Sancionada a lei que acaba com fase de execução

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em 22/12/05 a lei que modifica a estrutura do processo civil brasileiro. A nova norma, que acaba com a fase de execução judicial, é considerada pelo secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, a mais importante dentre as 26 propostas que compõem a reforma processual da Justiça. A nova lei ataca um dos principais problemas da morosidade ao transformar o proc ...

Curso de Mediação Interdisciplinar na Empresa Familiar

24 e 25/03 - Curso de Mediação Interdisciplinar na Empresa Familiar, em São Paulo (SP). Ministrado por Águida Arruda Barbosa, presidente da Comissão de Mediação do IBDFAM; e Giselle Câmara Groeninga, presidente da Comissão de Relações Interdisciplinares do IBDFAM. De 19 às 22h30 e 8h30 às 17h. Informações (11) 3062-8673 na BG Mediação Interdisciplinar. ...

União gay pode ser reconhecida como entidade familiar

A união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como "sociedade de fato". A manifestação — a primeira no âmbito do Supremo Tribunal Federal — é do ministro Celso de Mello, para quem a regência do assunto deve ser deslocada do campo do Direito das Obrigações para o campo do Direito de Família. Até aqui, na esfera do Superior Tribunal de Justiça, a união homossexual é reconhecida ainda apenas como ...

Morte de herdeiro extingue cláusula de inalienabilidade

Cláusula de inalienabilidade se extingue com a morte do proprietário, que recebeu em testamento um bem com esse vínculo. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ, que julgou Recurso Especial sobre possível proibição de venda de imóvel prevista em cláusula de testamento. Um pai deixou um imóvel de herança para dois de seus filhos. No testamento, ele acrescentou cláusula que proibia a venda do imóvel. No entanto, um dos herdeiros mor ...

Crime sexual contra criança pode tornar-se hediondo

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 6239/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que tipifica como hediondos os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes e as tentativas de genocídio. "Muitas condutas criminosas têm ficado à margem da legislação penal ou têm sido tratadas de forma desproporcional à gravidade do fato criminoso", considera a deputada.A Lei 8072/90, em vigor, considera hediondos os seguintes crime ...

Regime de casamento só é alterado se houver acordo

É preciso que haja consenso do casal para que o regime de casamento seja alterado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não admitiu Recurso Especial de um ex-marido que pedia alteração do regime de casamento feito em 1972. A Turma também decidiu que incidem no caso as Súmulas 5 (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial) e 7 (A pretensão de simples reexame de prova não e ...

Tentativa de casamento gay é recusada em Portugal

A primeira tentativa de casamento homossexual em Portugal foi rejeitada pela 7ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa. O advogado das duas mulheres que queriam formalizar a união anunciou que já recorreu da decisão. As informações são do site TSF Online. O advogado de Teresa e Helena, Luís Grave Rodrigues, afirmou que o recurso será encaminhado para o Tribunal Cível de Lisboa."Tal como tínhamos previsto, o conservador indeferiu co ...

IBDFAM-DF organiza evento em Brasília

Brasília será a capital internacional do Direito de Família nos dias 15, 16 e 17 de novembro. A cidade vai sediar o I Congresso Internacional de Direito de Família, uma iniciativa do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, que pretende reunir especialistas renomados desse ramo do Direito no país e exterior. Para a abertura deste primeiro congresso, o convidado especial é Francisco Resek, juiz da Corte Internacional de Jus ...

Avó quer a guarda da menina encontrada em lagoa de Belo Horizonte

A criança que foi encontrada na Lagoa da Pampulha aguardará em um abrigo até que seu processo seja julgado no Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. A decisão foi tomada nesta terça-feira (31/1) pela juíza substituta Neuza Maria Guido, que também determinou o registro provisório da criança. Foi iniciada sindicância para a coleta de dados preliminares e, no dia 01/02 o processo deve seguir para o Setor de Estudos Familiar ...

Defensoria tem acesso a nomes de crianças desaparecidas

Por decisão do Ministério da Justiça, a Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro passou a ter acesso direto à Rede Nacional de Crianças Desaparecidas, para inclusão de nomes. Até então, em território fluminense, a exclusividade para esse tipo de ação era da FIA — Fundação para a Infância e a Adolescência, órgão do governo do estado. Nesta terça-feira, a Defensoria incluirá quatro nomes na lista: Andréa Ferreira da Mot ...