBDFAM

O portal IBDFAM disponibiliza duas novas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no item Leis e Decisões. Uma, no subitem Sucessões, decide que o foro para julgamento de ações de investigação de paternidade com pedido de herança e alimentos será o do domicílio ou da residência do alimentando. Assim será decidido caso o inventário acabe em trânsito em julgado da respectiva sentença homologatória. Out ...

Casal em união estável tem direito à partilha de bens

Bens materiais acumulados em união estável pertencem ao casal, mesmo que tenham sido adquiridos por apenas um deles. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento parcial a recurso em que a mulher pleiteava a correção de sentença anterior sobre a forma de divisão do patrimônio.A mulher havia ajuizado ação de reconhecimento de união estável e sua posterior dissolução em ação de bens e alime ...

Alteração no ECA prevê rápida localização de menores desaparecidos

Crianças e adolescentes devem ser procurados imediatamente pelos órgãos competentes em caso de desaparecimento. Com essa nova determinação, sancionada pela lei 11.259 de 30/12/2005, o Artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a ter dois parágrafos: o antigo parágrafo único desse artigo foi convertido em primeiro. O segundo trata dessa nova decisão.A nova lei também obriga a comunicação do fato aos ...

Saiba como publicar seu artigo no portal IBDFAM

O item Artigos é uma das seções dedicadas à difusão de conhecimento científico do IBDFAM através do seu portal. Localizada no menu esquerdo da página principal, a seção se alimenta de contribuições dos mais diversos profissionais de Direito, associados ou não ao Instituto. Para publicar artigos no portal IBDFAM, basta enviar o material para o endereço portal@ibdfam.com.br .O conteúdo deve, preferencialmente, abordar questões perti ...

Projeto de lei defende nova identificação de bebês nas maternidades

O PL 2446/1996, que obriga os hospitais a manter amostras de sangue da mãe e dos filhos para fins de identificação, recebeu, em 28/12, parecer com complementação de voto do seu relator, deputado Colbert Martins (PPS-BA). O projeto de lei agora aguarda apreciação da Comissão de Constuição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que irá analisar, a pedido do parlamentar, se há constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa no novo t ...

Grupo de países que reconhecem casamentos gays aumentou em 2005

Canadá e Espanha se somaram este ano aos países que conferem às uniões entre homossexuais os mesmos direitos e obrigações característicos dos casamentos entre homem e mulher, e, além disso, alimentaram um acalorado debate sobre a adoção de crianças por casais gays.Já no Reino Unido, no dia 5 de dezembro, entrou em vigor uma lei que passou a autorizar a "união civil" entre casais do mesmo sexo, também assegurando os mesmos direitos e ...

Nova lei do CPC: clique aqui para ler a íntegra

Alteração na liquidação de sentença e de execução, bem como do pagamento de alimentos como indenização de ato ilícito são algumas das principais decisões da nova lei 11.232, do Código de Processo Civil. Outra mudança importante é o fim da necessidade de nova citação do devedor condenado em Ação de Conhecimento. A lei, que foi aprovada no último dia 22/12, só entra em vigor daqui a seis meses. Leia abaixo a íntegra. LEI N ...

Garantido direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

O nome dos pais de pessoa maior de 12 anos deve constar no registro de nascimento que for feito após o prazo legal, a não ser que haja suspeita de falsidade. Com esse entendimento, os desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deram provimento ao recurso da menor M.S., que buscava a inclusão no seu registro de nascimento dos nomes dos pais já falecidos. M.S. alegou que nasceu em 11 de dezembro de 1979 e ...