Ex-amante tem direito a indenização

Namorar homem casado pode render indenização devida pelo período do relacionamento. Durante 12 anos, a concubina dividiu o parceiro com a sua mulher "oficial". Separado da mulher, o parceiro passou a ter com a ex-concubina uma relação estável. Na separação, cinco anos depois, ela entrou com pedido de indenização. Foi atendida por ter provado que no período do concubinato ajudou o homem a ampliar seu patrimônio. A 7ª Câmara Cível do ...

Projeto permite que casais compartilhem aposentadoria

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6139/05, do deputado Medeiros (PL-SP), que permite o compartilhamento de aposentadoria por casais de segurados da Previdência Social. Segundo o projeto, o casal poderá somar os tempos individuais de contribuição para atingir o tempo total exigido em lei (35 anos) e requerer a aposentadoria por tempo de serviço, cujo valor seria dividido igualmente entre os dois.Para o cálculo do salário-de-benefício, o p ...

Companheira tem direito de morar no imóvel do casal

O direito da ex-companheira de morar no imóvel que pertenceu ao casal não se limita aos casos de morte do companheiro. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso a regra prevista no artigo 7º da Lei 9.278/96: "dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos". O relator do processo, ministro Humberto Gom ...

União estende horário de disque-denúncia contra abuso de crianças

O horário de atendimento do 0800-99-0500, que recebe denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes, será estendido aos finais de semana e feriados. O serviço é gratuito e funcionará das 8h às 22h.O disque-denúncia foi uma das medidas integrantes de uma campanha de combate a estes crimes lançada pelo governo federal, em agosto. Ele foi criado em 1997.Todas as informações que chegam ao disque-denúncia são repassadas em meno ...

Teste de paternidade gratuito até 2008 no Rio

Os testes de DNA nas ações de investigação de paternidade no Rio de Janeiro continuam gratuitos por mais dois anos. A renovação do contrato entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro permite manter o acesso de pessoas que usam a Justiça gratuita sem condições de pagar pela perícia. Batizado de "Projeto DNA", o beneficiados contam com cadastramento "on-line" sem fila de espera, atendimento ...

IBDFAM lança boletim eletrônico para associados

Com o nome provisório de IBDFAM in Line, um boletim eletrônico está sendo distribuído pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do IBDFAM aos seus associados. São notas curtas sobre eventos e notícias relacionadas às ações do IBDFAM e ao Direito de Família. A idéia é estabelecer uma conexão rápida no âmbito do IBDFAM para que todos os seus associados possam acompanhar o dia-a-dia do Instituto e o que acontece no cotidiano jurídico ...

Salvador se mobiliza contra o abuso sexual infanto-juvenil

Em 19/01, começa a 10ª edição da campanha contra o abuso e a exploração sexual infanto-juvenil em Salvador (BA). A campanha faz parte das ações do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado da Bahia, movimento que reúne 50 organizações, entre instituições sem fins lucrativos e empresas preocupadas com a questão. Até 18/05, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança ...

Preconceito aos homossexuais pode virar crime hediondo

O deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) foi designado, no último dia 20/12, para relator do projeto de lei 3817/04, que quer classificar como hediondo todo crime cometido contra homossexuais em razão de sua orientação sexual. A proposta, apresentada em junho do ano passado pela deputada Maninha (PT-DF), insere a discriminação contra os homossexuais na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90). De acordo com essa Lei, são crimes hediondos o homi ...

Justiça no Sul usa tecnologia para atender crianças vítimas de abuso sexual

Cinco comarcas do interior do Rio Grande do Sul vão implantar o método de audiência "Depoimento sem dano". O método, criado há três anos no Tribunal de Justiça daquele Estado (TJ-RS), consiste em colher o depoimento crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos domésticos usando aparelhos de áudio e vídeo.Ao iniciar a conversa, a criança recebe um microfone de lapela, é informada de que o Juiz lhe fará perguntas e deixad ...

Um novo casamento não anula benefício já concedido

O acumulo de benefícios só é permitido em alguns casos O benefício de Pensão por morte é concedido às viúvas e viúvos de um segurado da Previdência Social. De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, um novo casamento não anula o benefício. Em alguns casos, por desconhecimento, os beneficiários do segurado falecido deixam de oficializar uma nova união temendo perder o benefício já adquirido. Caso o novo companheiro (a) v ...