IBDFAM lança dois novos livros

"Selo IBDFAM" comprova a qualidade da produção especializada do Instituto "Alimentos no Código Civil" e "A ética da Convivência Familiar" são os dois novos livros que fazem parte do acervo de publicações com a chancela do IBDFAM. O Selo IBDFAM espelha uma categoria de obras genuinamente escritas por colaboradores e membros do Instituto. Editado pela Saraiva, "Alimentos no Código Civil" concentra um enfoque diferenciado do tema Alimentos, ...

IBDFAM faz campanha de atualização de endereço

Ao receber o novo cartão de sócio do IBDFAM, enviado no final de janeiro, via postal, um formulário foi anexado para atualização de endereço dos associados. A iniciativa deve-se à necessidade de manter atualizado o cadastro do Instituto, incluindo novos itens como endereço eletrônico (e-mail) para envio do boletim informativo on line e eventuais correspondências de interesse dos associados. Afinal, grande parte da comunicação do IBDFA ...

Imóvel de fiador pode ser penhorado

O Supremo Tribunal Federal firmou, em 08/02, entendimento de que não há impedimento para a penhora de bens de família de fiadores nos contratos de locação. A decisão foi tomada por maioria no julgamento de um recurso extraordinário. O voto vencedor foi o do relator da matéria, ministro Cezar Peluso. A discussão havia sido iniciada no STF com uma decisão do ministro, já aposentado, Carlos Velloso. Em maio, Velloso, em decisão mono ...

Concubinas têm direito à indenização no Sul

Duas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favoreceram amantes que, sentindo-se lesadas com o fim do relacionamento, recorreram à Justiça para reivindicar seus direitos. Apesar de os juízes terem atendido, em parte, às reivindicações dessas mulheres, eles negaram reconhecer como união estável o relacionamento concubinário de ambas com seus ex-companheiros. O desembargador do TJ-RS e diretor sul do IBDFAM, Luiz ...

IBDFAM-SE promove palestra dia 18

"Inventário e partilha" é o tema da palestra que o IBDFAM-SE promove no dia 18/02, em Aracaju, em parceria com a Escola Superior de Magistratura do Sergipe. O palestrante convidado é o presidente do IBDFAM-SP, Euclides de Oliveira. Juiz aposentado e doutor em Direito Civil pela USP, Euclides de Oliveira também possui livro publicado sobre o tema proposto. Compõem a mesa de debate o desembargador do TJ-SE, Cezário Siqueira Netto, e Maria An ...

Lula sanciona lei que cria Súmula Impeditiva de Recursos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (7/2) mais duas leis que modificam o processo civil brasileiro. Uma das novas normas (Lei 11.276) institui a Súmula Impeditiva de Recursos. A regra determina que não cabe recurso contra decisão de juiz que está em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Segundo Pierpaolo Cruz Bottini, secretário da ...

Agressão reiterada contra filho é tortura

Quem reiteradamente agride, queima com cigarro, ameaça de morte, causando ao filho intenso sofrimento físico, moral e psicológico, pratica crime de tortura e não de maus tratos. Por praticar agressão freqüente contra a filha de 3 anos, no interior de Porto Lucena, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) condenou pai por crime de tortura, destituindo-o do pátrio poder. A pena foi fixada em 5 anos e 10 mes ...

Projeto de lei permite falta ao trabalho para tratamento de filho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6243/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao trabalhador contratado de acordo com as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) faltar ao serviço por até 30 dias em caso de enfermidade de filho com até 12 anos de idade. "A presença dos pais oferece à criança suporte emocional e conforto psicológico, indispensáveis à pronta recuperação", explica a deputada.O projeto garante que ...

Carência financeira é requisito para revisão de alimentos

Valor de pensão alimentícia só pode ser diminuído se o pai comprovar que não pode pagar o que foi estipulado. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que não aceitou recurso de um pai que questionou o pagamento do valor de 50% do salário mínimo. O relator, desembargador Zacarias Neves Coêlho, negou pedido do pai e manteve a sentença da 1ª Vara de Família de Guapó (GO). A primeira instância reconhece ...

Homem é condenado por ofender ex-mulher em ação

Não há necessidade de que alguém escute ou leia os termos de documento que contenha afirmações consideradas ofensivas para que se caracterize o dano moral. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um homem a pagar indenização por danos morais à sua ex-mulher, a quem tratou de forma ofensiva na contestação de uma notificação judicial. A defesa do ex-marido alegou que as expressões dirigid ...